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norma nº 1195/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1195 / 2001
Date 2001-06-18
EmentaEstabelece as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município para o exercício de 2002
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
os
LEI MUNICIPAL Nº 1195 DE 18 DE JUNHO DE 2001
“Estabelece as Diretrizes Gerais para Elaboração do
Orçamento do Município para o Exercício de 2002”
O Povo do Município de Rio Pardo de Minas — MG,
por seus representantes à Câmara Municipal aprova e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as
“diretrizes gerais para a elaboração da Proposta Orçamentária do Município de
e Rio Pardo de Minas, relativa ao exercício de 2002.
CAPÍTULO 1
Das Disposições Gerais
Art. 2º - A proposta orçamentária para o exercício de
2002, será eláborada conforme as diretrizes, metas e prioridades estabelecidas
no Plano Plurianual e nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal 4.320/64
e Lei Complementar 101 de 04/05/2000.
Parágrafo Único — Na fixação da despesa e
estimativa da receita, a proposta do orçamento para o exercicio de 2002
deverá utilizar Omo base a arrecadação dos três últimos exercícios e a
previsão para 2001, acrescido da projeção de crescimento e ainda a atualização
monetária dos valores.
CAPÍTULO II
Da Receita
Art. 3º - Constituem as receitas do Município,
aquelas provenientes de:
I -tributos e taxas de sua competência;
IH — atividades econômicas, que por conveniência,
possam vir a ser executadas pelo Município;
HI — transferências por força de mandamento
constitucional ou de convênios firmados com entidades governamentais e/ou
privadas;
Aw Dafaal Ractne DParaira RO .Cantra - Rin Pardo da Minas-MG - (22129294.1227 - CFP-205820 000
MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS.
ESTADO DE MINAS GERAIS
(IDA PREFEITURA
ni IV - empréstimos e financiamentos com O prazo
ii superior ao exercício e vinculados a obras e serviços públicos;
à V - empréstimos por antecipação de receita
orçamentária;
- VI - transferências oriundas de Fundos instituídos
- pelo governo Estadual e Federal;
a VII - receitas de qualquer natureza, geradas ou
arrecadadas no âmbito dos órgãos, entidades ou fundos da administração
= municipal;
o VIII — alienação de ativos municipais;
Ve o IX - multas e juros oriundos de impostos e taxas
=” municipais;
á X - demais receitas de competência do Município.
ii Art4º - Na estimativa das receitas, a qual é
ê demonstrada nos Anexos de Metas Fiscais, foram considerados os seguintes
Ê fatores:
- I - a legislação tributária e os efeitos decorrentes das
- modificações previstas para o exercício;
" Il - fatores que influenciam as arrecadações de
impostos e taxas;
o WI - os fatores conjunturais que possam vir a
influenciar a produtividades de cada fonte;
IV - a atualização monetária e o crescimento
ú econômico previsto para o exercício de 2002;
TO; V - A média de receita arrecadada nos três últimos
exercícios;
VI - Os índices de participação que o Município tem
à direito sobre a arrecadação de Tributos Federais e Estaduais.
Art. 5º - As receitas municipais serão programadas
prioritariamente para atender:
1 - ao pagamento da dívida municipal e seus
encargos;
H - ao pagamento de sentenças judiciais em
cumprimento ao que dispõe o artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal;
III - ao pagamento de pessoal e encargos sociais;
Av. Rafael Bastos Pereira, 5 éntro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000
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IV - à manutenção e desenvolvimento do ensino;
V -à manutenção de programa de saúde;
VI - aos recursos para manutenção das atividades
administrativas operacionais;
VII - à contrapartida de programas pactuados em
convênios;
VIII - às transferências para o Poder Legislativo;
IX - ao fomento de atividades vinculadas à vocação
do Município.
$ 1º - Os recursos constantes dos incisos 1, II, II, VI
» — e VII terão prioridade sobre os demais.
dba $ 2º - O Poder Executivo verificará ao final de cada
: bimestre se a receita arrecadada comportará o cumprimento das metas
previstas para o exercício de 2002.
$ 3º - Ocorrendo a insuficiência de receitas para o
cumprimento das metas, as despesas serão reduzidas pelo Poder Executivo e
Legislativo proporcionalmente à redução verificada prioritariamente nas
despesas de capital, prevalecendo ainda as prioridades constantes no parágrafo
primeiro deste artigo.
8 4º - No caso do Poder Legislativo não promover a
redução prevista no parágrafo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a
faze-lo, mediante limitação dos repasses financeiros.
Art. 6º - As receitas de operações de crédito previstas
na proposta orçamentária não poderão ser superior à despesa de capital.
CAPÍTULO III
Das Despesa
Seção I
Disposições Gerais da Despesa
Art. 7º - Na definição das despesas municipal, serão
consideradas aquelas destinadas a aquisição de bens e serviços para
cumprimento dos objetivos do Município e solução de seus compromissos de
natureza social e financeira, levando em conta:
I -a carga de trabalho estimada para o exercício de
2002;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
IH - os fatores conjunturais que possam afetar a
produtividade dos gastos;
WI - a receita de serviços quando este for
remunerado;
IV -a projeção de gastos com pessoal do serviço
público municipal, com base no Plano de Cargos e Carreiras da Administração
Direta de ambos os poderes, da Administração Indireta e dos Agentes
Políticos;
V -aimportância das obras para a população;
VI - o patrimônio do Município, suas dívidas e
encargos;
rá VII - as metas constantes do Plano Plurianual.
Parágrafo Único — No exercício de 2002 é vedado a
criação, expansão ou aperfeiçoamento de programa de trabalho que acarrete
aumento de despesa sem a verificação de seu impacto orçamentário-financeiro
na lei de orçamento anual e compatibilidade com o plano plurianual.
Art. 8º - Na programação de investimentos do Poder
Legislativo e Executivo, bem como da administração indireta, serão
observados os seguintes princípios:
I - os investimentos em fase de execução terão
preferência sobre os novos projetos;
Il - não poderão ser programados novos projetos à
conta de anulação de dotações destinadas aos investimentos que tenham sua
viabilidade técnica, econômica e financeira comprovadas, ressalvados aqueles
RR de caráter emergencial e/ou aqueles cujo alcance se mostre mais abrangente.
Art. 9º - Não poderão ser fixadas despesas sem que
sejam definidas as fontes de recursos.
Art. 10º - Na fixação das despesas para o exercício
de 2002, será assegurado o seguinte:
I - aplicação mínima de 25% (vinte e cinço por
cento) na manutenção e desenvolvimento do ensino, observado o seguinte:
a) 25% (vinte e cinco por cento) calculados sobre os
impostos municipais e transferências;
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b) constitucionais, as quais não compõem base de
cálculo para o FUNDEF;
c) 10%(dez por cento) calculado sobre as
transferências constitucionais, as quais serviram
de base de cálculo para formação do FUNDEF.
H — as despesas com o pessoal ativo, inativo e
agentes políticos, terão limite máximo de 60%
(sessenta por cento) da receita corrente liquida;
HI - aplicação mínima dos limites estipulados para
Gasto com saúde nos termos da Emenda Constitucional nº 29;
IV — não serão ultrapassados os limites, em
; percentual, para gasto com Serviço de Terceiros e Encargos, tomado-se por
ms” base o percentual aplicado em 1999.
Art. 11º - Os valores a serem orçados para o Poder
Legislativo deverão ser compatíveis com a Legislação Federal.
Art. 22º - É vedado a realização de despesas em
valores superiores a arrecadação de receitas.
Seção II
Da Despesa com Pessoal
Art. 13º - As despesas com pessoal do Município não
poderão ultrapassar 60%(sessenta por cento) do total da receita corrente
líquida e, nem poderá sofrer incremento superior a 10Y%(dez por cento),
tomando-se por base o limite de gasto autorizado para o exercício de 2001, o
qual deverá ser observado por ambos o poder.
Parágrafo Único — Serão considerados na apuração
do gasto: as despesas com pagamento de inativos, pensionistas, agentes
políticos, detentores de cargos empregos ou funções, bem como os encargos
sociais e contribuições recolhidas à Previdência Social.
Art. 14º - A repartição do limite constante do artigo
anterior não poderá exceder os seguintes percentuais:
1 - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
H — 54% (cingienta e quatro por cento) para o Poder
Executivo.
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Av. Rafael Bastos Pereira, 59 - Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MI
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 15º - A despesa com remuneração dos
Vereadores não ultrapassará 5% (cinco por cento) da receita efetivamente
realizada.
Seção HI
Da Despesa com o Poder Legislativo
Art. 16º - As despesas do Poder Legislativo
constarão da proposta orçamentária para o exercício de 2002, em programa de
trabalho único, conforme descrição a seguir, classificadas na natureza de
despesa transferências operacionais:
I - despesas com o Poder Legislativo.
Parágrafo primeiro — O detalhamento das despesas
do Poder Legislativo será realizado mediante Resolução de iniciativa da Mesa,
a qual conterá os programas de trabalho da Câmara, observado a classificação
funcional programática em seus menores níveis de classificação, e será
enviado ao Poder Executivo apenas para processamento.
Parágrafo segundo — A Câmara enviará mensalmente
ao Poder Executivo, balancetes mensais de execução da receita e despesa, os
quais farão parte das demonstrações contábeis do Município a serem
publicadas e, ao final do exercício as contas dos dois poderes deverão ser
consolidadas para efeito de Prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas
do Estado, sendo que na consolidação dos gastos do Legislativo serão
demonstrados ao nível de natureza da despesa.
