| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1196 / 2001 |
| Date | 2001-06-18 |
| Ementa | Institui a política municipal de resíduos sólido e dá outras providências |
| native_id | 927 |
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(7º) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1196 DE 18 DE JUNHO DE 2001. Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos e dá Outras providências A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas —- MG, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Preliminares x Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal de Resíduos “ms Sólidos e define diretrizes e normas para o uso eficiente de recursos naturais, bem como para evitar seu esgotamento, reduzir e prevenir a poluição, proteger e recuperar a qualidade do meio ambiente da saúde pública. 8 1º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I - Resíduos Sólidos — tudo o que é descartado durante o ciclo de vida dos produtos e dos serviços e os restos decorrentes das atividades humanasem geral, que se apresentem nos estados sólidos e semi-sólidos e os líquidos não-passiveis de tratamento convencional; IH - Redução na Fonte - o uso de processos, práticas, materiais ou energia com o objetivo de diminuir o volume de poluentes ou de resíduos sólidos na geração de produtos ou serviços; HI - Minimização — redução dos resíduos a menor volume, quantidade e periculosidade possíveis, antes de descarta-los no meio ambiente; IV - Resíduos Perigosos — os resíduos sólidos que, em — tu função de suas propriedades físicas, químicas ou infecto-contagiosas possam apresentar altos riscos à saúde publica ou à qualidade do meio ambiente; V - Padrão de Produção e Consumo Sustentável - o fornecimento e o consumo de produtos e serviços que poupem recursos naturais eliminem ou reduzam o uso de substâncias nocivas, emissões de poluentes e volume de resíduos. 8 2º - Nos termos desta Lei, os resíduos sólidos classificam- se em: I - Quanto a origem: a) Resíduos Urbanos — os provenientes de residências, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, e os resultantes de limpeza pública urbana e os entulhos da construção civil e similares; b) Resíduos Industriais — os provenientes de atividades de pesquisa e de transformação de matérias-primas e substâncias orgânicas ou inorgânicas em novos = Certro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000 ESTADO DE MINAS GERAIS ((I5D) | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS produtos, por meio de processos específicos, bem como os provenientes das atividades de mineração; c) Resíduos de Serviços de Transporte — os decorrentes da atividade de transporte de cargas e os provenientes de porcos, aeroportos, terminais rodoviários, metroviários e ferroviários, postos de fronteira e estruturas similares; d) Resíduos de Serviços de Saúde — os provenientes de atividades de natureza médico-assistencial às populações humana e animal, ou de centros de pesquisas e de experimentação na área de saúde; e) Resíduos Especiais — os provenientes do meio urbano e o rural que, pelo seu volume ou por suas propriedades intrínsecas, exijam sistemas especiais para acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final, de forma a evitar danos ao meio ambiente. H - Quanto a Natureza — Resíduos classe I — perigosos; Resíduos classe II — não-inertes; Resíduos classe III — inertes. 8 3º - A classificação dos resíduos sólidos conforme sua natureza será feita na regulamentação desta Lei, observadas no que couber, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Kia) Capítulo TI Da Política Municipal de Resíduos Sólidos Art. 2º - São preceitos básicos da Política Municipal de Resíduos Sólidos: I - a promoção de padrões ambientalmente sustentáveis de produção e consumo; I - a articulação e integração das ações do Poder Público, Agentes Econômicos e segmentos organizados das Sociedade Civil; HI - a cooperação, de caráter institucional, entre os órgãos e agências do Poder Público Federal, Estadual e Municipal; IV - a participação social no gerenciamento dos resíduos sólidos; V - na busca de regularidade, continuidade e universalidade do atendimento nos sistemas de coleta e transporte dos resíduos sólidos; VI - a gradação das metas ambientais; A 1 Au. Rafael Bastos Pereira, 59 - Ce - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS VII - a busca da minimização dos resíduos, por meio do incentivo às práticas de redução na fonte geradora, reutilização, reciclagem e o recuperação; VII — a responsabilização pós-consumo do produtor pelos produtos e serviços ofertados; IX - a responsabilização objetiva dos agentes econômicos e sociais por danos causados ao meio ambiente e à saúde pública; X - o direito do consumidor à informação a respeito do potencial degradador dos produtos e serviços sobre o meio ambiente e a saúde pública; fo XI - a educação ambiental dirigida ao produtor e -ao É consumidor de bens e serviços; 2 XH - a adoção de incentivos fiscais, financeiros e ” creditícios na consecução dos objetivos desta Lei. — Art. 3º - São objetivos da Política Municipal de Resíduos R Sólidos: - I - proteger e recuperar a qualidade do meio ambiente do Município de Rio Pardo de Minas; II - proteger a saúde pública; II - assegurar a utilização adequada dos recursos naturais. Parágrafo único — Para alcançar esses objetivos, cabe ao poder público municipal: I - dar prioridade a ações de prevenção da poluição que tenham como conseqiiência a redução da geração de resíduos sólidos na fonte; R I - promover e incentivar o desenvolvimento e a É incorporação, no processo produtivo, de tecnologias ambientalmente adequadas; II - promover e incentivar o desenvolvimento dasações integradas no gerenciamento dos resíduos sólidos, desde sua geração até sua Ê disposição final; n IV - incentivar a cooperação intermunicipal e regional na - gestão dos resíduos sólidos; - V - incentivar a criação de mercados locais e regionais para os materiais recicláveis e reciclados; - VI - incentivar a criação de centrais integradas de - tratamento para múltiplos resíduos; o VII — fomentar o consumo, pelos órgãos e agentes públicos de produtos originados, total ou parcialmente, de material reciclado ou reciclável; u Av. Rafael Bastos Pereira, 59 Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - VIII — incentivar novas formas de disseminação de informações ambientais sobre produtos e serviços, especialmente a autodeclaração na rotulagem, análise de ciclo de vida e certificação; IX — desenvolver e incentivar programas de capacitação técnica para o gerenciamento de resíduos sólidos. Art. 4º - A Política Municipal de Resíduos Sólidos será implementada mediante: I - planejamento municipal integrado do gerenciamento de resíduos sólidos; H - programas de incentivo à adoção de sistemas de gestão á ambiental pelas empresas; à WI - certificação ambiental de produtos e serviços e à auditorias ambientais; a IV - garantia de recursos orçamentárias e outros destinados - à prevenção da poluição, à minimização de resíduos e à recuperação de áreas — degradadas por resíduos sólidos; a V - instrumento econômico, especialmente incentivos — fiscais, tributários e creditícios que estimulem a minimização dos resíduos; E VI - medidas administrativas, fiscais e tributárias que inibam ou restrinjam a produção de bens e a prestação de serviços de alto impacto ambiental; VII — disseminação de informações a respeito do impacto ambiental dos produtos e serviços; VIII — educação ambiental; IX - licenciamento, controle e fiscalização; X - divulgação pública de programas, metas e avaliações ambientais. Capítulo HI Da Gestão dos Resíduos Sólidos p Seção I à Disposições Gerais - Art. 5º - A Gestão dos Resíduos Sólidos será feita pelo Município de Rio Pardo de Minas, segundo os preceitos e objetivos desta Lei e de acordo com as normas estabelecidas em seu regulamento. E Art. 6º - constituem serviços públicos de caráter essencial a E organização, o gerenciamento e a operação dos sistema de manejo, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos. " Av. Rafael Bastos Perei 9 - Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS ” Art. 7º - A gestão dos Resíduos Sólidos obedecerá às po seguintes etapas: - I - prevenção da poluição ou redução da geração dos m resíduos na fonte; Il - minimização dos resíduos; WI - recuperação de materiais ou de energia dos resíduos ou n produtos descartáveis; o IV - tratamentos dos resíduos; n V - disposição final dos resíduos remanescentes; e VI — recuperação das áreas degradadas pela disposição - inadequadas de resíduos. e Art. 8º - As unidades geradoras, transportadoras e receptoras de resíduos deverão ser projetadas em conformidade com a legislação e regulamentação pertinentes, devendo ser implantadas, operadas, monitoradas e ter suas atividades encerradas de acordo com o projeto previamente aprovado pelo órgão ambiental competente. . R Parágrafo Único — As unidades referidas no caput deverão à dispor de 01 (um) técnico habilitado responsável pelo seu gerenciamento, na forma à do que dispuser o regulamento desta Lei. - Art. 9º - São proibidas as seguintes formas de destinação e - utilização de resíduos sólidos no Município de Rio Pardo de Minas: - I - lançamento “in natura” a céu aberto; = IH - queima a céu aberto; " fil — lançamentos em mananciais e em suas áreas de drenagem, em coleções hídricas, cursos d'água, lagoas, praias, mar, manguezais, — e áreas de várzea, terrenos baldios,cavidades subterrâneas, poços e cacimbas, mesmo que abandonadas, e em áreas sujeitas a inundação com períodos de recorrência de cem anos; IV - lançamentos em sistemas de redes de drenagem de águas pluviais, de esgotos, de eletricidade, de telefone, bueiros e assemelhados, mesmo que abandonados; V - infiltração no solo sem tratamento prévio e sem projeto aprovado pelo órgão ambiental competente; VI - armazenamento em edificação inadequada; $ 1º - É também vedada a utilização de resíduos perigosos como matéria prima e fonte de energia, bem como a sua incorporação em materiais, à substâncias ou produtos, sem prévia aprovação do órgão ambiental competente. & 2º - O armazenamento, a acumulação ou a destinação final de resíduos sólidos de qualquer natureza dependerão de projetos específicos, o agp pelo órgão ambiental competente. 59 - Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000 Av. Rafael Bástos Perei PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS n $ 3º - Em situações de emergências sanitárias o órgão o ambiental competente poderá autorizar a queima de resíduos a céu aberto o outra forma de tratamento, desde que proceda ao controle das emissões. Art. 10º - As entidades e os órgãos da Administração Pública Municipal optarão preferencialmente, nas suas compras e contratações, observada a legislação pertinente, pela aquisição de produtos que atendam aos requisitos de maior durabilidade comparativa, impacto ambiental e periculosidade reduzidos, serem recicláveis, reciclados ou passíveis de reaproveitamento, devendo essas características constarem da descrição do objeto das licitações. Art. 11º - O transporte de resíduos sólidos deverá realizar-se “+ em condições que garantam a saúde pública e a preservação ambiental, bem como o n cumprimento da legislação pertinente, quanto à segurança, proteção individual e i acompanhamento de saúde dos trabalhadores que manipulam produtos e resíduos - com potencial dano à saúde. = Parágrafo Único - O transporte dos resíduos perigosos a deverá ser feito com equipamentos adequados, devidamente acondicionados e ” rotulados em conformidade com as normas nacionais e internacionais pertinentes. n Seção II o Dos Resíduos Urbanos o Art. 12º - Cabem ao Poder Público Municipal de Rio Pardo o de Minas a implantação e a operação dos sistemas de coleta, transbordo, transporte secundário, tratamento, disposição final de resíduos urbanos e aterros sanitários. $ 1º - Os serviços de que trata o caput poderão ser feitos soube regime de concessão ou permissão. 8 2º - A indicação de áreas para a disposição final de resíduos urbanos será feita pelo Poder Público Municipal e submetida à aprovação do órgão ambiental competente. Art. 13º - A coleta dos resíduos urbanos será feita de forma à preferencialmente seletiva devendo o gerador separar previamente os resíduos - úmidos ou compostáveis dos recicláveis ou secos. E Art. 14º - Os usuários dos sistemas de limpeza urbana ficam obrigados a acondicionado os resíduos para a coleta de forma adequada e em local É acessíveis, cabendo-lhes acatar orientação e normas emanadas do Poder Público . Municipal de Rio Pardo de Minas para a seleção e acondicionamento dos resíduos no local de origem. ird 59 - Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS | ESTADO DE MINAS GERAIS E) n Parágrafo Único — Incumbe ao Poder Público da ampla - publicidade às disposições e aos procedimentos dos sistema de limpeza urbana, bem A como à forma de triagem e seleção de resíduos. a Art. 15º - O Poder Público criará programas específicos a para implantação e ampliação de sistemas de coleta, tratamento e destinação dos . resíduos urbanos não-abrangidos pela coleta convencional. Art.16º - Os serviços públicos de varrição, acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos urbanos serão cobrados, devendo ser instituídas taxas e tarifas diferenciadas de “e serviços especiais referentes aos resíduos: I - que contenham substâncias ou componentes potencialmente perigosos à saúde pública e ao meio ambiente; ou ji I - que, por sua quantidade ou características, tornem onerosa a operação do serviço público de coleta, transporte, tratamento e disposição As final dos resíduos urbanos, segundo parâmetros a serem estabelecidos no ' regulamento desta Lei. - Seção HI — Dos Resíduos Industriais x Art. 17º - O emprego de resíduos industriais, mesmo que tratado, reciclado ou recuperados, para utilização como adubo, matéria-prima ou fonte de energia, bem como sua incorporação em materiais, substâncias ou produtos, dependerá de prévia aprovação do órgão ambiental federal competente. Parágrafo Unico — O interessado deverá comprovar que o produto resultante da utilização dos resíduos referidos neste artigo não implicará risco adicional para à saúde pública e para o meio ambiente. Art. 18º - As instalações industriais para o processamento de resíduos são consideradas unidades receptoras de resíduos, estando sujeita as exigências do art. 8º desta Lei. Art. 19º - As unidades receptoras de resíduos industriais deverão realizar, no recolhimento destes, controle das suas características, de acordo a com a sistemática aprovada pelo órgão ambiental competente. Art. 20º - O Município de Rio Pardo de Minas implantará - pr de gerenciamento de resíduos industriais e de prevenção da poluição. VE à A = Av. Rafael Bastos Pereira, - Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal estabelecerá padrões e critérios gerais para o cumprimento da determinação de que trata o caput. Seção IV Dos Resíduos de Serviços de Transporte Art. 21º - Os resíduos gerados a bordo de unidades de transporte e suas respectivas estruturas de apoio, provenientes de áreas não endêmicas, deverão ser enquadrado como resíduos urbanos, para efeito de manuseio e disposição final. ig Art. 22º - Os resíduos gerados a bordo de unidades de transportes provenientes de áreas endêmicas, definidas como tal pelas autoridades de saúde pública competentes, bem como os resíduos provenientes de instalações de serviço de atendimento médico e animais mortos a bordo, deverão ser gerenciados como resíduos de serviços de saúde. Art. 23º - Os resíduos provenientes de área de manutenção, depósitos de combustíveis, área de treinamento contra incêndio e similares, que apresentem risco potencial à saúde pública ou ao meio ambiente, devido a suas característica químicas, deverão ser gerenciados como resíduos industriais. Art. 24º - O tratamento e a disposição final dos resíduos gerados em unidades de transporte, terminais e postos de fronteira serão controlados l e fiscalizados pelos órgãos ambiental e de saúde pública competentes, em — w conformidade com a legislação especifica. Art. 25º - As cargas em perdimento, considerados como resíduos para fins de tratamento e disposição final, presentes nos terminais públicos e privados, obedecerão ao disposto na legislação especifica. Seção V Dos Resíduos de Serviços de Saúde Art. 26º - Os resíduos de serviços de saúde deverão ser segregados e tratados em sistemas específicos submetidos a licenciamento ambiental, antes de sua disposição final. $ 1º - Os resíduos de que trata este artigo deverão ser classificados em categorias estabelecidas em instrumento próprio, pelo Poder Executivo Municipal. A Av. Rafael Bastos ira, 59 - Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS | ESTADO DE MINAS GERAIS = $ 2º - Os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde po deverão manter locais adequados para o armazenamento de seus resíduos. Art. 27º - Os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde deverão elaborar plano de gerenciamento de seus resíduos, a serem aprovado pelos órgãos ambiental e de saúde pública competentes. Seção VI Dos Resíduos Especiais á Art. 28º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se resíduos ” € especiais os decorrentes de: à I - agrotóxicos e suas embalagens; à II — pilhas, baterias e assemelhados; à IN — lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio, vapor à de sódio e luz mista; - IV — embalagens de medicamentos e medicamentos com - prazos de validade vencidos; — V -pneus; = VI - óleos lubrificantes e assemelhados. Art. 29º - Os fabricantes e importadores de produtos cujos resíduos são classificados como especiais ficam obrigados a, dentro do prazo de 12 (doze) meses contado a partir da vigência desta Lei: I - criar centros de recepção para a coleta e identificação do - material a ser descartado; IM | - implantar procedimentos de acondicionamento, transporte, armazenamento, reciclagem, tratamento e disposição final desses produtos, de forma a garantir a proteção da saúde pública e a qualidade ambiental; II — promover, na âmbito de suas atividades, estudos e pesquisas destinados a desenvolver processos de minimização de resíduos desses produtos; e IV - promover campanhas educativas e de conscientização pública sobre os benefícios individuais e coletivos do uso de métodos destinados à prevenção da poluição e à minimização de resíduos. m Art. 30º — A disposição dos resíduos especiais será feita em locais destinados para esse fim, aprovados pelo órgão ambiental competente, na forma do regulamento desta Lei. Subseção 1 Av. Rafael Bastos Pereira, 89 - Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS a Dos resíduos de agrotóxicos E Art. 31º — Os resíduos de agrotóxicos com prazos de ' validade vencidos ou cuja apreensão for determinada pela autoridade competente, n deverão ser, no prazo determinado pela mesma autoridade recolhidos pelos fabricantes-registrantes e importadores os quais deverão proceder à sua disposição ou a seu tratamento respeitadas as normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 32º - As embalagens rígidas que contiverem formulação de agrotóxicos miscíveis ou dispersíveis em água deverão ser obrigatoriamente, lavadas internamente pelo usuário final logo após o seu esvaziamento e as águas de lavagens adicionadas à calda de pulverização por meio “4 “e procedimentos aprovados pelos órgão;competentes. i Art.33º - O Poder Público Municipal criará centrais de recebimento de embalagens rígidas e vazias lavadas segundo o disposto no artigo anterior estabelecerá procedimentos para que tais embalagens sejam destinadas às o industrias recicladoras. m Art. 34º - O processamento de embalagens rígidas de E agrotóxicos vazias e lavadas, pelas industrias recicladoras, dependerá de a licenciamento ambiental. o Art.35º - As embalagens consideradas não passivas de descontaminação, devido às suas próprias características ou à formulação dos agrotóxicos que contiveram, deverão ter destinados determinada pelos poderes públicos competentes. Subseção II Dos resíduos de pilhas, baterias, lâmpadas e assemelhados Art. 36º - Ficam proibidas a produção, a importação, a distribuição e a comercialização de pilhas, baterias e assemelhados com as seguintes características: I - com base de óxidos de mercúrio; IH - com mercúrio adicionado e mais do que cinco partes por milhão de mercúrio contido nos seus materiais constituintes, quando destinados a utilização pelo consumidor e do tipo alcalina-manganês; - HI — com“de 0,025% (vinte e cinco milésimos dé por cento) - em peso de mercúrio quando destinados a utilização pelo consumidor e do tipo zinco-carbono; Av. Rafael Bastos Pereira, 89 - Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000 — Au Pafaal Ractose Pereira 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS IV - com mais de 0,025% (vinte e cinco milésimo por cento) em peso de cádmio, quando destinada a utilização pelo consumidor e dos tipos alcalina-manganês e zinco-carbono; V - com mais de 0,400% (quatrocentos milésimos por cento) em peso de chumbo, quando destinadas a utilização pelo consumidor dos tipos alcalina-manganês e zinco-carbono; VI - outras que apresentem alko potencial de poluição, nos termos estabelecidos no regulamento desta Lei. Parágrafo Unico — O órgão ambiental competente deverá estabelecer, juntamente com os setores produtivos envolvidos, gradação de metas, com o objetivo de obter produtos menos perigosos e agressivos ao meio ambiente. Art. 37º - Ficam proibidas a produção, a importação, a distribuição e a comercialização de máquinas e equipamentos de uso industrial, veículos automotores, produtos eletroeletrônicos, jogos, brinquedos, ferramentas elétricas e telefone, computadores, lanternas, relógios, aparelhos de surdez e quaisquer produtos eletroeletrônicos ou assemelhados que contenham pilhas e baterias integradas a sua estrutura de forma não removível. Art. 38º - A destruição térmica de lâmpadas, pilhas, baterias e assemelhados e assemelhados e de produtos que as contenham integradas a sua estrutura de forma não-removível somente será permitida por meio de equipamentos e processos utilizados para tratamento de resíduos perigosos, obedecidos os requisitos estabelecidos pelo órgão ambiental competente. Art. 39º - Os fabricantes e importadores de pilhas, baterias e assemelhados, lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio, vapor de sódio e luz mista, bem como os fabricantes e importadores de produtos que contenham pilhas e baterias integradas à sua estrutura forma não-removível, serão responsáveis pelo recolhimento, pela descontaminação e pela destinação de seus respectivos produtos. Art. 40º - O Poder Publico Municipal, em conjunto com os fabricantes, importadores e comerciantes dos produtos de que trata esta Subseção, manterá campanhas de conscientização pública e informações de fácil acesso ao público, de modo a obter a colaboração da população para o recolhimento de tais produtos após seu uso. Subseção TI Dos resíduos de pneus | Art. 41º - As empresas fabricantes ou importadoros de us são áveis pela coleta e pela reciclagem dos produtos inservíveis, entro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000 Ay. Rafael Bastos Pereira, (17) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS obedecidas as condições e os critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente. Art. 42º - Os postos de abastecimento de combustíveis de óleos lubrificantes e as oficinas de manutenção de veículos deverão dar a seus resíduos destinação ambientalmente adequadas segundo orientação da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas. Art. 43º - Os fabricantes e importadores de óleos de corte e fluidos, gases ou gel utilizados como isolantes térmicos e elétricos ou como elementos de produtos de arrefecimento são responsáveis pela coleta, reciclagem e disposição final dos produtos inservíveis, obedecidas as condições e os critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente. Capítulo IV Do sistema de rotulagem e da Certificação Ambiental Art. 44º - O fornecedor de produtos e serviços que gerem resíduos potencialmente nocivos ou perigosos à saúde pública ou ao meio ambiente deverá informar sobre os riscos decorrentes de seu manejo e de seu uso para quaisquer fins, de maneira ostensiva e adequada, sem prejuízo da obrigação de adotar outras medidas de proteção cabíveis. Art. 45º - Os fabricantes e os importadores de produtos que gerem resíduos potencialmente nocivos ao meio ambiente deverão informar os consumidores a respeito dos impactos ambientais deles decorrentes e de seu processo de produção, por meio de rotulagem, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente. 8 1º - A rotulagem mencionada neste artigo deverá conter, em língua portuguesa, simbologia e informações corretas, claras, precisas, exegiíveis e ostensivas. 8 2º - As informações sobre impacto ambiental na rotulagem serão passíveis de teste, competindo o ônus da prova de veracidade ao fabricante, importador ou comerciante do produto. Art. 46º - O Poder público deverá incentivar a implantação de um certificado para sistema de gestão ambiental de resíduos sólidos nas empresas e do respectivo sistema de rotulagem para produtos. Capítulo V Do direito a informação - Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 47º - As fontes geradoras de resíduos perigosos estão obrigadas a divulgar relatório anual de uso, processamento e emissão de substâncias agressivas ao meio ambiente, na forma fixada no regulamento desta Lei. Art. 48º - Fica assegurado ao publico em geral o acesso às informações relativas a resíduos sólidos, existentes nos bancos de dados órgãos e entidades da administração direta e indireta do poder publico. Capítulo VI Do controle e das responsabilidades Art. 49º - Compete ao órgão ambiental municipal promover j E. 9 controle ambiental da coleta, do transporte, do tratamento e da disposição final dos resíduos sólidos. Art. 50º - No caso de ocorrências envolvendo resíduos sólidos que coloquem em risco o meio ambiente ou a saúde pública, a responsabilidade pela execução de medidas corretivas será: I - do gerador, nos acidentes ocorridos em suas instalações; Il - do gerador e do transporte, nos acidentes ocorridos durante o transporte de resíduos sólidos; e NI - do gerenciador de unidades receptoras, nos acidentes ocorridos em suas instalações. 8 1º - os derramamentos, vazamentos ou despejos acidentais de resíduos sólidos deverão ser comunicados por qualquer dos responsáveis, imediatamente após o ocorrido, aos órgãos ambiental e de saúde pública competentes. 8 2º - o gerador do resíduo derramado, vazado ou despejado deverá fornecer, quando solicitado pelo órgão ambiental competente, todas as informações relativas à quantidade, à composição e à periculosidade do referido material, bem como aos procedimentos para desintoxicação e descontaminação. $ 3º - Para os efeitos deste artigo, equipara-se ao gerador o órgão público ou a secretaria responsável pela coleta, pelo tratamento e pela disposição final dos resíduos urbanos. Art. 51º - Os geradores de resíduos sólidos industriais, de serviços de saúde, de transporte, e seus sucessores, serão responsáveis pelos danos ambientais decorrentes da geração, manejo, acondicionamento, armazenamento, coleta, tratamento e disposição final dos resíduos, cabendo-lhes promover a Av. Rafael Bastos Pereita,59 - Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS $ 1º - Os agentes referidos neste artigo, em atendimento ao princípio do poluidor-pagador, são responsáveis pelos resíduos remanescentes da desativação de sua fonte geradora, bem como pela recuperação das áreas por eles contaminadas. 3 O - Os geradores de TESS PNEISS denerãa apresentar anualmente, ao órgão ambiental competente, relatório circunstanciado sobre armazenagem, uso, transporte e disposição dos produtos perigosos ao meio ambiente e à saúde pública, nos termos estabelecidos em regulamento. Art. 52º - O gerador de resíduos sólidos de qualquer origem ou natureza e seus sucessores respondem civilmente pelos danos ambientais, efetivos ou potenciais, decorrentes de sua atividade, cabendo-lhe proceder, a suas expensas, às ações de prevenção, recuperação ou remediação, em conformidade com a solução técnica exigida pelo órgão público municipal, dentro dos prazos assinalados. Parágrafo Único - O gerador de resíduos sólidos ressarcirá integralmente despesas realizadas pelo poder público para a devida correção ou reparação do dano ambiental de que trata este artigo. Art. 53º - O fabricante ou importador de produto que resultem em resíduos sólidos cujo as características de composição, volume, quantidade ou periculosidade possam causar alto impacto ambiental, é responsável pelo recolhimento, eliminação, tratamento ou disposição final desses resíduos, após O consumo dos produtos, de acordo com as exigências do órgão ambiental competente. Parágrafo Único - Em caso de inobservância das determinações deste artigo, o fabricante ou importador deverá reparar os danos causados, nos termos do $ 3º do artigo 225 da Constituição Federal. Capítulo VII Das infrações e penalidades Art. 54º - Os infratores das disposições desta Lei, do seu regulamento e dos padrões e exigências técnicas dela decorrentes serão punidas em conformidade com o disposto na legislação pertinente, especialmente na Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998. Art. 55º - Constata infração às disposições desta Lei, os órgãos da administração pública encarregados do licenciamento e da fiscalização ambiental deverão estabelecer prazo, sob ag forma de termo de compromisso de ajustamento de conduta ambiental, para O infrator cessar, recompor, corrigir ou minimizar os efeitos negativos sobre o meio ambiente, independentemente da demais sanções cabíveis. “Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000 o vmcdaa Daraira (7) | PREF maia DE RO PARDO DE MMS ESTADO DE MINAS GERAIS $ 1º - Verificado o cumprimento do termo de compromisso de ajustamento de conduta ambiental, as multas pecuniárias aplicadas poderão ser reduzidas em até cingiúenta por cento de seu valor, e as demais sanções poderão ter exigibilidade suspensa, conforme dispuser o regulamento desta Lei. $ 2º - O termo de ajustamento de conduta ambiental de que trata este artigo terá força de título executivo extrajudicial, e seu descumprimento total ou parcial ensejará a execução das obrigações dele decorrentes, sem prejuizo das sanções penais e administrativas aplicáveis à espécie. Art. 56º - Os custos resultantes da aplicação da sanção de interdição temporária ou definitiva correrão por conta do infrator. Art. 57º - O produto da arrecadação de multas decorrentes de infrações a esta Lei constituirá receita do órgão ou da entidade responsável pela aplicação das penalidades e deverá ser empregados na recuperação ambiental. Capítulo VII Disposições finais Art. 58º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias, contado de sua publicação. Art. 59º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 60º - Revoga-se os dispositivos em contrário. Rio Pardo de Minas, 20 de junho de 2001. EDSON PAULINO CORDEIRO Prefeito Municipal - ss AU Dataal Ractne Pereira 59 - Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000