| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1202 / 2001 |
| Date | 2001-08-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para alienação bens públicos através de permuta |
| native_id | 933 |
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1202 DE 03 DE AGOSTO DE 2001 “Dispõe sobre autorização para alienação bens públicos através de permuta” A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas-MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ' Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a alienar, . através de permuta, os seguintes bens de propriedade do Município de Rio Pardo de Minas, declarados por esta Lei inservíveis às suas finalidades: I - Patrol Modelo Wbervack 10 DM; II — Patrol Modelo Wbervack; II — Microônibus IMP/Ásia Topic cor vermelha de placa HMM-2265 ano de fabricação/modelo 1998, capacidade 16L/075cv chassi nº KN2FAD2A1IWCO79346///, combustível a diesel. Art. 2º - O bem a ser recebido pelo Município será uma - Motoniveladora (Patrol) Modelo Caterpillar 120-B. - Art. 3º - A alienação será precedida de prévia avaliação, a = ser realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e ps Imóveis do Município de Rio Pardo de Minas, dispensando-se processo = licitatório pela impossibilidade de sua realização. o Art. 4º - Na hipótese dos valores dos bens permutáveis o forem desiguais poderá haver a reposição, em dinheiro, do valor faltante. Parágrafo Único — Para efeitos do “caput” deste artigo será dad considerado o valor global das avaliações de todos os bens descritos nos incisos 1, II e II do art. 1º. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. - Rio Pardo de Minas, 10 de agosto de 2001. . Prefeito Municipal Es Av. Rafael Bastos Pereira, 59 - Centro - FONE: (0**38) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS (Gn) | PREFEITURA LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis desta Prefeitura, atendendo determinação do Exmo. Prefeito Municipal o Sr. Edson Paulino Cordeiro, procedeu à avaliação dos seguintes bens móveis divididos em “LOTES” , pertencentes ao Patrimônio Público Municipal: LOTE Nº I - 01(um) Veículo IPM/CHEVROLET TRAFIC, cor branca, ambulância de placa GMM-6369, chassi nº 8A1T31C1ZSS001435, ano/modelo 1995, combustível gasolina; avaliado pelo valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). LOTE Nº HI — 01 (um) Veículo IPM/CHEVROLET TRAFIC, cor branca, ambulância de placa GTW-7839, chassi nº 8AITAICZZSS004331, ano/modelo 1995, combustível gasolina; avaliado pelo valor de R$ (quatro mil reais). LOTE Nº HI - 01 (um) Veículo FORD/DEL REY BELINA L, cor verde, placa GNS- 3144, combustível álcool, ano de fabricação 1987, modelo 1988, chassi nº 9BFDXXLD2HBJ, avaliado pelo valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). LOTE Nº IV — 01 (um) Veículo KADET/IPANEMA, cor branca, combustível gasolina, ano de fabricação 1994, modelo 1995, chassi nº 9BGKA3SGSRC312880, placa GMM- 4916; avaliado pelo valor de 6.000,00 (seis mil reais). LOTE Nº V-01 (um) Veículo WW/PARATI GL 1.8, 05L/095CV, cor vermelha, ano de fabricação 1992 modelo 1993, placa GLB-9395, combustível gasolina, chassi nº 9BWZZ30ZNP260892; avaliado pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). LOTE Nº VI — 01 (um) Veículo Ônibus placa GKO-6289 — saúde — MB, chassi nº 36410113041385, combustível a diesel, avaliado pelo valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). LOTE Nº VIH - Ol(um) Veículo Ônibus — MB, placa KNG-1566, chassi nº DE000C21599, combustível a diesel, avaliado pelo valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). LOTE Nº VII - 01 (um) Veículo Ônibus — Ford, placa SX-0091 chassi nº 9BFYTARBXPDBO4396, combustível a diesel, avaliado pelo valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). LOTE Nº IX - 01 (um) Veículo F/ 1000, placa GNN-4930, combustível a diesel chassi nº 9BFEXXL392DB71445; avaliado pelo valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). LOTE Nº X - 01 (um) Veículo Basculante (caçamba) de cor verde de placa EZ-2091 combustível a diesel; avaliado pelo valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). LOTE Nº XI — 01 (um) Trator de Pneu Agrícola MF, modelo 275, série 2750051743, combustível a diesel; avaliado pelo valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Av. Rafael Bastos Pereira, 59 - Centro - Rio Pardo de Minas-MG - (38)3824-1218 - CEP 39530-000 Passo (ii) | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS <P É ESTADO DE MINAS GERAIS LOTE Nº XII - 01 (um) lote de ferro velho, avaliado pelo valor de R$ 200,00 (duzentos reais). DA BEM AV, Para ser levado a hasta pública. DA AVALIAÇÃO Considerando o valor comercial corrente, tendo em vista no caso de imóvel, sua localização, seu preço de mercado, estado de conservação, esta comissão conclui que Os bens “LOTES” ora em questão devem ser avaliados respectivamente pelos valores acima mencionados. Finalmente, firmamos o presente termo de avaliação em duas vias de igual forma e teor, para que surta seus legais efeitos. Rio Pardo de Minas - MG, 13 de agosto de 2001. SIMONE MARIA GOMES JAIME DIAS BARBOSA Membro Membro GERALDO MUNIZ CORDEIRO Presidente