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norma nº 1190/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1190 / 2001
Date 2001-03-15
EmentaCria o Conselho Municipal da Segurança Pública - CSMP
native_id921

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
= LEI MUNICIPAL Nº 1190 DE 15 DE MARÇO DE 2001.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas-MG,
decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal -da
Segurança Pública - CMSP, diretamente subordinado ao Prefeito Municipal,
Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança
- Pública, composto paritariamente de representantes indicados pelo Poder
- Público e pela Sociedade Civil, terá a seguinte composição:
I - Ol (um) representante do Poder Executivo
Municipal;
Il - Ol (um) representante do Poder Legislativo
Municipal;
HI - O! (um) representante da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais;
IV - Ol (um) representante da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais;
V -02 (dois) representantes indicados por entidades
civis sem fins lucrativos ou organizações não-governamentais çom atuação no
Município a pelo menos 02 (dois) anos a que tenham entre seus objetivos
atuação em programas sociais voltados para prevenção da violência ou para
atendimento a famílias ou indivíduos em situação de risco;
VI - 02 (dois) representantes de Associações
Comunitárias ou de bairros, constituídas há pelos menos 0] (um) ano.
— $ 1º - Cada membro do Conselho terá um suplente,
gue o substituirá nos seus impedimentos, observando o disposto no Parágrafo
Unico do art. 6º.
$ 2º - Os membros do CMSP e seus suplentes são
nomeados pelo Prefeito Municipal para o mandato de 02 (dois) anos permitida
uma única recondução pelo igual período.
$ 3º - O CMSP é presidido por um dos seus
integrantes, eleito em seus membros, para o mandato de Ol (um) ano,
permitida-a recondução por igual período.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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$ 4º - Os membros do Conselho Municipal de
Segurança Pública não serão remunerados, e suas funções são consideradas
serviços públicos relevantes.
Art. 3º - Cabe o Poder Executivo fomecer estrutura
necessária para os trabalhos de Secretaria do CMSP, vedada a criação de
cargos ou funções comissionadas com estas atribuições.
Art. 4º - Compete ao CMSP:
1 - analisar e sugerir medidas para a elaboração da
política municipal de segurança pública;
Il - zelar pela efetivação de ações voltadas para a
prevenção da violência e para o combate à criminalidade;
HI - fiscalizar, acompanhar e avaliar a gestão de
recursos e o desempenho dos programas e projetos aprovados é financiados
pelo Fundo Municipal de Segurança Pública;
IV - recomendar as diligências necessárias ao
esclarecimentos de dúvida quanto à correta utilização de recursos do FMSP
por parte da entidade beneficiárias;
V - propor critérios para a celebração de contratos
ou convênios entre os órgãos governamentais e não-governamentais na área de
segurança pública;
VI - propor a formulação de estudos e pesquisas
com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de
segurança pública no âmbito do Município;
VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, no
prazo de 30 dias, contados da sua instalação;
VII — dar posse aos seus conselheiros, a partir da sua
Instalação;
IX | - articular-se com organizações privadas e
governamentais, nacionais e estrangeiros, e propor intercâmbio, celebração de
convênio ou outro meio, com vistas à superação de problemas de segurança
pública no Município;
X -exercer outras atribuições correlatas, definidas
em lei ou no seu Regimento Interno.
Parágrafo Único — O CMPS, em audiência pública,
amplamente divulgada nos meios de comunicação do município, promoverá
semestralmente debate com a população, com vistas a informar sobre ações e
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ESTADO DE MINAS GERAIS
projetos municipais na área e receber sugestões e reclamações de qualquer
interessado.
Art. 5º - Serão encaminhados ao Conselho, para
exame preliminar e parecer, as minutas de convênio a serem celebradas entre
o Poder Executivo e órgãos e entidades públicas e privadas, municipais,
estaduais e federais, que tenham com objeto ações na área de segurança
pública.
Parágrafo Único — Incluem-se no artigo os convênios
celebrados com a Política Militar do Estado de Minas Gerais, com vistas à
aquisição e ao custeio de bens e serviços relativos à atuação deste órgão.
Art. 6º - O CMSP reunir-se-á em sessão ordinária
« uma vez a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo
seu presidente ou pela maioria de seus membros.
Parágrafo Unico — Perderá o mandato o membro d
CMSP que faltar, sem justificativa, a três reuniões consecutivas o cinco
alternadas do Conselho, no período de dois anos, assumindo, nesse caso, o seu
suplente, para completar o mandato original.
Art. 7º - Presente a maioria dos membros, o CMSP
delibera pela maioria dos presente.
Parágrafo Único - A aprovação e a alteração do
Regimento Interno dar-se-ão por maioria absoluta dos membros do CMSP.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas-MG, 27 de março de 2001.
EDSON PAULINO CORDEIRO
Prefeito Municipal

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