| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1191 / 2001 |
| Date | 2001-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre municipalização das escolas públicas |
| native_id | 922 |
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(7) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1191 DE 18 DE JUNHO DE 2001 “Dispõe. sobre municipalização das Escola Estadual” N A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Municipalizada a Escola Estadual da Fazenda Palmeiras, localizada na Fazenda Palmeiras, neste Município de Rio Pardo de Minas — MG. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. * Rio Pardo de Minas, 20 de junho de 2001 EDSON PAULINO CORDEIRO —- ! Prefeito Municipal s