| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1189 / 2001 |
| Date | 2001-03-15 |
| Ementa | Cria o Fundo de Segurança Pública - FMSP |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS R LEI MUNICIPAL Nº 1189 DE 15 DE MARÇO DE 2001. A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública — FMSP, entidade contábil, sem personalidade jurídica, destinado a financiar ações e projetos que visem à adequação, à modernização e à - aquisição de equipamentos de uso constante para os órgãos públicos o municipais envolvidos em atividades de segurança pública. - $ 1º - Os recursos do FMSP também poderão ser utilizados : em projetos de entidades públicas municipais ou, mediante convênio, estaduais e federais, que tenham como objetivo o treinamento de agentes comunitários e de servidores públicos que atuem em programas sociais o relevantes para a prevenção da violência e da criminalidade. 8 2º - Os recursos a que se refere o parágrafo anterior poderão ser destinados, mediante convênio, a entidades privadas sem fins lucrativos ou organizações não-governamentais com atuação no município há pelo menos 02 (dois) anos e que tenham entre seus objetivos estatutários a atuação em programas sociais de relevante interesse para a prevenção da violência e o atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco. $ 3º - E vedado o repasse de recursos do FMSP para a realização de despesas com pessoal, incluído-se concessão de salários, x gratificações, adicionais ou qualquer forma de complementação de verme remuneração de servidores públicos, e para despesas com manutenção e q custeio de atividades de órgãos o entidades públicas. E Art. 2º - São beneficiários do FMSP: I - a Guarda Municipal;, II — entidade pública municipal destinada ao ensino e à qualificação profissional; HI — entidades públicas e privadas, mediante convênio, nos termos do art. 1º; IV — organizações não-governamentais, nos termos do $ 2º do art. 1º. - Parágrafo Único — É vedado o repasse direto de recursos - do FMSP a pessoas físicas, sob qualquer modalidade de contratação. » Av. Rafael Bastos Pereira, 59 - Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000 MICIATO (im) [PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS <a d ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - São recursos do FMSP: I - dotações consignadas anualmente no orçamento do k Município; Il - transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas; - III - recursos oriundos de repasses pelo Fundo Estadual de : Segurança Pública - FMSP: o IV - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados por pessoa física ou jurídica, nacional o estrangeira; V - receitas decorrentes de convênios, acordos ou . instrumentos congêneres, firmados co entidade pública ou privada, nacional e Ou estrangeira; VI - recursos de qualquer origem, desde que não onerosos aos cofres públicos. Art. 4º - Integram o grupo coordenador do FMSP: - I -um representante do Poder Executivo Municipal; . H -um representante do Poder Legislativo Municipal; . HI - um representante da Guarda Municipal; o IV - um representante indicado pela Polícia Civil do Estado de Minas; V -um representante indicado pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; . VI - dois representantes das entidades civis sem fins lucrativos voltadas para a promoção de política sociais ou para defesa dos direitos humanos, com comprovada atuação do Município; VIL '- um representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, subseção do Município; VIII - dois representantes indicados por entidades locais - representativas. Parágrafo Único — Os membros do grupo coordenador não E serão remunerados de forma alguma em decorrência de sua participação nas atividades do FMSP. Art. 5º - Compete ao grupo coordenador do FMSP laborar a política local de aplicação de recurso e: I - aprovar o plano de aplicação de recursos, fixar diretrizes e prioridades; Il - elaborar o cronograma financeiro de receita e despesa o do Fundo; NICIAT ESTADO DE MINAS GERAIS (ii) | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS HI - acompanhar a execução do plano de aplicação dos recursos; IV' - elaborar a proposta orçamentária do F undo; V - definir a aplicação das disponibilidades transitórias da caixa do Fundo; VI - recomendar ao gestor a readequação ou a extinção do Fundo, quando necessário. Art. 6º - Fica atribuída à Secretaria Municipal de Finanças a gestão do FMSP. Art. 7º - Compete ao órgão ou à entidade gestora do FMSP: I - providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte no orçamento do Fundo, antes de sua publicação; II - organizar o cronograma financeiro de receita e despesa acompanhar a sua execução e a aplicação das disponibilidades de caixa; HI - responsabilizar-se pela execução do cronograma físico do projeto o da atividade orçamentária beneficiada com recursos do Fundo, em articulação com o agente financeiro. Art. 8º - O agente financeiro será definido pelo grupo coordenador, obedecidos os requisitos da Lei Federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993. Art. 9º - São atribuições do agente financeiro, a serem obrigatoriamente incluídas no seu contrato: I - aplicar e remunerar as disponibilidades temporárias de caixa; IH - emitir relatórios de acompanhamento dos recursos colocados à sua disposição; HI - comunicar ao órgão gestor, no prazo de cinco dias úteis, a efetuação de depósitos a crédito do Fundo, com especificação da origem. Parágrafo Único — a remuneração do agente financeiro não poderá ser superior a 3% (três por cento) do montante de recursos movimentados. Art. 10º - As receitas e despesas do FMSP serão discriminados na Lei Orçamentária, na correspondente categoria e programação. Art. 11º - Os demonstrativos financeiros do FMSP obedecerão ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1994, às PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS normas do Tribunal de Contas do Estado e serão atualizados mensalmente e colocados à disposição para consulta pública. Art. 12º - O FMSP tem prazo de duração indeterminado. Art. 13º - O FMSP poderá ser extinto mediante Lei. Parágrafo Único — O patrimônio apurado na extinção do FMSP e as receitas decorrentes de seus creditórios serão absorvidos pelo Município, na forma da Lei. = Art. 14 — O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação. Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “gs Art. 16º - Revogam-se as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas, 27 de março de 2001. Tee o E. á EDSON PAULINO CORDEIRO. Prefeito Municipal e