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norma nº 1197/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1197 / 2001
Date 2001-06-18
EmentaDispõe sobre a Instituição do Órgão Central de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
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(f1DD) | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1197 DE 18 DE JUNHO DE 2001.
“Dispõe sobre a Instituição do Órgão Central de Controle
Interno da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas”
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, por seus
we representantes legais aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Executivo do
- Município de Rio Pardo de Minas, o Órgão Central de Controle Interno.
a Art. 2º - O órgão de que trata o artigo anterior será
E hierarquicamente subordinada à Secretaria de Administração e Governo e terá
os seguintes serviços a esta vinculada:
I - Serviço de Controle Administrativo;
II — Serviço de Controle Financeiro e Contábil;
III — Serviço de Controle de Atividades Públicas.
Art. 3º - Para o atendimento do Órgão de Controle Interno
fica criado o cargo constante do anexo I desta Lei, que passa a fazer parte
integrante do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Município.
ê Parágrafo Único — As atividades do Órgão de Controle
Intemo poderá ser desenvolvida pelo próprio responsável e/ou até mesmo com
auxilio de servidores efetivos, designados para atendimento dos serviços
constantes dos incisos LII e III do artigo 2º , sendo que para isso poderão
a receber gratificação nos termos dos Plano de Cargos e Carreiras.
x Art. 4º - O Cargo de Coordenador do Órgão de Controle
Interno, será ocupado preferencialmente, por servidor do quadro efetivo e,
que demonstre grande habilidade no desenvolvimento de atividade junto à
Administração Pública Municipal.
Art. 5º - O Órgão de Controle Interno, terá entre outras, as
seguintes atribuições:
I - elaboração de manuais de procedimentos
administrativos;
.
Lona
Av. Rafael Bastos Pereira/ 59 - Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000
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II — emitir pareceres, bem como responder a consultas das
diversas unidades e serviços da administração direta, indireta, autárquica e
fundacional;
HI — proceder a verificação dos procedimentos
desenvolvidos em cada unidade e serviços da administração direta, indireta,
autárquica e fundacional;
IV — produzir relatórios periódicos para apreciação do
prefeito sobre atos e fatos verificados na realização das atividades do órgão;
V — elaborar relatório anual sobre a execução orçamentária,
financeira e patrimonial para efeito de encaminhamento da prestação de contas
E ao Tribunal de Contas do Estado;
VI — assinar em conjunto com os órgãos competentes, o
relatório resumido da execução orçamentária e o da gestão fiscal;
VIH — sugerir a promoção de cursos e treinamentos para os
servidores públicos municipais;
VHI — promover o desenvolvimento e a racionalização dos
serviços na Administração Pública;
IX — acompanhar o custo dos serviços públicos colocados à
disposição da população, verificando seu impacto na execução orçamentária e
financeira do Município;
X — coordenar as atividades dos serviços e esta vinculados;
XI — coordenar em conjunto com os setores competentes a
elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento
Anual;
XII — acompanhar o cumprimento de normas e prazos
instituídos pelos órgãos responsáveis pelo controle externo, em especial ao
Tribunal de Contas do Estado;
XII — realizar outras atividades inerentes à sua
competência. .
$ 1º - As sugestões e deliberações do Orgão de Controle
Interno, quando acatadas deverão constar em ato próprio de Chefe do Poder
Executivo.
$ 2º - No desenvolvimento de suas atividades o Órgão de
Controle Interno, poderá requisitar informações, documentos e processos
administrativos de qualquer unidade da administração direta, indireta,
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autárquica e fundacional, bem como convocar, mediante autorização do
é Prefeito, servidor para prestar esclarecimentos que se fizeram necessários.
- $3º- O Órgão de Controle Interno, quando da realização
p de qualquer verificação de procedimentos, devera' comunicar previamente, por
- escrito ao chefe responsável pela unidade administrativa e ao Secretário titular
da pasta inclusive identificando o servidor ou profissional que irá executar os
serviços.
$ 4º - A comunicação constante do parágrafo anterior
j poderá ser dispensada desde que seja determinado por ato próprio do Prefeito
= Municipal.
Art. 6º - O Serviço do Controle Administrativo, em
consonância com Órgão Central de Controle Interno, terá sob sua
responsabilidade o acompanhamento das atividades administrativas, em
especial o seguinte:
I - licitações e contratos;
II — almoxarifado e compras;
III — processo e sindicâncias administrativas;
- IV — precatórios e processos judiciais;
- V - publicação de atos oficiais e administrativos;
VI — processo legislativo e relacionamento com a
Câmara;
VII - movimentação e recrutamento de pessoal:
VIII — recursos humanos e benefícios a servidores;
IX — convenio acordos com o Estado e a União;
X - sistema de previdência dos servidores;
XT — aposentadoria e pensões;
XII - zeladoria, segurança e conservação do
patrimônio;
XIII — convênios para atendimento a servidores;
XIV -— sistema de informática e modernização
administrativa;
XV -— protocolo, arquivo e conservação de
documentos;
XVI — outras atividades de natureza administrativa.
