| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1195 / 2001 |
| Date | 2001-06-18 |
| Ementa | Estabelece as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município para o exercício de 2002 |
| native_id | 926 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS os LEI MUNICIPAL Nº 1195 DE 18 DE JUNHO DE 2001 “Estabelece as Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município para o Exercício de 2002” O Povo do Município de Rio Pardo de Minas — MG, por seus representantes à Câmara Municipal aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as “diretrizes gerais para a elaboração da Proposta Orçamentária do Município de e Rio Pardo de Minas, relativa ao exercício de 2002. CAPÍTULO 1 Das Disposições Gerais Art. 2º - A proposta orçamentária para o exercício de 2002, será eláborada conforme as diretrizes, metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal 4.320/64 e Lei Complementar 101 de 04/05/2000. Parágrafo Único — Na fixação da despesa e estimativa da receita, a proposta do orçamento para o exercicio de 2002 deverá utilizar Omo base a arrecadação dos três últimos exercícios e a previsão para 2001, acrescido da projeção de crescimento e ainda a atualização monetária dos valores. CAPÍTULO II Da Receita Art. 3º - Constituem as receitas do Município, aquelas provenientes de: I -tributos e taxas de sua competência; IH — atividades econômicas, que por conveniência, possam vir a ser executadas pelo Município; HI — transferências por força de mandamento constitucional ou de convênios firmados com entidades governamentais e/ou privadas; Aw Dafaal Ractne DParaira RO .Cantra - Rin Pardo da Minas-MG - (22129294.1227 - CFP-205820 000 MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS. ESTADO DE MINAS GERAIS (IDA PREFEITURA ni IV - empréstimos e financiamentos com O prazo ii superior ao exercício e vinculados a obras e serviços públicos; à V - empréstimos por antecipação de receita orçamentária; - VI - transferências oriundas de Fundos instituídos - pelo governo Estadual e Federal; a VII - receitas de qualquer natureza, geradas ou arrecadadas no âmbito dos órgãos, entidades ou fundos da administração = municipal; o VIII — alienação de ativos municipais; Ve o IX - multas e juros oriundos de impostos e taxas =” municipais; á X - demais receitas de competência do Município. ii Art4º - Na estimativa das receitas, a qual é ê demonstrada nos Anexos de Metas Fiscais, foram considerados os seguintes Ê fatores: - I - a legislação tributária e os efeitos decorrentes das - modificações previstas para o exercício; " Il - fatores que influenciam as arrecadações de impostos e taxas; o WI - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividades de cada fonte; IV - a atualização monetária e o crescimento ú econômico previsto para o exercício de 2002; TO; V - A média de receita arrecadada nos três últimos exercícios; VI - Os índices de participação que o Município tem à direito sobre a arrecadação de Tributos Federais e Estaduais. Art. 5º - As receitas municipais serão programadas prioritariamente para atender: 1 - ao pagamento da dívida municipal e seus encargos; H - ao pagamento de sentenças judiciais em cumprimento ao que dispõe o artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal; III - ao pagamento de pessoal e encargos sociais; Av. Rafael Bastos Pereira, 5 éntro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000 (7) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS IV - à manutenção e desenvolvimento do ensino; V -à manutenção de programa de saúde; VI - aos recursos para manutenção das atividades administrativas operacionais; VII - à contrapartida de programas pactuados em convênios; VIII - às transferências para o Poder Legislativo; IX - ao fomento de atividades vinculadas à vocação do Município. $ 1º - Os recursos constantes dos incisos 1, II, II, VI » — e VII terão prioridade sobre os demais. dba $ 2º - O Poder Executivo verificará ao final de cada : bimestre se a receita arrecadada comportará o cumprimento das metas previstas para o exercício de 2002. $ 3º - Ocorrendo a insuficiência de receitas para o cumprimento das metas, as despesas serão reduzidas pelo Poder Executivo e Legislativo proporcionalmente à redução verificada prioritariamente nas despesas de capital, prevalecendo ainda as prioridades constantes no parágrafo primeiro deste artigo. 8 4º - No caso do Poder Legislativo não promover a redução prevista no parágrafo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a faze-lo, mediante limitação dos repasses financeiros. Art. 6º - As receitas de operações de crédito previstas na proposta orçamentária não poderão ser superior à despesa de capital. CAPÍTULO III Das Despesa Seção I Disposições Gerais da Despesa Art. 7º - Na definição das despesas municipal, serão consideradas aquelas destinadas a aquisição de bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município e solução de seus compromissos de natureza social e financeira, levando em conta: I -a carga de trabalho estimada para o exercício de 2002; Av. Rafael Bastos Pereira, 59 - Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000 (mn) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS IH - os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos; WI - a receita de serviços quando este for remunerado; IV -a projeção de gastos com pessoal do serviço público municipal, com base no Plano de Cargos e Carreiras da Administração Direta de ambos os poderes, da Administração Indireta e dos Agentes Políticos; V -aimportância das obras para a população; VI - o patrimônio do Município, suas dívidas e encargos; rá VII - as metas constantes do Plano Plurianual. Parágrafo Único — No exercício de 2002 é vedado a criação, expansão ou aperfeiçoamento de programa de trabalho que acarrete aumento de despesa sem a verificação de seu impacto orçamentário-financeiro na lei de orçamento anual e compatibilidade com o plano plurianual. Art. 8º - Na programação de investimentos do Poder Legislativo e Executivo, bem como da administração indireta, serão observados os seguintes princípios: I - os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos; Il - não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação de dotações destinadas aos investimentos que tenham sua viabilidade técnica, econômica e financeira comprovadas, ressalvados aqueles RR de caráter emergencial e/ou aqueles cujo alcance se mostre mais abrangente. Art. 9º - Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos. Art. 10º - Na fixação das despesas para o exercício de 2002, será assegurado o seguinte: I - aplicação mínima de 25% (vinte e cinço por cento) na manutenção e desenvolvimento do ensino, observado o seguinte: a) 25% (vinte e cinco por cento) calculados sobre os impostos municipais e transferências; Av. Rafael Bastos Pereira, 59 - Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000 (1) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS b) constitucionais, as quais não compõem base de cálculo para o FUNDEF; c) 10%(dez por cento) calculado sobre as transferências constitucionais, as quais serviram de base de cálculo para formação do FUNDEF. H — as despesas com o pessoal ativo, inativo e agentes políticos, terão limite máximo de 60% (sessenta por cento) da receita corrente liquida; HI - aplicação mínima dos limites estipulados para Gasto com saúde nos termos da Emenda Constitucional nº 29; IV — não serão ultrapassados os limites, em ; percentual, para gasto com Serviço de Terceiros e Encargos, tomado-se por ms” base o percentual aplicado em 1999. Art. 11º - Os valores a serem orçados para o Poder Legislativo deverão ser compatíveis com a Legislação Federal. Art. 22º - É vedado a realização de despesas em valores superiores a arrecadação de receitas. Seção II Da Despesa com Pessoal Art. 13º - As despesas com pessoal do Município não poderão ultrapassar 60%(sessenta por cento) do total da receita corrente líquida e, nem poderá sofrer incremento superior a 10Y%(dez por cento), tomando-se por base o limite de gasto autorizado para o exercício de 2001, o qual deverá ser observado por ambos o poder. Parágrafo Único — Serão considerados na apuração do gasto: as despesas com pagamento de inativos, pensionistas, agentes políticos, detentores de cargos empregos ou funções, bem como os encargos sociais e contribuições recolhidas à Previdência Social. Art. 14º - A repartição do limite constante do artigo anterior não poderá exceder os seguintes percentuais: 1 - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; H — 54% (cingienta e quatro por cento) para o Poder Executivo. ais Av. Rafael Bastos Pereira, 59 - Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000 ) ) ÂVIDA); PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MI ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 15º - A despesa com remuneração dos Vereadores não ultrapassará 5% (cinco por cento) da receita efetivamente realizada. Seção HI Da Despesa com o Poder Legislativo Art. 16º - As despesas do Poder Legislativo constarão da proposta orçamentária para o exercício de 2002, em programa de trabalho único, conforme descrição a seguir, classificadas na natureza de despesa transferências operacionais: I - despesas com o Poder Legislativo. Parágrafo primeiro — O detalhamento das despesas do Poder Legislativo será realizado mediante Resolução de iniciativa da Mesa, a qual conterá os programas de trabalho da Câmara, observado a classificação funcional programática em seus menores níveis de classificação, e será enviado ao Poder Executivo apenas para processamento. Parágrafo segundo — A Câmara enviará mensalmente ao Poder Executivo, balancetes mensais de execução da receita e despesa, os quais farão parte das demonstrações contábeis do Município a serem publicadas e, ao final do exercício as contas dos dois poderes deverão ser consolidadas para efeito de Prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, sendo que na consolidação dos gastos do Legislativo serão demonstrados ao nível de natureza da despesa. Art. 17º - Os duodécimos a serem repassados à Câmara Municipal mediante transferências, era correspondente a 8% (oito por cento) da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizada no exercício de 2001, nos termos da Emenda Constitucional nº 25. Parágrafo Único — É vedado o repasse para atender