| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1182 / 2001 |
| Date | 2001-01-12 |
| Ementa | Autoriza o executivo municipal a celebrar convênios, em geral, com repartições públicas federais, estaduais, municipais e entidade não governamentais |
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PARDO DE MINAS - MG — ADIINIS 7, RANDO C' OM O VO ] LEI MUNICIPAL Nº 1182 DE 12 DE JANEIRO DE 2001. “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios, em geral, com repartições públicas federais, estaduais, municipais e entidades não governamentais.” A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: - No Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, em geral, com repartições públicas federais, estaduais, E municipais e entidades não governamentais, de interesse da municipalidade. Art. 2º - A assinatura de qualquer convênio de que trata o art. 1º desta lei, será comunicada à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo de dois dias úteis. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas-MG, 20 de janeiro de 2001. po — “o “a, =, fire, a ; EDSON PAULINO CORDEIRO Sa Prefeito Municipal a