| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1197 / 2001 |
| Date | 2001-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a Instituição do Órgão Central de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas |
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(f1DD) | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1197 DE 18 DE JUNHO DE 2001. “Dispõe sobre a Instituição do Órgão Central de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas” A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, por seus we representantes legais aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: - Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Executivo do - Município de Rio Pardo de Minas, o Órgão Central de Controle Interno. a Art. 2º - O órgão de que trata o artigo anterior será E hierarquicamente subordinada à Secretaria de Administração e Governo e terá os seguintes serviços a esta vinculada: I - Serviço de Controle Administrativo; II — Serviço de Controle Financeiro e Contábil; III — Serviço de Controle de Atividades Públicas. Art. 3º - Para o atendimento do Órgão de Controle Interno fica criado o cargo constante do anexo I desta Lei, que passa a fazer parte integrante do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Município. ê Parágrafo Único — As atividades do Órgão de Controle Intemo poderá ser desenvolvida pelo próprio responsável e/ou até mesmo com auxilio de servidores efetivos, designados para atendimento dos serviços constantes dos incisos LII e III do artigo 2º , sendo que para isso poderão a receber gratificação nos termos dos Plano de Cargos e Carreiras. x Art. 4º - O Cargo de Coordenador do Órgão de Controle Interno, será ocupado preferencialmente, por servidor do quadro efetivo e, que demonstre grande habilidade no desenvolvimento de atividade junto à Administração Pública Municipal. Art. 5º - O Órgão de Controle Interno, terá entre outras, as seguintes atribuições: I - elaboração de manuais de procedimentos administrativos; . Lona Av. Rafael Bastos Pereira/ 59 - Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000 (im) (DD) | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS II — emitir pareceres, bem como responder a consultas das diversas unidades e serviços da administração direta, indireta, autárquica e fundacional; HI — proceder a verificação dos procedimentos desenvolvidos em cada unidade e serviços da administração direta, indireta, autárquica e fundacional; IV — produzir relatórios periódicos para apreciação do prefeito sobre atos e fatos verificados na realização das atividades do órgão; V — elaborar relatório anual sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial para efeito de encaminhamento da prestação de contas E ao Tribunal de Contas do Estado; VI — assinar em conjunto com os órgãos competentes, o relatório resumido da execução orçamentária e o da gestão fiscal; VIH — sugerir a promoção de cursos e treinamentos para os servidores públicos municipais; VHI — promover o desenvolvimento e a racionalização dos serviços na Administração Pública; IX — acompanhar o custo dos serviços públicos colocados à disposição da população, verificando seu impacto na execução orçamentária e financeira do Município; X — coordenar as atividades dos serviços e esta vinculados; XI — coordenar em conjunto com os setores competentes a elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual; XII — acompanhar o cumprimento de normas e prazos instituídos pelos órgãos responsáveis pelo controle externo, em especial ao Tribunal de Contas do Estado; XII — realizar outras atividades inerentes à sua competência. . $ 1º - As sugestões e deliberações do Orgão de Controle Interno, quando acatadas deverão constar em ato próprio de Chefe do Poder Executivo. $ 2º - No desenvolvimento de suas atividades o Órgão de Controle Interno, poderá requisitar informações, documentos e processos administrativos de qualquer unidade da administração direta, indireta, Av. Rafael Bastos Pereira/ 59 - Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS autárquica e fundacional, bem como convocar, mediante autorização do é Prefeito, servidor para prestar esclarecimentos que se fizeram necessários. - $3º- O Órgão de Controle Interno, quando da realização p de qualquer verificação de procedimentos, devera' comunicar previamente, por - escrito ao chefe responsável pela unidade administrativa e ao Secretário titular da pasta inclusive identificando o servidor ou profissional que irá executar os serviços. $ 4º - A comunicação constante do parágrafo anterior j poderá ser dispensada desde que seja determinado por ato próprio do Prefeito = Municipal. Art. 6º - O Serviço do Controle Administrativo, em consonância com Órgão Central de Controle Interno, terá sob sua responsabilidade o acompanhamento das atividades administrativas, em especial o seguinte: I - licitações e contratos; II — almoxarifado e compras; III — processo e sindicâncias administrativas; - IV — precatórios e processos judiciais; - V - publicação de atos oficiais e administrativos; VI — processo legislativo e relacionamento com a Câmara; VII - movimentação e recrutamento de pessoal: VIII — recursos humanos e benefícios a servidores; IX — convenio acordos com o Estado e a União; X - sistema de previdência dos servidores; XT — aposentadoria e pensões; XII - zeladoria, segurança e conservação do patrimônio; XIII — convênios para atendimento a servidores; XIV -— sistema de informática e modernização administrativa; XV -— protocolo, arquivo e conservação de documentos; XVI — outras atividades de natureza administrativa. EN ”. Rafael Bastos Pereira, 59 - C - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000 