despesas estranhas às atividades legislativas e superiores ao limite constante do caput do artigo. = Seção IV Av. Rafael Bastos Pereira, 59 - Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CE=:2T= NAS qe -—= (1) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Da Concessão de Subvenções e Contribuições Art. 18º - A proposta orçamentária para o exercício de 2001, poderá consignar recursos, a título de subvenções e/ou contribuições, para financiar serviços incluídos nas suas funções, a serem executados por entidades de direito privado, em fins lucrativos e reconhecidas de utilidade pública pela Câmara Municipal, mediante a celebração de convênio e tenha demonstrado eficiência no cumprimento de seus objetivos sociais. Parágrafo Único — Os repasses às entidades, previsto neste artigo ficam condicionados à"ápresentação de : bu I - projeto pfévio com discriminação de detalhada de quantitativos e valores; Il - prestação de contas relativa a recursos anteriormente recebidos; HI - atestado de regular funcionamento; IV - cópia da ata que elegeu a Diretoria para o exercício, bem como ata de reunião para apresentação e aprovação das contas do exercício anterior; V - cópia autenticada de Certidões Negativa de regularidade junto ao INSS e FGTS. CAPÍTULO IV Da Proposta Orçamentária vp Art. 19º - Na proposta orçamentária para o exercício de 2002, a discriminação da receita e despesa far-se-á consoante as exigências da Lei 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, obedecido à nova classificação funcional programática instituída pela Portaria nº 42/99 Ministério de Orçamento e Gestão. Art. 20º - As prioridades, metas e quantitativos a serem cumpridos em 2002, são as contidas no Plano Plurianual, que deverá ser encaminhado à Câmara Municipal juntamente com a proposta orçamentária. Art. 2º - Os Fundos Especiais equiparados à entidade, bem como os órgãos da administração indireta, terão seus Av. Rafael Bastos Pereira, 59 - Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000 (7) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS orçamentos em separado, os quais serão incluídas na Proposta Orçamentária para regular apreciações do Poder Legislativo. Parágrafo Único — Os Orçamentos dos Fundos Especiais que não são equiparados a uma entidade constarão da proposta orçamentária para 2002, como Unidades Orçamentárias, juntamente ao Órgão aos quais estão vinculados. Art. 22º - Na proposta orçamentária para 2002, serão consignados programas de trabalho para atender ao contingenciamento de dotações, através de suplementações e ainda reserva para atendimento de possíveis passivos contingentes nos termos da Lei Complementar Federal 101/2000. Parágrafo Único - A reserva para contingenciamento constante no caput do artigo, não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) da programa total da despesa e a reserva para Atendimento de Passivos Contingentes, corresponderá a 1% (um por cento) do total da previsão das receitas. Art. 23º - A lei orçamentária poderá conter autorizações para suplementações e transposição de dotações, que serão observadas por ambos os poderes, bem como os Fundos Especiais e Administração Indireta. Parágrafo Único - É vedado consignar na lei à» — orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. CAPÍTULO V Dos Anexos de Metas Fiscais Art. 24º - É parte integrante desta lei, os Anexos, que correspondem à demonstração das metas fiscais do Município, nos termos da Lei Complementar Federal 101/2000. Art. 25º - As previsões de receita e despesa para o exercício de 2002 poderão ser adequadas às possíveis variações que possam acorrer até à elaboração da proposta orçamentária. Av. Rafael Bastos Pereira, 59 - Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000 - Av. Rafael Bastos Pereira, 59 - Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000 (mA) | PREFEITURA ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único — Ocorrendo a hipótese do caput do artigo, os ajustes necessários serão realizados preferencialmente no valor da Reserva para Contingenciamento. Art. 26º - A reserva para contingenciamento e a de atendimento a passivos contingentes, relativo à receita, serão incorporadas equitativamente nas rubricas de fixação das despesas. CAPÍTULO VI Das Disposições Gerais e Finais Art. 27º - A Câmara Municipal enviará ao Poder Executivo, até o dia 31 de julho de 2001, o valor da previsão do montante de suas despesas para o exercício de 2002. Art. 28º - É vedado à realização de despesas com duração superior a 12 meses, que não estejam contidas no Plano Plurianual. Art. 29º - A Prefeitura fica obrigada a arrecadar todos os tributos de sua competência, bem como promover a redução dos créditos inscritos em Dívida Ativa. Art. 30º - O Poder Executivo e o Legislativo deverão concentrar esforços para publicação de todos os anexos relativos à execução orçamentária e financeira do Município exigido, pela Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 31º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Pardo de Minas, 20 de junho de 2002. + + “Ss Ts EDSON PAPLINO CORDEIRO Prefeifó Municipal MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS