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norma nº 1203/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1203 / 2001
Date 2001-08-03
EmentaDispõe sobre aquisição de bens imóveis e contêm outras providências
native_id934

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texto integral #

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to. d)
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1203 DE 03 DE AGOSTO DE 2001
“Dispõe sobre aquisição de bens imóveis e contém
Outras providências”
O Povo do Município de Rio Pardo de Minas-MG,
pôr seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal, pôr
força desta Lei, autorizado a adquirir um imóvel denominado lote, constituído
de um mangueiro, situado à margem esquerda dos Rios Preto € Pardo, com
área de 1,00 há (uma hectare) pertencente ao Sr. Eurico Viana, no valor de
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), objetivando à ampliação da área
pública municipal para festividades comunitárias.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pardo de Minas, 10 de agosto de 2001.
EDSON PAULINO CORDEIRO —>- 1
Prefeito Municipal
Av. Rafael Bastos Pereira, 59 - Centro - FONE: (038) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG

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