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norma nº 1182/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1182 / 2001
Date 2001-01-12
EmentaAutoriza o executivo municipal a celebrar convênios, em geral, com repartições públicas federais, estaduais, municipais e entidade não governamentais
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PARDO DE MINAS - MG
— ADIINIS 7, RANDO C' OM O VO
] LEI MUNICIPAL Nº 1182 DE 12 DE JANEIRO DE 2001.
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênios, em geral, com repartições públicas federais, estaduais, municipais
e entidades não governamentais.”
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
- No Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênios, em geral, com repartições públicas federais, estaduais,
E municipais e entidades não governamentais, de interesse da municipalidade.
Art. 2º - A assinatura de qualquer convênio de que
trata o art. 1º desta lei, será comunicada à Câmara Municipal de Vereadores,
no prazo de dois dias úteis.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas-MG, 20 de janeiro de 2001.
po — “o “a, =, fire, a
; EDSON PAULINO CORDEIRO Sa
Prefeito Municipal a

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