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norma nº 1196/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1196 / 2001
Date 2001-06-18
EmentaInstitui a política municipal de resíduos sólido e dá outras providências
native_id927

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(7º) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1196 DE 18 DE JUNHO DE 2001.
Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos e dá
Outras providências
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas —- MG,
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Disposições Preliminares
x Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal de Resíduos
“ms Sólidos e define diretrizes e normas para o uso eficiente de recursos naturais, bem
como para evitar seu esgotamento, reduzir e prevenir a poluição, proteger e recuperar
a qualidade do meio ambiente da saúde pública.
8 1º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Resíduos Sólidos — tudo o que é descartado durante o
ciclo de vida dos produtos e dos serviços e os restos decorrentes das atividades
humanasem geral, que se apresentem nos estados sólidos e semi-sólidos e os líquidos
não-passiveis de tratamento convencional;
IH - Redução na Fonte - o uso de processos, práticas,
materiais ou energia com o objetivo de diminuir o volume de poluentes ou de
resíduos sólidos na geração de produtos ou serviços;
HI - Minimização — redução dos resíduos a menor volume,
quantidade e periculosidade possíveis, antes de descarta-los no meio ambiente;
IV - Resíduos Perigosos — os resíduos sólidos que, em
— tu função de suas propriedades físicas, químicas ou infecto-contagiosas possam
apresentar altos riscos à saúde publica ou à qualidade do meio ambiente;
V - Padrão de Produção e Consumo Sustentável - o
fornecimento e o consumo de produtos e serviços que poupem recursos naturais
eliminem ou reduzam o uso de substâncias nocivas, emissões de poluentes e volume
de resíduos.
8 2º - Nos termos desta Lei, os resíduos sólidos classificam-
se em:
I - Quanto a origem:
a) Resíduos Urbanos — os provenientes de residências,
estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, e
os resultantes de limpeza pública urbana e os entulhos
da construção civil e similares;
b) Resíduos Industriais — os provenientes de atividades de
pesquisa e de transformação de matérias-primas e
substâncias orgânicas ou inorgânicas em novos
= Certro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000
ESTADO DE MINAS GERAIS
((I5D) | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
produtos, por meio de processos específicos, bem como os
provenientes das atividades de mineração;
c) Resíduos de Serviços de Transporte — os decorrentes da
atividade de transporte de cargas e os provenientes de
porcos, aeroportos, terminais rodoviários, metroviários e
ferroviários, postos de fronteira e estruturas similares;
d) Resíduos de Serviços de Saúde — os provenientes de
atividades de natureza médico-assistencial às populações
humana e animal, ou de centros de pesquisas e de
experimentação na área de saúde;
e) Resíduos Especiais — os provenientes do meio urbano e
o rural que, pelo seu volume ou por suas propriedades
intrínsecas, exijam sistemas especiais para
acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte,
tratamento e destinação final, de forma a evitar danos ao
meio ambiente.
H - Quanto a Natureza —
Resíduos classe I — perigosos;
Resíduos classe II — não-inertes;
Resíduos classe III — inertes.
8 3º - A classificação dos resíduos sólidos conforme sua
natureza será feita na regulamentação desta Lei, observadas no que couber, as
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Kia) Capítulo TI
Da Política Municipal de Resíduos Sólidos
Art. 2º - São preceitos básicos da Política Municipal de
Resíduos Sólidos:
I - a promoção de padrões ambientalmente sustentáveis de
produção e consumo;
I - a articulação e integração das ações do Poder Público,
Agentes Econômicos e segmentos organizados das Sociedade Civil;
HI - a cooperação, de caráter institucional, entre os órgãos
e agências do Poder Público Federal, Estadual e Municipal;
IV - a participação social no gerenciamento dos resíduos
sólidos;
V - na busca de regularidade, continuidade e
universalidade do atendimento nos sistemas de coleta e transporte dos resíduos
sólidos;
VI - a gradação das metas ambientais;
A
1
Au. Rafael Bastos Pereira, 59 - Ce - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
VII - a busca da minimização dos resíduos, por meio do
incentivo às práticas de redução na fonte geradora, reutilização, reciclagem e
o recuperação;
VII — a responsabilização pós-consumo do produtor pelos
produtos e serviços ofertados;
IX - a responsabilização objetiva dos agentes econômicos e
sociais por danos causados ao meio ambiente e à saúde pública;
X - o direito do consumidor à informação a respeito do
potencial degradador dos produtos e serviços sobre o meio ambiente e a saúde
pública;
fo XI - a educação ambiental dirigida ao produtor e -ao
É consumidor de bens e serviços;
2 XH - a adoção de incentivos fiscais, financeiros e
” creditícios na consecução dos objetivos desta Lei.
— Art. 3º - São objetivos da Política Municipal de Resíduos
R Sólidos:
- I - proteger e recuperar a qualidade do meio ambiente do
Município de Rio Pardo de Minas;
II - proteger a saúde pública;
II - assegurar a utilização adequada dos recursos naturais.
Parágrafo único — Para alcançar esses objetivos, cabe ao
poder público municipal:
I - dar prioridade a ações de prevenção da poluição que
tenham como conseqiiência a redução da geração de resíduos sólidos na fonte;
R I - promover e incentivar o desenvolvimento e a
É incorporação, no processo produtivo, de tecnologias ambientalmente adequadas;
II - promover e incentivar o desenvolvimento dasações
integradas no gerenciamento dos resíduos sólidos, desde sua geração até sua
Ê disposição final;
n IV - incentivar a cooperação intermunicipal e regional na
- gestão dos resíduos sólidos;
- V - incentivar a criação de mercados locais e regionais para
os materiais recicláveis e reciclados;
- VI - incentivar a criação de centrais integradas de
- tratamento para múltiplos resíduos;
o VII — fomentar o consumo, pelos órgãos e agentes públicos
de produtos originados, total ou parcialmente, de material reciclado ou reciclável; u
Av. Rafael Bastos Pereira, 59 Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
- VIII — incentivar novas formas de disseminação de
informações ambientais sobre produtos e serviços, especialmente a autodeclaração na
rotulagem, análise de ciclo de vida e certificação;
IX — desenvolver e incentivar programas de capacitação
técnica para o gerenciamento de resíduos sólidos.
Art. 4º - A Política Municipal de Resíduos Sólidos será
implementada mediante:
I - planejamento municipal integrado do gerenciamento de
resíduos sólidos;
H - programas de incentivo à adoção de sistemas de gestão
á ambiental pelas empresas;
à WI - certificação ambiental de produtos e serviços e
à auditorias ambientais;
a IV - garantia de recursos orçamentárias e outros destinados
- à prevenção da poluição, à minimização de resíduos e à recuperação de áreas
— degradadas por resíduos sólidos;
a V - instrumento econômico, especialmente incentivos
— fiscais, tributários e creditícios que estimulem a minimização dos resíduos;
E VI - medidas administrativas, fiscais e tributárias que
inibam ou restrinjam a produção de bens e a prestação de serviços de alto impacto
ambiental;
VII — disseminação de informações a respeito do impacto
ambiental dos produtos e serviços;
VIII — educação ambiental;
IX - licenciamento, controle e fiscalização;
X - divulgação pública de programas, metas e avaliações
ambientais.
Capítulo HI
Da Gestão dos Resíduos Sólidos
p Seção I
à Disposições Gerais
- Art. 5º - A Gestão dos Resíduos Sólidos será feita pelo
Município de Rio Pardo de Minas, segundo os preceitos e objetivos desta Lei e de
acordo com as normas estabelecidas em seu regulamento.
E Art. 6º - constituem serviços públicos de caráter essencial a
E organização, o gerenciamento e a operação dos sistema de manejo,
acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final
dos resíduos sólidos.
" Av. Rafael Bastos Perei 9 - Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
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” Art. 7º - A gestão dos Resíduos Sólidos obedecerá às
po seguintes etapas:
- I - prevenção da poluição ou redução da geração dos
m resíduos na fonte;
Il - minimização dos resíduos;
WI - recuperação de materiais ou de energia dos resíduos ou
n produtos descartáveis;
o IV - tratamentos dos resíduos;
n V - disposição final dos resíduos remanescentes; e
VI — recuperação das áreas degradadas pela disposição
- inadequadas de resíduos.
e Art. 8º - As unidades geradoras, transportadoras e
receptoras de resíduos deverão ser projetadas em conformidade com a legislação e
regulamentação pertinentes, devendo ser implantadas, operadas, monitoradas e ter
suas atividades encerradas de acordo com o projeto previamente aprovado pelo órgão
ambiental competente. .
R Parágrafo Único — As unidades referidas no caput deverão
à dispor de 01 (um) técnico habilitado responsável pelo seu gerenciamento, na forma
à do que dispuser o regulamento desta Lei.
- Art. 9º - São proibidas as seguintes formas de destinação e
- utilização de resíduos sólidos no Município de Rio Pardo de Minas:
- I - lançamento “in natura” a céu aberto;
= IH - queima a céu aberto;
" fil — lançamentos em mananciais e em suas áreas de
drenagem, em coleções hídricas, cursos d'água, lagoas, praias, mar, manguezais,
— e áreas de várzea, terrenos baldios,cavidades subterrâneas, poços e cacimbas, mesmo
que abandonadas, e em áreas sujeitas a inundação com períodos de recorrência de
cem anos;
IV - lançamentos em sistemas de redes de drenagem de
águas pluviais, de esgotos, de eletricidade, de telefone, bueiros e assemelhados,
mesmo que abandonados;
V - infiltração no solo sem tratamento prévio e sem projeto
aprovado pelo órgão ambiental competente;
VI - armazenamento em edificação inadequada;
$ 1º - É também vedada a utilização de resíduos perigosos
como matéria prima e fonte de energia, bem como a sua incorporação em materiais,
à substâncias ou produtos, sem prévia aprovação do órgão ambiental competente.
& 2º - O armazenamento, a acumulação ou a destinação final
de resíduos sólidos de qualquer natureza dependerão de projetos específicos,
o agp pelo órgão ambiental competente.
59 - Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000
Av. Rafael Bástos Perei
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n $ 3º - Em situações de emergências sanitárias o órgão
o ambiental competente poderá autorizar a queima de resíduos a céu aberto o outra
forma de tratamento, desde que proceda ao controle das emissões.
Art. 10º - As entidades e os órgãos da Administração
Pública Municipal optarão preferencialmente, nas suas compras e contratações,
observada a legislação pertinente, pela aquisição de produtos que atendam aos
requisitos de maior durabilidade comparativa, impacto ambiental e periculosidade
reduzidos, serem recicláveis, reciclados ou passíveis de reaproveitamento, devendo
essas características constarem da descrição do objeto das licitações.
Art. 11º - O transporte de resíduos sólidos deverá realizar-se
“+ em condições que garantam a saúde pública e a preservação ambiental, bem como o
n cumprimento da legislação pertinente, quanto à segurança, proteção individual e
i acompanhamento de saúde dos trabalhadores que manipulam produtos e resíduos
- com potencial dano à saúde.
= Parágrafo Único - O transporte dos resíduos perigosos
a deverá ser feito com equipamentos adequados, devidamente acondicionados e
” rotulados em conformidade com as normas nacionais e internacionais pertinentes.
n Seção II
o Dos Resíduos Urbanos
o Art. 12º - Cabem ao Poder Público Municipal de Rio Pardo
o de Minas a implantação e a operação dos sistemas de coleta, transbordo, transporte
secundário, tratamento, disposição final de resíduos urbanos e aterros sanitários.
$ 1º - Os serviços de que trata o caput poderão ser feitos
soube regime de concessão ou permissão.
8 2º - A indicação de áreas para a disposição final de
resíduos urbanos será feita pelo Poder Público Municipal e submetida à aprovação do
órgão ambiental competente.
Art. 13º - A coleta dos resíduos urbanos será feita de forma
à preferencialmente seletiva devendo o gerador separar previamente os resíduos
- úmidos ou compostáveis dos recicláveis ou secos.
E Art. 14º - Os usuários dos sistemas de limpeza urbana ficam
obrigados a acondicionado os resíduos para a coleta de forma adequada e em local
É acessíveis, cabendo-lhes acatar orientação e normas emanadas do Poder Público
. Municipal de Rio Pardo de Minas para a seleção e acondicionamento dos resíduos no
local de origem.
ird 59 - Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
E)
n Parágrafo Único — Incumbe ao Poder Público da ampla
- publicidade às disposições e aos procedimentos dos sistema de limpeza urbana, bem
A como à forma de triagem e seleção de resíduos.
a Art. 15º - O Poder Público criará programas específicos
a para implantação e ampliação de sistemas de coleta, tratamento e destinação dos
. resíduos urbanos não-abrangidos pela coleta convencional.
Art.16º - Os serviços públicos de varrição,
acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos
urbanos serão cobrados, devendo ser instituídas taxas e tarifas diferenciadas de
“e serviços especiais referentes aos resíduos:
I - que contenham substâncias ou componentes
potencialmente perigosos à saúde pública e ao meio ambiente; ou
ji I - que, por sua quantidade ou características, tornem
onerosa a operação do serviço público de coleta, transporte, tratamento e disposição
As final dos resíduos urbanos, segundo parâmetros a serem estabelecidos no
' regulamento desta Lei.
- Seção HI
— Dos Resíduos Industriais
x Art. 17º - O emprego de resíduos industriais, mesmo que
tratado, reciclado ou recuperados, para utilização como adubo, matéria-prima ou
fonte de energia, bem como sua incorporação em materiais, substâncias ou produtos,
dependerá de prévia aprovação do órgão ambiental federal competente.
Parágrafo Unico — O interessado deverá comprovar que o
produto resultante da utilização dos resíduos referidos neste artigo não implicará
risco adicional para à saúde pública e para o meio ambiente.
Art. 18º - As instalações industriais para o processamento
de resíduos são consideradas unidades receptoras de resíduos, estando sujeita as
exigências do art. 8º desta Lei.
Art. 19º - As unidades receptoras de resíduos industriais
deverão realizar, no recolhimento destes, controle das suas características, de acordo
a com a sistemática aprovada pelo órgão ambiental competente.
Art. 20º - O Município de Rio Pardo de Minas implantará
- pr de gerenciamento de resíduos industriais e de prevenção da poluição.
VE
à A
= Av. Rafael Bastos Pereira,
- Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal
estabelecerá padrões e critérios gerais para o cumprimento da determinação de que
trata o caput.
Seção IV
Dos Resíduos de Serviços de Transporte
Art. 21º - Os resíduos gerados a bordo de unidades de
transporte e suas respectivas estruturas de apoio, provenientes de áreas não
endêmicas, deverão ser enquadrado como resíduos urbanos, para efeito de manuseio
e disposição final.
ig Art. 22º - Os resíduos gerados a bordo de unidades de
transportes provenientes de áreas endêmicas, definidas como tal pelas autoridades de
saúde pública competentes, bem como os resíduos provenientes de instalações de
serviço de atendimento médico e animais mortos a bordo, deverão ser gerenciados
como resíduos de serviços de saúde.
Art. 23º - Os resíduos provenientes de área de manutenção,
depósitos de combustíveis, área de treinamento contra incêndio e similares, que
apresentem risco potencial à saúde pública ou ao meio ambiente, devido a suas
característica químicas, deverão ser gerenciados como resíduos industriais.
Art. 24º - O tratamento e a disposição final dos resíduos
gerados em unidades de transporte, terminais e postos de fronteira serão controlados
l e fiscalizados pelos órgãos ambiental e de saúde pública competentes, em
— w conformidade com a legislação especifica.
Art. 25º - As cargas em perdimento, considerados como
resíduos para fins de tratamento e disposição final, presentes nos terminais públicos e
privados, obedecerão ao disposto na legislação especifica.
Seção V
Dos Resíduos de Serviços de Saúde
Art. 26º - Os resíduos de serviços de saúde deverão ser
segregados e tratados em sistemas específicos submetidos a licenciamento ambiental,
antes de sua disposição final.
$ 1º - Os resíduos de que trata este artigo deverão ser
classificados em categorias estabelecidas em instrumento próprio, pelo Poder
Executivo Municipal.
A
Av. Rafael Bastos ira, 59 - Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
= $ 2º - Os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde
po deverão manter locais adequados para o armazenamento de seus resíduos.
Art. 27º - Os estabelecimentos prestadores de serviços de
saúde deverão elaborar plano de gerenciamento de seus resíduos, a serem aprovado
pelos órgãos ambiental e de saúde pública competentes.
Seção VI
Dos Resíduos Especiais
á Art. 28º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se resíduos
” € especiais os decorrentes de:
à I - agrotóxicos e suas embalagens;
à II — pilhas, baterias e assemelhados;
à IN — lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio, vapor
à de sódio e luz mista;
- IV — embalagens de medicamentos e medicamentos com
- prazos de validade vencidos;
— V -pneus;
= VI - óleos lubrificantes e assemelhados.
Art. 29º - Os fabricantes e importadores de produtos cujos
resíduos são classificados como especiais ficam obrigados a, dentro do prazo de 12
(doze) meses contado a partir da vigência desta Lei:
I - criar centros de recepção para a coleta e identificação do
- material a ser descartado;
IM | - implantar procedimentos de acondicionamento,
transporte, armazenamento, reciclagem, tratamento e disposição final desses
produtos, de forma a garantir a proteção da saúde pública e a qualidade ambiental;
II — promover, na âmbito de suas atividades, estudos e
pesquisas destinados a desenvolver processos de minimização de resíduos desses
produtos; e
IV - promover campanhas educativas e de conscientização
pública sobre os benefícios individuais e coletivos do uso de métodos destinados à
prevenção da poluição e à minimização de resíduos.
m Art. 30º — A disposição dos resíduos especiais será feita em
locais destinados para esse fim, aprovados pelo órgão ambiental competente, na
forma do regulamento desta Lei.
Subseção 1
Av. Rafael Bastos Pereira, 89 - Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000
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a Dos resíduos de agrotóxicos
E Art. 31º — Os resíduos de agrotóxicos com prazos de
' validade vencidos ou cuja apreensão for determinada pela autoridade competente,
n deverão ser, no prazo determinado pela mesma autoridade recolhidos pelos
fabricantes-registrantes e importadores os quais deverão proceder à sua disposição ou
a seu tratamento respeitadas as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 32º - As embalagens rígidas que contiverem
formulação de agrotóxicos miscíveis ou dispersíveis em água deverão ser
obrigatoriamente, lavadas internamente pelo usuário final logo após o seu
esvaziamento e as águas de lavagens adicionadas à calda de pulverização por meio
“4 “e procedimentos aprovados pelos órgão;competentes.
i Art.33º - O Poder Público Municipal criará centrais de
recebimento de embalagens rígidas e vazias lavadas segundo o disposto no artigo
anterior estabelecerá procedimentos para que tais embalagens sejam destinadas às
o industrias recicladoras.
m Art. 34º - O processamento de embalagens rígidas de
E agrotóxicos vazias e lavadas, pelas industrias recicladoras, dependerá de
a licenciamento ambiental.
o Art.35º - As embalagens consideradas não passivas de
descontaminação, devido às suas próprias características ou à formulação dos
agrotóxicos que contiveram, deverão ter destinados determinada pelos poderes
públicos competentes.
Subseção II
Dos resíduos de pilhas, baterias, lâmpadas e assemelhados
Art. 36º - Ficam proibidas a produção, a importação, a
distribuição e a comercialização de pilhas, baterias e assemelhados com as seguintes
características:
I - com base de óxidos de mercúrio;
IH - com mercúrio adicionado e mais do que cinco partes
por milhão de mercúrio contido nos seus materiais constituintes, quando destinados a
utilização pelo consumidor e do tipo alcalina-manganês;
- HI — com“de 0,025% (vinte e cinco milésimos dé por cento)
- em peso de mercúrio quando destinados a utilização pelo consumidor e do tipo
zinco-carbono;
Av. Rafael Bastos Pereira, 89 - Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000
— Au Pafaal Ractose Pereira 5
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ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - com mais de 0,025% (vinte e cinco milésimo por
cento) em peso de cádmio, quando destinada a utilização pelo consumidor e dos tipos
alcalina-manganês e zinco-carbono;
V - com mais de 0,400% (quatrocentos milésimos por
cento) em peso de chumbo, quando destinadas a utilização pelo consumidor dos tipos
alcalina-manganês e zinco-carbono;
VI - outras que apresentem alko potencial de poluição, nos
termos estabelecidos no regulamento desta Lei.
Parágrafo Unico — O órgão ambiental competente deverá
estabelecer, juntamente com os setores produtivos envolvidos, gradação de metas,
com o objetivo de obter produtos menos perigosos e agressivos ao meio ambiente.
Art. 37º - Ficam proibidas a produção, a importação, a
distribuição e a comercialização de máquinas e equipamentos de uso industrial,
veículos automotores, produtos eletroeletrônicos, jogos, brinquedos, ferramentas
elétricas e telefone, computadores, lanternas, relógios, aparelhos de surdez e
quaisquer produtos eletroeletrônicos ou assemelhados que contenham pilhas e
baterias integradas a sua estrutura de forma não removível.
Art. 38º - A destruição térmica de lâmpadas, pilhas, baterias
e assemelhados e assemelhados e de produtos que as contenham integradas a sua
estrutura de forma não-removível somente será permitida por meio de equipamentos
e processos utilizados para tratamento de resíduos perigosos, obedecidos os
requisitos estabelecidos pelo órgão ambiental competente.
Art. 39º - Os fabricantes e importadores de pilhas, baterias e
assemelhados, lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio, vapor de sódio e luz
mista, bem como os fabricantes e importadores de produtos que contenham pilhas e
baterias integradas à sua estrutura forma não-removível, serão responsáveis pelo
recolhimento, pela descontaminação e pela destinação de seus respectivos produtos.
Art. 40º - O Poder Publico Municipal, em conjunto com os
fabricantes, importadores e comerciantes dos produtos de que trata esta Subseção,
manterá campanhas de conscientização pública e informações de fácil acesso ao
público, de modo a obter a colaboração da população para o recolhimento de tais
produtos após seu uso.
Subseção TI
Dos resíduos de pneus
| Art. 41º - As empresas fabricantes ou importadoros de
us são áveis pela coleta e pela reciclagem dos produtos inservíveis,
entro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000
Ay. Rafael Bastos Pereira,
(17) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
obedecidas as condições e os critérios estabelecidos pelo órgão ambiental
competente.
Art. 42º - Os postos de abastecimento de combustíveis de
óleos lubrificantes e as oficinas de manutenção de veículos deverão dar a seus
resíduos destinação ambientalmente adequadas segundo orientação da Prefeitura
Municipal de Rio Pardo de Minas.
Art. 43º - Os fabricantes e importadores de óleos de corte e
fluidos, gases ou gel utilizados como isolantes térmicos e elétricos ou como
elementos de produtos de arrefecimento são responsáveis pela coleta, reciclagem e
disposição final dos produtos inservíveis, obedecidas as condições e os critérios
estabelecidos pelo órgão ambiental competente.
Capítulo IV
Do sistema de rotulagem e da Certificação Ambiental
Art. 44º - O fornecedor de produtos e serviços que gerem
resíduos potencialmente nocivos ou perigosos à saúde pública ou ao meio ambiente
deverá informar sobre os riscos decorrentes de seu manejo e de seu uso para
quaisquer fins, de maneira ostensiva e adequada, sem prejuízo da obrigação de adotar
outras medidas de proteção cabíveis.
Art. 45º - Os fabricantes e os importadores de produtos que
gerem resíduos potencialmente nocivos ao meio ambiente deverão informar os
consumidores a respeito dos impactos ambientais deles decorrentes e de seu processo
de produção, por meio de rotulagem, em conformidade com os critérios estabelecidos
pelo órgão ambiental competente.
8 1º - A rotulagem mencionada neste artigo deverá conter,
em língua portuguesa, simbologia e informações corretas, claras, precisas, exegiíveis
e ostensivas.
8 2º - As informações sobre impacto ambiental na
rotulagem serão passíveis de teste, competindo o ônus da prova de veracidade ao
fabricante, importador ou comerciante do produto.
Art. 46º - O Poder público deverá incentivar a implantação
de um certificado para sistema de gestão ambiental de resíduos sólidos nas empresas
e do respectivo sistema de rotulagem para produtos.
Capítulo V
Do direito a informação
- Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 47º - As fontes geradoras de resíduos perigosos estão
obrigadas a divulgar relatório anual de uso, processamento e emissão de substâncias
agressivas ao meio ambiente, na forma fixada no regulamento desta Lei.
Art. 48º - Fica assegurado ao publico em geral o acesso às
informações relativas a resíduos sólidos, existentes nos bancos de dados órgãos e
entidades da administração direta e indireta do poder publico.
Capítulo VI
Do controle e das responsabilidades
Art. 49º - Compete ao órgão ambiental municipal promover
j E. 9 controle ambiental da coleta, do transporte, do tratamento e da disposição final dos
resíduos sólidos.
Art. 50º - No caso de ocorrências envolvendo resíduos
sólidos que coloquem em risco o meio ambiente ou a saúde pública, a
responsabilidade pela execução de medidas corretivas será:
I - do gerador, nos acidentes ocorridos em suas
instalações;
Il - do gerador e do transporte, nos acidentes ocorridos
durante o transporte de resíduos sólidos; e
NI - do gerenciador de unidades receptoras, nos acidentes
ocorridos em suas instalações.
8 1º - os derramamentos, vazamentos ou despejos acidentais
de resíduos sólidos deverão ser comunicados por qualquer dos responsáveis,
imediatamente após o ocorrido, aos órgãos ambiental e de saúde pública
competentes.
8 2º - o gerador do resíduo derramado, vazado ou despejado
deverá fornecer, quando solicitado pelo órgão ambiental competente, todas as
informações relativas à quantidade, à composição e à periculosidade do referido
material, bem como aos procedimentos para desintoxicação e descontaminação.
$ 3º - Para os efeitos deste artigo, equipara-se ao gerador o
órgão público ou a secretaria responsável pela coleta, pelo tratamento e pela
disposição final dos resíduos urbanos.
