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norma nº 1205/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1205 / 2001
Date 2001-09-06
EmentaDispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Transporte, Obras Públicas e Urbanismo, extingue o cargo de chefe de gabinete e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1205 DE 06 DE SETEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal
de Transporte, Obras Públicas e Urbanismo, extingue 0
Cargo de Chefe de Gabinete e dá Outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A Secretária Municipal de Transportes, Obras Públicas e
Urbanismo, a que se refere o anexo II da Lei nº 1181, de 12 de janeiro de 2001, fica
desmembrada, transformando-se em duas Secretarias distintas: Secretaria Municipal de
Urbanismo e Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Urbanismo é órgão de
assessoramento ao Prefeito e de execução das atividades relacionadas com os serviços
públicos de natureza urbanística, competindo-lhe especialmente:
I- Planejar, coordenar, controlar, executar e fiscalizar programas e atividades de
regulação urbana tais como:
a) Manutenção do sistema de apropriação de custo de serviços urbanos;
b) Promoção, execução e fiscalização das atividades relativos ao tráfego
Urbano;
c) Fiscalização das atividades especificadas no código Municipal de
Postura;
d) Execução e fiscalização das atividades relativos aos serviços de
cemitérios, praças e jardins;
nao
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e) Promoção da limpeza, bem como a coleta de lixo e os serviços de
reciclagem e compostagem do lixo.
IH. manter, atualizar e desenvolver sistema de informações pertinentes às atividades e
serviços urbanos, visando garantir a articulação das ações municipais com outras
instituições de fomento. s
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes é
Órgão de assessoramento ao Prefeito e de execução das atividades relacionadas com Obras
Públicas Municipais e Transportes, competindo-lhe especialmente:
I — Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades relacionadas com o Plano de
Obras Públicas do Município tais como:
a) Promoção e execução dos serviços de abertura e manutenção de
Vias Públicas;
b) recuperação de prédios públicos;
c) execução dos serviços de patrolamento e cascalhamento de vias
públicas nas zonas urbanas e rural; e
d) fiscalização de obras públicas e particulares e aprovar e expedir
“ Habite-se” .
II — elaborar e executar planos, programas e projetos de engenharia visando a conservação,
restauração e melhoramento da Rede Rodoviária Municipal.
HI — planejar, coordenar e executar os serviços públicos concedidos e permitidos,
especialmente aos transportes públicos urbanos de passageiros, exercendo a respectiva
fiscalização, inclusive dos serviços de táxi.
IV — fomecer às unidades administrativas da Prefeitura, o suporte necessário no que se
refere a veículos, máquinas e equipamentos especialmente:
a) organização, supervisão, controle e orientação das atividades de
abastecimento, garagem, lavagem, lubrificação, manutenção e
reparo em máquinas, veículos e equipamentos;
b) elaboração de escala de trabalho de motoristas e operadores de
máquinas e equipamentos, em articulação com os demais órgãos
da Prefeitura;
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c) organização, manutenção e atualização de cadastro de máquinas,
equipamentos e veículos;
d) informação, mediante relatórios periódicos sobre o consumo de
combustíveis de lubrificantes, despesas de manutenção,
depreciação de máquinas, equipamentos e veículos;
e) aquisição de acessórios, ferramentas, máquinas, peças e utensílios
de para a oficina, após a ordem de compra do setor competente.
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção I
Art. 4º - Fica extinto o Cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CCI,
previsto no anexo II, da Lei nº 1181, de 12 de janeiro de 2001.
Art. 5º - para atender o que dispõe esta Lei, fica criado mais (um)
cargo de Secretário Municipal.
Art. 6º - As competências das Unidades especificadas nos incisos Ie
K do Art. anterior serão definidas em regulamento, através de Decreto do Prefeito.
Art. 7º - para atender às despesas decorrentes da desta Lei, fica o
executivo autorizado a remanejar os saldos das dotações dos órgãos
desmembrados ou ainda suplementar o orçamento, conforme dispõe a Lei
Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, MG, 06 de Junho de 2001.
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Prefeito Municipal '

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