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norma nº 1193/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1193 / 2001
Date 2001-06-18
EmentaDa nova redação a lei municipal nº 1100 de 05 de novembro de 1997 e contêm outras providências
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| (2) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1193 DE 18 DE JUNHO DE 2001.
“Da nova redação a Lei Municipal nº1100 de 05 de
Novembro de 1997 e contem outras providencias”
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG,
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Art. 2º - O Conselho será constituído por 05 (cinco)
membros de reconhecido espírito público, dele participando um representante dos
seguintes seguimentos:
1 - 01 representante da Secretaria Municipal de
Educação;
N - 01 representante dos Professores e dos
Diretores de Escolas Públicas do Ensino Fundamental;
HI -01 representante de Pais de Alunos;
IV - Ol representante dos Servidores das Escolas
Pública do Ensino Fundamental;
V - 01 representante Conselho Municipal de
Educação.
$ 1º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério não terá estrutura administrativa
própria, cabendo à Secretaria Municipal de Educação prover as condições para o seu
funcionamento.
$ 2º - Os membros do conselho serão indicados por
suas respectivas áreas de representação ao Prefeito, que os designará para exercer
suas funções.
8 3º - Cada membro da área representada deverá ter
um suplente que o substituirá em suas faltas e impedimentos.
8 4º - O mandato dos membros do Conselho será de
dois anos, permitida uma recondução.
8 5º - As funções dos membros do Conselho não
serão remuneradas, ressalvado o recebimento de diárias e passagens.
R “
Av. Rafael Bastos Pereiba, 59 - Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000
PREFEIVURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Compete ao Conselho:
I - acompanhar e controlar a Tepartição, transferência
e aplicação dos recursos do FUNDEF;
II - Examinar os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais, mensais € atualizados relativos aos recursos Tepassados ou retidos à conta
do FUNDEF;
HI - Supervisionar à realização do Censo Escolar
Anual.
Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão
alizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de
Comunicação escrita, por qualquer de seus membros.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, e em especial a Lei Municipal
nº 1100 de 05 de novembro de 1997.
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas, 20 de
> Junho de 2001.
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Prefeito Municipal e É

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