| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1201 / 2001 |
| Date | 2001-08-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para alienação em hasta pública de bens imóveis e dá outras providências |
| native_id | 932 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS E: LEI MUNICIPAL Nº 1201 DE 03 DE AGOSTO DE 2001 “Dispõe sobre autorização para alienação em hasta - Pública de bens móveis e dá outras providências” E A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas-MG, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Ê Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, por força desta Lei, autorizado a alienar em hasta pública os bens imóveis de propriedade desta municipalidade, composto de : LOTE Nº 1 - 01 (um) veículo IMP/CHEVROLET TRAFIC, cor branca ambulância de placa GMM-6369, chassi nº 8A1T31C1ZSS001435, ano/modelo 1995, combustível gasolina; LOTE Nº 1 - 01 (um) veículo IMP/CHEVROLET TRAFIC, cor branca placa GTW-7830, ano/modelo 1995, chassi nº 8AITAICZZSS004331, combustível gasolina; 2 LOTE Nº II - 01 (um) veículo FORD/DEL REY BELINA L, cor verde placa GNS = 3144, combustível álcool, ano de fabricação 1987, modelo 1988, chassi nº - 9BFDXXLD2HBJ39100; A LOTE Nº IV - 01 (um) veículo GM/KADET IPANEMA, cor branca, combustível - gasolina, ano de fabricação 1994, modelo 1995, chassi nº 9BGKA35GSRC312880, = placa GMM-4916; n LOTE Nº V - 01 (um) veículo WW/PARATI GL 1.8, 05L/095CV, cor vermelha, o ano de fabricação 1992 modelo 1993, placa GLB 9395, combustível gasolina, chassi nº 9BWZZ30ZNP260892; há - 01 (um) veículo ônibus placa GK0-6289-saúde-MB chassi nº 36410113041385, combustível a diesel; LOTE Nº VII - 01 (um) veículo ônibus- MB, placa KNG-1566 chassi nº a DE000C21599, combustível a diesel; Av. Rafael Bastos Pereira, 59 - Esntro - FONE **38) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS >» LOTE Nº VII - 01 (um) veículo ônibus — Ford, placa SX-0091 chassi nº - ?BFYTARBXPDBO4396, combustível a diesel; = LOTE Nº Ix - 01 (um) Veículo F/1000, Placa GNN-4930, combustível a diesel - Chassi nº9BFEXXL392DB71445 > LOTE Nº X-01 (um) veículo Basculante (Caçamba) de cor verde de Placa EZ- 2091 combustível a diesel; i LOTE Nº xI - 01 (um) Trator de Pneus Agrícola MF, combustível a diesel; ” LOTE Nº xH - 01 (um ) lote de ferro velho. Art. 2º - Os Tecursos oriundos da Presente alienação Serão aplicados em despesas de capital com a finalidade específica de construir o $ 1º - Para maior transparência e controle das receitas > auferidas através da alienação serão as mesmas depositadas em conta bancária — específica. . Art. 3º . À alienação será Precedida de Prévia - avaliação, a ser realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e - Imóveis do Município de Rio Pardo de Minas MG, e de licitação na modalidade de Leilão. Art. 4º - Os demais Problemas relacionados com a Presente autorização serão fixadas no Edital de Alienação em hasta pública. Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução da presente autorização correrão Por conta de dotações do orçamento vigente. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Dublicação, Tevogando-se as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas, 10 de agosto de 2001. “e. >. =. t EDSON PAULINO CORDEIRO Prefeito Municipal se ) de Minas-MG uy aíaei Bastos Pereira, 59 - Centro - FONE: (o*-38) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo