| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1203 / 2001 |
| Date | 2001-08-03 |
| Ementa | Dispõe sobre aquisição de bens imóveis e contêm outras providências |
| native_id | 934 |
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to. d) Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1203 DE 03 DE AGOSTO DE 2001 “Dispõe sobre aquisição de bens imóveis e contém Outras providências” O Povo do Município de Rio Pardo de Minas-MG, pôr seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal, pôr força desta Lei, autorizado a adquirir um imóvel denominado lote, constituído de um mangueiro, situado à margem esquerda dos Rios Preto € Pardo, com área de 1,00 há (uma hectare) pertencente ao Sr. Eurico Viana, no valor de 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), objetivando à ampliação da área pública municipal para festividades comunitárias. Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio Pardo de Minas, 10 de agosto de 2001. EDSON PAULINO CORDEIRO —>- 1 Prefeito Municipal Av. Rafael Bastos Pereira, 59 - Centro - FONE: (038) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG