| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1186 / 2001 |
| Date | 2001-02-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diária de viagem aos servidores municipais |
| native_id | 917 |
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a DD PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº1186 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001. Dispõe sobre a concessão de diária de viagem Aos Servidores Municipais. A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Diárias são indenizações destinadas a atender as despesas de alimentação e de pousada devidas ao servidor que se deslocou de sua Sede, eventualmente e por motivo de serviço. Parágrafo Único — Para os efeitos desta Lei, Sede é o lugar onde o servidor tem exercício. Art. 2º - É competente para autorizar concessão de diária o Prefeito Municipal. Parágrafo 1º - A diária é devida por fração ou dia de afastamento tomando-a como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na Sede. Parágrafo 2º - A diária integral compreende as parcelas de alimentação e pousada. Parágrafo 3º - A diária é integral quando o afastamento se der por fração de dia superior a 12 (doze) horas e exigir pousada do servidor fora da Sede. Parágrafo 4º - Ocorrendo afastamento por mais de 06 (seis) horas e até 12 (doze) horas, será devida somente parcela de diária relativa a alimentação. ( Art. 3º - Nos casos em que o servidor se afastar da Sede acompanhado, na condição de Assessor, o Prefeito [Municipal ou Secretário, fará a diária no mesmo valor atribuído à autoridade assessorada, para assegurar-lhe hospedagem e alimentação do mesmo padrão. Art. 4º - A diária não é devida nas seguintes situações: a Sara da Alunas RA» 1004950954 4909 íropancoannana : . =" BE Boo Dama Pace Pavan PP fauna. nl + PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS de 06 (seis) horas; 1 - quando o deslocamento do servidor durar menos Il - quando relativa a sábado, domingo ou feriado, salvo se a permanência do servidor fora da Sede nesses dias se der no interesse do serviço, mediante prévia autorização do Prefeito Municipal. Art. 5º - O servidor poderá receber antecipadamente o valor relativo aos dias previstos de duração da viagem, até o limite de 0s (cinco) diárias. Parágrafo Único — O limite fixado neste artigo poderá ser elevado até 20 (vinte) diárias, quando, em despacho fundamentado e à vista da natureza da atividade e das condições em que ela deva ser exercida, o Prefeito Municipal reconhecer a necessidade da medida. ( Art. 6º - Ao servidor poderá ser concedido, ainda, em regime de adiantamento, numerário para aquisição de passagens e/ou combustíveis, mediante solicitação prévia sempre precedida de empenho. Art. 7º - Em viagem em veículo de propriedade do servidor, seja devido o reembolso das despesas, através de pagamento por quilômetro rodado. Art. 8º - Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta Lei, o servidor é obrigado a apresentar relatório de viagem, conforme modelo próprio, no prazo de 03 (três) dias úteis subsegiientes ao retorno á Sede, restituindo os valores relativos às diárias recebidas em excesso. K Parágrafo Único - O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o servidor a desconto integral em folha dos valores de diárias recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais. Art. 9º - É vedado o pagamento de diária A cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesa com alimentação e pousada. Art. 10º - A concessão e o pagamento de diária condicionam-se à existência de crédito orçamentário e disponibilidade financeira. e Cava da TO aaa A 195149094 4569 APrS.SACAA ARA ” PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MIN ESTADO DE MINAS GERAIS AÚIDA) Art. 11º - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder ou receber diárias indevidamente. Art. 12º - Os valores das diárias, a título de indenização de despesas com alimentação e pousada para o servidor em deslocamento, serão estabelecidas por tabela em Decreto Municipal. Parágrafo Único - A Tabela de Diárias, citado no caput do artigo, será reajustada a critério do Prefeito Municipal, através de Decreto. Art. 13º - As despesas correrão por contas das dotações específicas constantes no orçamento vigente. Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas, 20 de fevereiro de 2001. “SE - > — = EDSON PAULINO CORDEIRO 3 > Prefeito Municipal