| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1190 / 2001 |
| Date | 2001-03-15 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal da Segurança Pública - CSMP |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS = LEI MUNICIPAL Nº 1190 DE 15 DE MARÇO DE 2001. A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas-MG, decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal -da Segurança Pública - CMSP, diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança - Pública, composto paritariamente de representantes indicados pelo Poder - Público e pela Sociedade Civil, terá a seguinte composição: I - Ol (um) representante do Poder Executivo Municipal; Il - Ol (um) representante do Poder Legislativo Municipal; HI - O! (um) representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; IV - Ol (um) representante da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; V -02 (dois) representantes indicados por entidades civis sem fins lucrativos ou organizações não-governamentais çom atuação no Município a pelo menos 02 (dois) anos a que tenham entre seus objetivos atuação em programas sociais voltados para prevenção da violência ou para atendimento a famílias ou indivíduos em situação de risco; VI - 02 (dois) representantes de Associações Comunitárias ou de bairros, constituídas há pelos menos 0] (um) ano. — $ 1º - Cada membro do Conselho terá um suplente, gue o substituirá nos seus impedimentos, observando o disposto no Parágrafo Unico do art. 6º. $ 2º - Os membros do CMSP e seus suplentes são nomeados pelo Prefeito Municipal para o mandato de 02 (dois) anos permitida uma única recondução pelo igual período. $ 3º - O CMSP é presidido por um dos seus integrantes, eleito em seus membros, para o mandato de Ol (um) ano, permitida-a recondução por igual período. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS va ; ) : VIDAS: F AGMINITARNDO COM O POVO q $ 4º - Os membros do Conselho Municipal de Segurança Pública não serão remunerados, e suas funções são consideradas serviços públicos relevantes. Art. 3º - Cabe o Poder Executivo fomecer estrutura necessária para os trabalhos de Secretaria do CMSP, vedada a criação de cargos ou funções comissionadas com estas atribuições. Art. 4º - Compete ao CMSP: 1 - analisar e sugerir medidas para a elaboração da política municipal de segurança pública; Il - zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para o combate à criminalidade; HI - fiscalizar, acompanhar e avaliar a gestão de recursos e o desempenho dos programas e projetos aprovados é financiados pelo Fundo Municipal de Segurança Pública; IV - recomendar as diligências necessárias ao esclarecimentos de dúvida quanto à correta utilização de recursos do FMSP por parte da entidade beneficiárias; V - propor critérios para a celebração de contratos ou convênios entre os órgãos governamentais e não-governamentais na área de segurança pública; VI - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de segurança pública no âmbito do Município; VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, no prazo de 30 dias, contados da sua instalação; VII — dar posse aos seus conselheiros, a partir da sua Instalação; IX | - articular-se com organizações privadas e governamentais, nacionais e estrangeiros, e propor intercâmbio, celebração de convênio ou outro meio, com vistas à superação de problemas de segurança pública no Município; X -exercer outras atribuições correlatas, definidas em lei ou no seu Regimento Interno. Parágrafo Único — O CMPS, em audiência pública, amplamente divulgada nos meios de comunicação do município, promoverá semestralmente debate com a população, com vistas a informar sobre ações e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS projetos municipais na área e receber sugestões e reclamações de qualquer interessado. Art. 5º - Serão encaminhados ao Conselho, para exame preliminar e parecer, as minutas de convênio a serem celebradas entre o Poder Executivo e órgãos e entidades públicas e privadas, municipais, estaduais e federais, que tenham com objeto ações na área de segurança pública. Parágrafo Único — Incluem-se no artigo os convênios celebrados com a Política Militar do Estado de Minas Gerais, com vistas à aquisição e ao custeio de bens e serviços relativos à atuação deste órgão. Art. 6º - O CMSP reunir-se-á em sessão ordinária « uma vez a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou pela maioria de seus membros. Parágrafo Unico — Perderá o mandato o membro d CMSP que faltar, sem justificativa, a três reuniões consecutivas o cinco alternadas do Conselho, no período de dois anos, assumindo, nesse caso, o seu suplente, para completar o mandato original. Art. 7º - Presente a maioria dos membros, o CMSP delibera pela maioria dos presente. Parágrafo Único - A aprovação e a alteração do Regimento Interno dar-se-ão por maioria absoluta dos membros do CMSP. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas-MG, 27 de março de 2001. EDSON PAULINO CORDEIRO Prefeito Municipal