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norma nº 1187/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1187 / 2001
Date 2001-02-15
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento de 2001
native_id918

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1187 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001.
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao
Orçamento de 2001”
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, por seus
representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
” especial ao orçamento do Município para o exercício de 2001, nos programas
a Naa de trabalho discriminados no Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta
Lei.
e Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão
utilizados recursos de anulação de dotações, conforme discriminado no Anexo
I. 7
Art. 3º - Ocorrendo insuficiência das dotações constantes
desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder suplementação até o
- limite de 50% (cinquenta por cento), usando como fonte recursos de anulação.
Art. 4º - Revogados as disposições em contrário esta Lei
entra m vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a
E partir de 02 de janeiro de 2001.
n Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas, 20 de
fevereiro de 2001.
EDSON PAULINO CORDEIRO
Prefeito Municipal fe
Av, Rafael Bastos Pereira, 69 - Gentro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39830.000

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