| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1193 / 2001 |
| Date | 2001-06-18 |
| Ementa | Da nova redação a lei municipal nº 1100 de 05 de novembro de 1997 e contêm outras providências |
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| (2) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1193 DE 18 DE JUNHO DE 2001. “Da nova redação a Lei Municipal nº1100 de 05 de Novembro de 1997 e contem outras providencias” A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Art. 2º - O Conselho será constituído por 05 (cinco) membros de reconhecido espírito público, dele participando um representante dos seguintes seguimentos: 1 - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação; N - 01 representante dos Professores e dos Diretores de Escolas Públicas do Ensino Fundamental; HI -01 representante de Pais de Alunos; IV - Ol representante dos Servidores das Escolas Pública do Ensino Fundamental; V - 01 representante Conselho Municipal de Educação. $ 1º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério não terá estrutura administrativa própria, cabendo à Secretaria Municipal de Educação prover as condições para o seu funcionamento. $ 2º - Os membros do conselho serão indicados por suas respectivas áreas de representação ao Prefeito, que os designará para exercer suas funções. 8 3º - Cada membro da área representada deverá ter um suplente que o substituirá em suas faltas e impedimentos. 8 4º - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida uma recondução. 8 5º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, ressalvado o recebimento de diárias e passagens. R “ Av. Rafael Bastos Pereiba, 59 - Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000 PREFEIVURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - Compete ao Conselho: I - acompanhar e controlar a Tepartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEF; II - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais, mensais € atualizados relativos aos recursos Tepassados ou retidos à conta do FUNDEF; HI - Supervisionar à realização do Censo Escolar Anual. Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão alizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de Comunicação escrita, por qualquer de seus membros. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e em especial a Lei Municipal nº 1100 de 05 de novembro de 1997. Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas, 20 de > Junho de 2001. E “E. o EDSON PAULINO CORDEROS ] Prefeito Municipal e É