CAIO ED O A SS (IO) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7º - O Serviço de Controle Financeiro e Contábil, em consonância com o Órgão Central de Controle e Interno, terá sob sua responsabilidade o acompanhamento das atividades de natureza financeira e contábil em especial ao seguinte: I - fiscalização dos tributos municipais; II — acompanhamento da execução orçamentária; WI — elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual; IV - custo das atividades desenvolvidas pela Ns Prefeitura; V -abertura de créditos adicionais; VI — publicação das demonstrações financeiras exigidas pelos órgãos responsáveis pelo controle externo; VII - controle e execução de convênios e contratos; VIII — cumprimento das metas fiscais; IX — cumprimento das metas plurianuais; X - saldos das contas contábeis em especial as consignações em folha de pagamento, restos a pagar € dívida pública; XI - saldos financeiros da Tesouraria; XII — isenções e remissão de receitas; XIII — inscrição, cobrança, prescrição e execução da Dívida Ativa; XIV - cadastro técnico imobiliário; XV — lançamento e cobrança de taxas, impostos, tarifas e contribuição de melhoria; XVI — controle físico e financeiro do patrimônio municipal, XVII — prestação de contas de diárias e adiantamentos; XVIII — prestação de contas de subvenções e convênios; XIX — gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino; XX — aplicação de recursos do FUNDEF; XXI — gastos com o pessoal; Av. Rafael Bastos Pereira, 59- Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000 ENVO E NIANRANOS Lotanana 1 mst) o eram PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS o XXII — transferências para o Poder Legislativo; XXIII — execução das despesas públicas municipais em especial quanto à classificação, prévio empenho, liquidação, quitação, comprovação e legalidade; XXIV — rentabilidade e comprovação das aplicações : financeira; à XXV — prestação de contas anual para - encaminhamento aos Tribunais de Contas do Estado e da União; E XXVI — Leis e Decretos de caráter financeiro; — ar XXVII — licenças, alvarás e certidões de débitos; o XXVIII — cronograma de desembolso financeiro; . XXIX — informatização dos serviços; XXX — pagamento de precatórias; XXXI — outras atividades de natureza contábil e financeira. Art. 8º - O Serviço de Controle de Atividades Públicas, em consonância com o Órgão Central de Controle Interno, terá sob sua responsabilidade o acompanhamento das atividades e serviços colocados à n disposição da população, em especial o seguinte: - I - qualidade da prestação dos serviços públicos A colocados à disposição da população; E II - custo da prestação dos serviços em consonância com as tarifas públicas; II — fiscalização sanitária, ambiental, de obras e si serviços; IV - Código de Obras e Posturas; V - Plano Diretor e Plano Plurianual de â investimentos; VI - serviços de educação; VII — serviços de saúde; VIII — serviços esportivos, culturais e promoção de eventos; IX — promoção ao turismo e desenvolvimento local; a X - promoção ao comercio, industria e agropecuária; XI — coleta e acondicionamento do lixo urbano; Av Rafael Bastos Pereira 59 - Centfo - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000 (ID) | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS XII — transporte urbano; A XIII — controle do trânsito; - XIV — terceirização de serviços; - XV — transporte escolar; XVI - controle social; XVII — parcelamento do solo e zoneamento urbano; XVIII — atividades urbanas; XIX — outras atividades no âmbito da prestação de . serviços públicos municipais. Art. 9º - Para o desenvolvimento de suas atividades o Ê Órgão Central de Controle Interno, poderá utilizar da contratação de serviços Is de profissional ou empresa técnica especializada em administração, 2 contabilidade ou serviços públicos. E Art. 10º - O Órgão Municipal de Controle Interno, - deverá ser instalada num prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da - publicação desta Lei, o qual promoverá a divulgação das atividades a serem desenvolvidas. Art. 11º - O Poder Executivo poderá instituir comissão, com no mínimo 03 (três) servidores, com o objetivo de acompanhar, supervisionar e deliberar sobre as atividades desenvolvidas pelo Órgão Central de Controle Interno. a Art. 2º - O responsável pelo Órgão Central de Controle Interno, bem como os membros da comissão de Controle Interno e Ds ainda qualquer servidor responsável por serviços de controle interno, que r utilizarem de informações privilegiadas com o fim de obterem qualquer = vantagem e/ou ainda denegrir a imagem de algum administrador, servidor - público ou agente político e também a Administração Municipal, será processado nos termos do Estatuto do Servidores, sendo punido com a demissão a bem do serviço público, sem prejuízo das possíveis ações judiciais que no caso couber. Art. 13º - Os encargos da presente lei correrão por contas de dotações próprias do orçamento em execução, na unidade da Secretaria de Governo e Administração, devendo ser incluído programa de trabalho próprio quando da elaboração dos orçamentos seguintes. Av. Rafael Bastos Pereira, 5 éntro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000 (TD), | | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS Art. 14º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 1175 de 16/10/2000, entrando em vigor na data de sua publicação. Rio Pardo de Minas, 20 de junho de 2001. EDSON PAULINO CORDEIRO " Prefeito Municipal Ay. Rafael Bastos Pereira, 59 - Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS Continuação da Lei nº 1197/2001 — T E CARGO QUANT. VENCIMENTOS COORDENADOR ÓRGÃO CONTROLE o R$ 900,00 INTERNO