EN
”. Rafael Bastos Pereira, 59 - C - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000
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Art. 7º - O Serviço de Controle Financeiro e
Contábil, em consonância com o Órgão Central de Controle e Interno, terá sob
sua responsabilidade o acompanhamento das atividades de natureza financeira
e contábil em especial ao seguinte:
I - fiscalização dos tributos municipais;
II — acompanhamento da execução orçamentária;
WI — elaboração do Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
IV - custo das atividades desenvolvidas pela
Ns Prefeitura;
V -abertura de créditos adicionais;
VI — publicação das demonstrações financeiras
exigidas pelos órgãos responsáveis pelo controle externo;
VII - controle e execução de convênios e contratos;
VIII — cumprimento das metas fiscais;
IX — cumprimento das metas plurianuais;
X - saldos das contas contábeis em especial as
consignações em folha de pagamento, restos a pagar € dívida pública;
XI - saldos financeiros da Tesouraria;
XII — isenções e remissão de receitas;
XIII — inscrição, cobrança, prescrição e execução da
Dívida Ativa;
XIV - cadastro técnico imobiliário;
XV — lançamento e cobrança de taxas, impostos,
tarifas e contribuição de melhoria;
XVI — controle físico e financeiro do patrimônio
municipal,
XVII — prestação de contas de diárias e
adiantamentos;
XVIII — prestação de contas de subvenções e
convênios;
XIX — gastos com manutenção e desenvolvimento do
ensino;
XX — aplicação de recursos do FUNDEF;
XXI — gastos com o pessoal;
Av. Rafael Bastos Pereira, 59- Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000
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o XXII — transferências para o Poder Legislativo;
XXIII — execução das despesas públicas municipais
em especial quanto à classificação, prévio empenho, liquidação, quitação,
comprovação e legalidade;
XXIV — rentabilidade e comprovação das aplicações
: financeira;
à XXV — prestação de contas anual para
- encaminhamento aos Tribunais de Contas do Estado e da União;
E XXVI — Leis e Decretos de caráter financeiro;
— ar XXVII — licenças, alvarás e certidões de débitos;
o XXVIII — cronograma de desembolso financeiro;
. XXIX — informatização dos serviços;
XXX — pagamento de precatórias;
XXXI — outras atividades de natureza contábil e
financeira.
Art. 8º - O Serviço de Controle de Atividades
Públicas, em consonância com o Órgão Central de Controle Interno, terá sob
sua responsabilidade o acompanhamento das atividades e serviços colocados à
n disposição da população, em especial o seguinte:
- I - qualidade da prestação dos serviços públicos
A colocados à disposição da população;
E II - custo da prestação dos serviços em consonância
com as tarifas públicas;
II — fiscalização sanitária, ambiental, de obras e
si serviços;
IV - Código de Obras e Posturas;
V - Plano Diretor e Plano Plurianual de
â investimentos;
VI - serviços de educação;
VII — serviços de saúde;
VIII — serviços esportivos, culturais e promoção de
eventos;
IX — promoção ao turismo e desenvolvimento local;
a X - promoção ao comercio, industria e agropecuária;
XI — coleta e acondicionamento do lixo urbano;
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XII — transporte urbano;
A XIII — controle do trânsito;
- XIV — terceirização de serviços;
- XV — transporte escolar;
XVI - controle social;
XVII — parcelamento do solo e zoneamento urbano;
XVIII — atividades urbanas;
XIX — outras atividades no âmbito da prestação de .
serviços públicos municipais.
Art. 9º - Para o desenvolvimento de suas atividades o
Ê Órgão Central de Controle Interno, poderá utilizar da contratação de serviços
Is de profissional ou empresa técnica especializada em administração,
2 contabilidade ou serviços públicos.
E Art. 10º - O Órgão Municipal de Controle Interno,
- deverá ser instalada num prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da
- publicação desta Lei, o qual promoverá a divulgação das atividades a serem
desenvolvidas.
Art. 11º - O Poder Executivo poderá instituir
comissão, com no mínimo 03 (três) servidores, com o objetivo de
acompanhar, supervisionar e deliberar sobre as atividades desenvolvidas pelo
Órgão Central de Controle Interno.
a Art. 2º - O responsável pelo Órgão Central de
Controle Interno, bem como os membros da comissão de Controle Interno e
Ds ainda qualquer servidor responsável por serviços de controle interno, que
r utilizarem de informações privilegiadas com o fim de obterem qualquer
= vantagem e/ou ainda denegrir a imagem de algum administrador, servidor
- público ou agente político e também a Administração Municipal, será
processado nos termos do Estatuto do Servidores, sendo punido com a
demissão a bem do serviço público, sem prejuízo das possíveis ações judiciais
que no caso couber.
Art. 13º - Os encargos da presente lei correrão por
contas de dotações próprias do orçamento em execução, na unidade da
Secretaria de Governo e Administração, devendo ser incluído programa de
trabalho próprio quando da elaboração dos orçamentos seguintes.
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Art. 14º - Revogam-se as disposições em contrário,
em especial a Lei 1175 de 16/10/2000, entrando em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pardo de Minas, 20 de junho de 2001.
EDSON PAULINO CORDEIRO
" Prefeito Municipal
Ay. Rafael Bastos Pereira, 59 - Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
Continuação da Lei nº 1197/2001
— T E
CARGO QUANT. VENCIMENTOS
COORDENADOR ÓRGÃO CONTROLE o R$ 900,00
INTERNO

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