| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1198 / 2001 |
| Date | 2001-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de terreno |
| native_id | 929 |
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MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS (1) | PREFEITURA LEI MUNICIPAL Nº 1198 DE 17 DE JULHO DE 2001. “Dispõe Sobre doação de terreno” A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um terreno a Pastoral da Criança deste Município de Rio Pardo de Minas, localizado na área suburbano da cidade, com 24x30 ou seja 720m2 (setecentos e vinte metros quadrados) com frente com a Rua Arlindo Dias Silveira, pelo lado direito com a Rua Salinas, pelo lado esquerdo com a Av. Dr. Alberto Deodato Maia Barreto e pelos fundos com a Rua São João da Ponte, objetivando a construção de 01 (um) galpão nesta cidade de Rio Pardo de Minas. Art. 2º - A doação será pura e simples. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente doação, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas, 17 de Julho de 2001. EDSON PAULINO CORDEIRO Prefeito Municipal