| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1072 / 1997 |
| Date | 1997-01-30 |
| Ementa | Dispõe sobre Utilidade Pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário Rural dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Santa Maria |
| native_id | 804 |
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