| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1117 / 1998 |
| Date | 1998-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Pintado lugar denominado São Camilo, Município de Rio Pardo de Minas MG |
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