Art. 51º - Os geradores de resíduos sólidos industriais, de
serviços de saúde, de transporte, e seus sucessores, serão responsáveis pelos danos
ambientais decorrentes da geração, manejo, acondicionamento, armazenamento,
coleta, tratamento e disposição final dos resíduos, cabendo-lhes promover a
Av. Rafael Bastos Pereita,59 - Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 1º - Os agentes referidos neste artigo, em atendimento ao
princípio do poluidor-pagador, são responsáveis pelos resíduos remanescentes da
desativação de sua fonte geradora, bem como pela recuperação das áreas por eles
contaminadas.
3 O - Os geradores de TESS PNEISS denerãa
apresentar anualmente, ao órgão ambiental competente, relatório circunstanciado
sobre armazenagem, uso, transporte e disposição dos produtos perigosos ao meio
ambiente e à saúde pública, nos termos estabelecidos em regulamento.
Art. 52º - O gerador de resíduos sólidos de qualquer origem
ou natureza e seus sucessores respondem civilmente pelos danos ambientais, efetivos
ou potenciais, decorrentes de sua atividade, cabendo-lhe proceder, a suas expensas,
às ações de prevenção, recuperação ou remediação, em conformidade com a solução
técnica exigida pelo órgão público municipal, dentro dos prazos assinalados.
Parágrafo Único - O gerador de resíduos sólidos ressarcirá
integralmente despesas realizadas pelo poder público para a devida correção ou
reparação do dano ambiental de que trata este artigo.
Art. 53º - O fabricante ou importador de produto que
resultem em resíduos sólidos cujo as características de composição, volume,
quantidade ou periculosidade possam causar alto impacto ambiental, é responsável
pelo recolhimento, eliminação, tratamento ou disposição final desses resíduos, após O
consumo dos produtos, de acordo com as exigências do órgão ambiental competente.
Parágrafo Único - Em caso de inobservância das
determinações deste artigo, o fabricante ou importador deverá reparar os danos
causados, nos termos do $ 3º do artigo 225 da Constituição Federal.
Capítulo VII
Das infrações e penalidades
Art. 54º - Os infratores das disposições desta Lei, do seu
regulamento e dos padrões e exigências técnicas dela decorrentes serão punidas em
conformidade com o disposto na legislação pertinente, especialmente na Lei nº 9605,
de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 55º - Constata infração às disposições desta Lei, os
órgãos da administração pública encarregados do licenciamento e da fiscalização
ambiental deverão estabelecer prazo, sob ag forma de termo de compromisso de
ajustamento de conduta ambiental, para O infrator cessar, recompor, corrigir ou
minimizar os efeitos negativos sobre o meio ambiente, independentemente da
demais sanções cabíveis.
“Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000
o vmcdaa Daraira
(7) | PREF maia DE RO PARDO DE MMS
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 1º - Verificado o cumprimento do termo de compromisso
de ajustamento de conduta ambiental, as multas pecuniárias aplicadas poderão ser
reduzidas em até cingiúenta por cento de seu valor, e as demais sanções poderão ter
exigibilidade suspensa, conforme dispuser o regulamento desta Lei.
$ 2º - O termo de ajustamento de conduta ambiental de que
trata este artigo terá força de título executivo extrajudicial, e seu descumprimento
total ou parcial ensejará a execução das obrigações dele decorrentes, sem prejuizo
das sanções penais e administrativas aplicáveis à espécie.
Art. 56º - Os custos resultantes da aplicação da sanção de
interdição temporária ou definitiva correrão por conta do infrator.
Art. 57º - O produto da arrecadação de multas decorrentes
de infrações a esta Lei constituirá receita do órgão ou da entidade responsável pela
aplicação das penalidades e deverá ser empregados na recuperação ambiental.
Capítulo VII
Disposições finais
Art. 58º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de cento e vinte dias, contado de sua publicação.
Art. 59º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60º - Revoga-se os dispositivos em contrário.
Rio Pardo de Minas, 20 de junho de 2001.
EDSON PAULINO CORDEIRO
Prefeito Municipal - ss
AU Dataal Ractne Pereira 59 - Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000

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