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norma nº 1189/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1189 / 2001
Date 2001-03-15
EmentaCria o Fundo de Segurança Pública - FMSP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
R LEI MUNICIPAL Nº 1189 DE 15 DE MARÇO DE 2001.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, decreta, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Segurança
Pública — FMSP, entidade contábil, sem personalidade jurídica, destinado a
financiar ações e projetos que visem à adequação, à modernização e à
- aquisição de equipamentos de uso constante para os órgãos públicos
o municipais envolvidos em atividades de segurança pública.
- $ 1º - Os recursos do FMSP também poderão ser utilizados
: em projetos de entidades públicas municipais ou, mediante convênio,
estaduais e federais, que tenham como objetivo o treinamento de agentes
comunitários e de servidores públicos que atuem em programas sociais
o relevantes para a prevenção da violência e da criminalidade.
8 2º - Os recursos a que se refere o parágrafo anterior
poderão ser destinados, mediante convênio, a entidades privadas sem fins
lucrativos ou organizações não-governamentais com atuação no município há
pelo menos 02 (dois) anos e que tenham entre seus objetivos estatutários a
atuação em programas sociais de relevante interesse para a prevenção da
violência e o atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco.
$ 3º - E vedado o repasse de recursos do FMSP para a
realização de despesas com pessoal, incluído-se concessão de salários,
x gratificações, adicionais ou qualquer forma de complementação de
verme remuneração de servidores públicos, e para despesas com manutenção e
q custeio de atividades de órgãos o entidades públicas.
E Art. 2º - São beneficiários do FMSP:
I - a Guarda Municipal;,
II — entidade pública municipal destinada ao ensino e à
qualificação profissional;
HI — entidades públicas e privadas, mediante convênio, nos
termos do art. 1º;
IV — organizações não-governamentais, nos termos do $ 2º
do art. 1º.
- Parágrafo Único — É vedado o repasse direto de recursos
- do FMSP a pessoas físicas, sob qualquer modalidade de contratação.
»
Av. Rafael Bastos Pereira, 59 - Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000
MICIATO
(im) [PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
<a d ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - São recursos do FMSP:
I - dotações consignadas anualmente no orçamento do
k Município;
Il - transferências orçamentárias provenientes de outras
entidades públicas;
- III - recursos oriundos de repasses pelo Fundo Estadual de
: Segurança Pública - FMSP:
o IV - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe
venham a ser destinados por pessoa física ou jurídica, nacional o estrangeira;
V - receitas decorrentes de convênios, acordos ou
. instrumentos congêneres, firmados co entidade pública ou privada, nacional
e Ou estrangeira;
VI - recursos de qualquer origem, desde que não onerosos
aos cofres públicos.
Art. 4º - Integram o grupo coordenador do FMSP:
- I -um representante do Poder Executivo Municipal;
. H -um representante do Poder Legislativo Municipal;
. HI - um representante da Guarda Municipal;
o IV - um representante indicado pela Polícia Civil do
Estado de Minas;
V -um representante indicado pela Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais;
. VI - dois representantes das entidades civis sem fins
lucrativos voltadas para a promoção de política sociais ou para defesa dos
direitos humanos, com comprovada atuação do Município;
VIL '- um representante indicado pela Ordem dos
Advogados do Brasil, subseção do Município;
VIII - dois representantes indicados por entidades locais
- representativas.
Parágrafo Único — Os membros do grupo coordenador não
E serão remunerados de forma alguma em decorrência de sua participação nas
atividades do FMSP.
Art. 5º - Compete ao grupo coordenador do FMSP laborar a
política local de aplicação de recurso e:
I - aprovar o plano de aplicação de recursos, fixar
diretrizes e prioridades;
Il - elaborar o cronograma financeiro de receita e despesa
o do Fundo;
NICIAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
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HI - acompanhar a execução do plano de aplicação dos
recursos;
IV' - elaborar a proposta orçamentária do F undo;
V - definir a aplicação das disponibilidades transitórias da
caixa do Fundo;
VI - recomendar ao gestor a readequação ou a extinção
do Fundo, quando necessário.
Art. 6º - Fica atribuída à Secretaria Municipal de Finanças
a gestão do FMSP.
Art. 7º - Compete ao órgão ou à entidade gestora do FMSP:
I - providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte
no orçamento do Fundo, antes de sua publicação;
II - organizar o cronograma financeiro de receita e despesa
acompanhar a sua execução e a aplicação das disponibilidades de caixa;
HI - responsabilizar-se pela execução do cronograma físico
do projeto o da atividade orçamentária beneficiada com recursos do Fundo,
em articulação com o agente financeiro.
Art. 8º - O agente financeiro será definido pelo grupo
coordenador, obedecidos os requisitos da Lei Federal nº 8.666, de 26 de junho
de 1993.
Art. 9º - São atribuições do agente financeiro, a serem
obrigatoriamente incluídas no seu contrato:
I - aplicar e remunerar as disponibilidades temporárias de
caixa;
IH - emitir relatórios de acompanhamento dos recursos
colocados à sua disposição;
HI - comunicar ao órgão gestor, no prazo de cinco dias
úteis, a efetuação de depósitos a crédito do Fundo, com especificação da
origem.
Parágrafo Único — a remuneração do agente financeiro não
poderá ser superior a 3% (três por cento) do montante de recursos
movimentados.
Art. 10º - As receitas e despesas do FMSP serão
discriminados na Lei Orçamentária, na correspondente categoria e
programação.
Art. 11º - Os demonstrativos financeiros do FMSP
obedecerão ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1994, às
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
normas do Tribunal de Contas do Estado e serão atualizados mensalmente e
colocados à disposição para consulta pública.
Art. 12º - O FMSP tem prazo de duração indeterminado.
Art. 13º - O FMSP poderá ser extinto mediante Lei.
Parágrafo Único — O patrimônio apurado na extinção do
FMSP e as receitas decorrentes de seus creditórios serão absorvidos pelo
Município, na forma da Lei.
= Art. 14 — O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
“gs Art. 16º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 27 de março de 2001.
Tee
o E.
á EDSON PAULINO CORDEIRO.
Prefeito Municipal e

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