Art. 17º - Os duodécimos a serem repassados à
Câmara Municipal mediante transferências, era correspondente a 8% (oito por
cento) da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente
realizada no exercício de 2001, nos termos da Emenda Constitucional nº 25.
Parágrafo Único — É vedado o repasse para atender
despesas estranhas às atividades legislativas e superiores ao limite constante
do caput do artigo.
= Seção IV
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Da Concessão de Subvenções e Contribuições
Art. 18º - A proposta orçamentária para o exercício
de 2001, poderá consignar recursos, a título de subvenções e/ou contribuições,
para financiar serviços incluídos nas suas funções, a serem executados por
entidades de direito privado, em fins lucrativos e reconhecidas de utilidade
pública pela Câmara Municipal, mediante a celebração de convênio e tenha
demonstrado eficiência no cumprimento de seus objetivos sociais.
Parágrafo Único — Os repasses às entidades, previsto
neste artigo ficam condicionados à"ápresentação de :
bu I - projeto pfévio com discriminação de detalhada
de quantitativos e valores;
Il - prestação de contas relativa a recursos
anteriormente recebidos;
HI - atestado de regular funcionamento;
IV - cópia da ata que elegeu a Diretoria para o
exercício, bem como ata de reunião para apresentação e aprovação das contas
do exercício anterior;
V - cópia autenticada de Certidões Negativa de
regularidade junto ao INSS e FGTS.
CAPÍTULO IV
Da Proposta Orçamentária
vp Art. 19º - Na proposta orçamentária para o exercício
de 2002, a discriminação da receita e despesa far-se-á consoante as exigências
da Lei 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, obedecido à nova
classificação funcional programática instituída pela Portaria nº 42/99
Ministério de Orçamento e Gestão.
Art. 20º - As prioridades, metas e quantitativos a
serem cumpridos em 2002, são as contidas no Plano Plurianual, que deverá ser
encaminhado à Câmara Municipal juntamente com a proposta orçamentária.
Art. 2º - Os Fundos Especiais equiparados à
entidade, bem como os órgãos da administração indireta, terão seus
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orçamentos em separado, os quais serão incluídas na Proposta Orçamentária
para regular apreciações do Poder Legislativo.
Parágrafo Único — Os Orçamentos dos Fundos
Especiais que não são equiparados a uma entidade constarão da proposta
orçamentária para 2002, como Unidades Orçamentárias, juntamente ao Órgão
aos quais estão vinculados.
Art. 22º - Na proposta orçamentária para 2002, serão
consignados programas de trabalho para atender ao contingenciamento de
dotações, através de suplementações e ainda reserva para atendimento de
possíveis passivos contingentes nos termos da Lei Complementar Federal
101/2000.
Parágrafo Único - A reserva para contingenciamento
constante no caput do artigo, não poderá ser superior a 15% (quinze por cento)
da programa total da despesa e a reserva para Atendimento de Passivos
Contingentes, corresponderá a 1% (um por cento) do total da previsão das
receitas.
Art. 23º - A lei orçamentária poderá conter
autorizações para suplementações e transposição de dotações, que serão
observadas por ambos os poderes, bem como os Fundos Especiais e
Administração Indireta.
Parágrafo Único - É vedado consignar na lei
à» — orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
CAPÍTULO V
Dos Anexos de Metas Fiscais
Art. 24º - É parte integrante desta lei, os Anexos, que
correspondem à demonstração das metas fiscais do Município, nos termos da
Lei Complementar Federal 101/2000.
Art. 25º - As previsões de receita e despesa para o
exercício de 2002 poderão ser adequadas às possíveis variações que possam
acorrer até à elaboração da proposta orçamentária.
Av. Rafael Bastos Pereira, 59 - Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000
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Parágrafo Único — Ocorrendo a hipótese do caput do
artigo, os ajustes necessários serão realizados preferencialmente no valor da
Reserva para Contingenciamento.
Art. 26º - A reserva para contingenciamento e a de
atendimento a passivos contingentes, relativo à receita, serão incorporadas
equitativamente nas rubricas de fixação das despesas.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 27º - A Câmara Municipal enviará ao Poder
Executivo, até o dia 31 de julho de 2001, o valor da previsão do montante de
suas despesas para o exercício de 2002.
Art. 28º - É vedado à realização de despesas com
duração superior a 12 meses, que não estejam contidas no Plano Plurianual.
Art. 29º - A Prefeitura fica obrigada a arrecadar
todos os tributos de sua competência, bem como promover a redução dos
créditos inscritos em Dívida Ativa.
Art. 30º - O Poder Executivo e o Legislativo deverão
concentrar esforços para publicação de todos os anexos relativos à execução
orçamentária e financeira do Município exigido, pela Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
Art. 31º - Revogadas as disposições em contrário esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pardo de Minas, 20 de junho de 2002.
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EDSON PAPLINO CORDEIRO
Prefeifó Municipal
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