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norma nº 1199/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1199 / 2001
Date 2001-07-17
EmentaDispõe sobre exclusão do art. 53 da lei municipal nº 819
native_id930

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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIIPAL Nº 1199 DE 17 DE JULHO DE 2001.
“Dispõe sobre exclusão do art. 53 da Lei Municipal nº 819”
A câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, aprova
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica excluído o art. 53, da Lei Municipal nº 819 de
26 de Dezembro de 1990.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário
Rio Pardo de Minas, 27 de Julho de 2001.
ce
e =
1
EDSON PAULINO CORDEIRO
Prefeito Municipal Ea
,
Av. Rafael Bastos Pereira, 59 - Centro - FONE: (0**38) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG

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