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norma nº 1186/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1186 / 2001
Date 2001-02-15
EmentaDispõe sobre a concessão de diária de viagem aos servidores municipais
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DD PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº1186 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001.
Dispõe sobre a concessão de diária de viagem
Aos Servidores Municipais.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG,
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Diárias são indenizações destinadas a atender
as despesas de alimentação e de pousada devidas ao servidor que se deslocou
de sua Sede, eventualmente e por motivo de serviço.
Parágrafo Único — Para os efeitos desta Lei, Sede é o
lugar onde o servidor tem exercício.
Art. 2º - É competente para autorizar concessão de
diária o Prefeito Municipal.
Parágrafo 1º - A diária é devida por fração ou dia de
afastamento tomando-a como termo inicial e final para contagem dos dias,
respectivamente, a hora da partida e da chegada na Sede.
Parágrafo 2º - A diária integral compreende as
parcelas de alimentação e pousada.
Parágrafo 3º - A diária é integral quando o
afastamento se der por fração de dia superior a 12 (doze) horas e exigir pousada
do servidor fora da Sede.
Parágrafo 4º - Ocorrendo afastamento por mais de 06
(seis) horas e até 12 (doze) horas, será devida somente parcela de diária relativa
a alimentação.
(
Art. 3º - Nos casos em que o servidor se afastar da
Sede acompanhado, na condição de Assessor, o Prefeito [Municipal ou
Secretário, fará a diária no mesmo valor atribuído à autoridade assessorada,
para assegurar-lhe hospedagem e alimentação do mesmo padrão.
Art. 4º - A diária não é devida nas seguintes
situações:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
de 06 (seis) horas;
1 - quando o deslocamento do servidor durar menos
Il - quando relativa a sábado, domingo ou feriado,
salvo se a permanência do servidor fora da Sede nesses dias se der no interesse
do serviço, mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.
Art. 5º - O servidor poderá receber antecipadamente o
valor relativo aos dias previstos de duração da viagem, até o limite de 0s
(cinco) diárias.
Parágrafo Único — O limite fixado neste artigo poderá
ser elevado até 20 (vinte) diárias, quando, em despacho fundamentado e à
vista da natureza da atividade e das condições em que ela deva ser exercida, o
Prefeito Municipal reconhecer a necessidade da medida.
(
Art. 6º - Ao servidor poderá ser concedido, ainda, em
regime de adiantamento, numerário para aquisição de passagens e/ou
combustíveis, mediante solicitação prévia sempre precedida de empenho.
Art. 7º - Em viagem em veículo de propriedade do
servidor, seja devido o reembolso das despesas, através de pagamento por
quilômetro rodado.
Art. 8º - Em todos os casos de deslocamento para
viagem previstos nesta Lei, o servidor é obrigado a apresentar relatório de
viagem, conforme modelo próprio, no prazo de 03 (três) dias úteis
subsegiientes ao retorno á Sede, restituindo os valores relativos às diárias
recebidas em excesso.
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Parágrafo Único - O descumprimento do disposto
neste artigo sujeita o servidor a desconto integral em folha dos valores de
diárias recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais.
Art. 9º - É vedado o pagamento de diária
A cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesa
com alimentação e pousada.
Art. 10º - A concessão e o pagamento de diária
condicionam-se à existência de crédito orçamentário e disponibilidade
financeira.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MIN
ESTADO DE MINAS GERAIS
AÚIDA)
Art. 11º - Constitui infração disciplinar grave, punível
na forma da Lei, conceder ou receber diárias indevidamente.
Art. 12º - Os valores das diárias, a título de
indenização de despesas com alimentação e pousada para o servidor em
deslocamento, serão estabelecidas por tabela em Decreto Municipal.
Parágrafo Único - A Tabela de Diárias, citado no
caput do artigo, será reajustada a critério do Prefeito Municipal, através de
Decreto.
Art. 13º - As despesas correrão por contas das
dotações específicas constantes no orçamento vigente.
Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 20 de fevereiro de 2001.
“SE
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EDSON PAULINO CORDEIRO 3 >
Prefeito Municipal

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