| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1179 / 2000 |
| Date | 2000-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre solução imediata para atender as exigências legais e constitucionais no que se refere a previdência de seus servidores, e dá outras providências |
| native_id | 911 |
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