| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1187 / 2001 |
| Date | 2001-02-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento de 2001 |
| native_id | 918 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1187 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001. “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2001” A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, por seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: - Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito ” especial ao orçamento do Município para o exercício de 2001, nos programas a Naa de trabalho discriminados no Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei. e Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos de anulação de dotações, conforme discriminado no Anexo I. 7 Art. 3º - Ocorrendo insuficiência das dotações constantes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder suplementação até o - limite de 50% (cinquenta por cento), usando como fonte recursos de anulação. Art. 4º - Revogados as disposições em contrário esta Lei entra m vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a E partir de 02 de janeiro de 2001. n Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas, 20 de fevereiro de 2001. EDSON PAULINO CORDEIRO Prefeito Municipal fe Av, Rafael Bastos Pereira, 69 - Gentro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39830.000