| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1199 / 2001 |
| Date | 2001-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre exclusão do art. 53 da lei municipal nº 819 |
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIIPAL Nº 1199 DE 17 DE JULHO DE 2001. “Dispõe sobre exclusão do art. 53 da Lei Municipal nº 819” A câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica excluído o art. 53, da Lei Municipal nº 819 de 26 de Dezembro de 1990. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Rio Pardo de Minas, 27 de Julho de 2001. ce e = 1 EDSON PAULINO CORDEIRO Prefeito Municipal Ea , Av. Rafael Bastos Pereira, 59 - Centro - FONE: (0**38) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG