| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1007 / 1995 |
| Date | 1995-10-02 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário Rural dos Pequenos Produtores Rurais das comunidades de Lameirão e Capim Branco, deste Município de Rio Pardo de Minas MG |
| native_id | 739 |
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