| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1200 / 2001 |
| Date | 2001-08-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para alienação em hasta pública de bens imóveis e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1200, DE 03 DE AGOSTO DE 2001 “Dispõe sobre autorização para alienação em hasta pública de bens imóveis e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas-MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal por força desta Lei, autorizado a alienar em hasta pública os seguintes bens imóveis de propriedade do Município de Rio Pardo de Minas: LOTE Nº 1 - 01 (uma) casa residencial, situada na rua Tiradentes, nº 115, centro - nesta cidade de cidade de Rio Pardo de Minas/MG - , medindo 206,32 m2; LOTE Nº II - 01 (uma) casa residencial, situada na rua Tiradentes, nº 123, centro - nesta cidade de cidade de Rio Pardo de Minas/MG -, medindo 189,17 m2; LOTE Nº III - 01 (uma) casa residencial, situada na rua Tiradentes, nº 132, centro - nesta cidade de cidade de Rio Pardo de Minas/MG - , medindo 204,60 m2; LOTE Nº IV - 01 (uma) casa, situada na rua Orminda Pinheiro Blum, nº 53, centro - nesta cidade de cidade de Rio Pardo de Minas/MG - , medindo 43,16 m2; LOTE Nº V - 01 (um) depósito, situada na rua Orminda Pinheiro Blum, nº 49, centro - nesta cidade de cidade de Rio Pardo de Minas/MG - , medindo 70,65 m2; LOTE Nº VI - 01 (um) prédio, situado na rua Orminda Pinheiro Blum, nº 43, centro - nesta cidade de cidade de Rio Pardo de Minas/MG - , medindo 98,28 m2; LOTE Nº VII - 01 (uma) casa, situada a rua Orminda Pinheiro Blum, nº 39, centro - nesta cidade de cidade de Rio Pardo de Minas/MG - , medindo 62,40 m2; LOTE Nº VIII - 01 (uma) casa residencial, situada na Praça Getúlio Vargas, nº 26, centro - nesta cidade de cidade de Rio Pardo de Minas/MG - , medindo 374,40 m2; Av. Rafael Bastos Pereira, 59 - Centro NronE: (0**38) 8824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS LOTE Nº IX - 01 (uma) casa, situada na Praça Getúlio Vargas, nº 60, centro - nesta FP cidade de cidade de Rio Pardo de Minas/MG - , medindo 81,90 m2; LOTE Nº X - 01 (uma) casa, situada na Praça Getúlio Vargas, nº 68, centro - nesta cidade de cidade de Rio Pardo de Minas/MG -, medindo 39,06 m2; a LOTE Nº XI - 01 (uma) casa, situada na rua Orminda Pinheiro Blum, nº 61, centro — ai nesta cidade de cidade de Rio Pardo de Minas/MG - medindo 177,60 m2. n LOTE Nº XII - 01 (um) Prédio ( Posto de Saúde ) localizado na Fazenda Atoleiro o I — Zona Rural deste Município, com área construída de 128,27m2; o Art. 2º - Os recursos oriundos da presente alienação serão o aplicados em despesas de capital com a finalidade específica de construção do novo Mercado Municipal na sede deste Município, até o limite desta despesa. $ 1º - Eventuais recursos remanescentes serão aplicados conforme a Lei em outras despesas de capital. $ 2º - Para maior transparência e controle das receitas auferidas através da alienação serão as mesmas depositadas em conta bancária específica. A Art. 3º - A alienação será precedida de prévia avaliação, a ser - realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do = Município de Rio Pardo de Minas, e de licitação, na modalidade leilão. - Art. 4º - Ficam os bens descritos nos incisos do art. 1º - declarados sem utilidade pública e inseridos no rol dos bens dominicais. o. Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente o autorização correrão por conta de dotações do orçamento vigente. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas, 10 de agosto de 2001. R ser Maçã aa A x EDSON PAULINO CORDEIRO ss a PREFEITO MUNICIPAL o pS Av. Rafael Bastos Pereira, 59 - Centro - FONE: (0'*38) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG