| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1205 / 2001 |
| Date | 2001-09-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Transporte, Obras Públicas e Urbanismo, extingue o cargo de chefe de gabinete e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1205 DE 06 DE SETEMBRO DE 2001. Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Transporte, Obras Públicas e Urbanismo, extingue 0 Cargo de Chefe de Gabinete e dá Outras providências. A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A Secretária Municipal de Transportes, Obras Públicas e Urbanismo, a que se refere o anexo II da Lei nº 1181, de 12 de janeiro de 2001, fica desmembrada, transformando-se em duas Secretarias distintas: Secretaria Municipal de Urbanismo e Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 2º - A Secretaria Municipal de Urbanismo é órgão de assessoramento ao Prefeito e de execução das atividades relacionadas com os serviços públicos de natureza urbanística, competindo-lhe especialmente: I- Planejar, coordenar, controlar, executar e fiscalizar programas e atividades de regulação urbana tais como: a) Manutenção do sistema de apropriação de custo de serviços urbanos; b) Promoção, execução e fiscalização das atividades relativos ao tráfego Urbano; c) Fiscalização das atividades especificadas no código Municipal de Postura; d) Execução e fiscalização das atividades relativos aos serviços de cemitérios, praças e jardins; nao PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS e) Promoção da limpeza, bem como a coleta de lixo e os serviços de reciclagem e compostagem do lixo. IH. manter, atualizar e desenvolver sistema de informações pertinentes às atividades e serviços urbanos, visando garantir a articulação das ações municipais com outras instituições de fomento. s Art. 3º - A Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes é Órgão de assessoramento ao Prefeito e de execução das atividades relacionadas com Obras Públicas Municipais e Transportes, competindo-lhe especialmente: I — Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades relacionadas com o Plano de Obras Públicas do Município tais como: a) Promoção e execução dos serviços de abertura e manutenção de Vias Públicas; b) recuperação de prédios públicos; c) execução dos serviços de patrolamento e cascalhamento de vias públicas nas zonas urbanas e rural; e d) fiscalização de obras públicas e particulares e aprovar e expedir “ Habite-se” . II — elaborar e executar planos, programas e projetos de engenharia visando a conservação, restauração e melhoramento da Rede Rodoviária Municipal. HI — planejar, coordenar e executar os serviços públicos concedidos e permitidos, especialmente aos transportes públicos urbanos de passageiros, exercendo a respectiva fiscalização, inclusive dos serviços de táxi. IV — fomecer às unidades administrativas da Prefeitura, o suporte necessário no que se refere a veículos, máquinas e equipamentos especialmente: a) organização, supervisão, controle e orientação das atividades de abastecimento, garagem, lavagem, lubrificação, manutenção e reparo em máquinas, veículos e equipamentos; b) elaboração de escala de trabalho de motoristas e operadores de máquinas e equipamentos, em articulação com os demais órgãos da Prefeitura; MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS (im) | PREFEITURA c) organização, manutenção e atualização de cadastro de máquinas, equipamentos e veículos; d) informação, mediante relatórios periódicos sobre o consumo de combustíveis de lubrificantes, despesas de manutenção, depreciação de máquinas, equipamentos e veículos; e) aquisição de acessórios, ferramentas, máquinas, peças e utensílios de para a oficina, após a ordem de compra do setor competente. CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Seção I Art. 4º - Fica extinto o Cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CCI, previsto no anexo II, da Lei nº 1181, de 12 de janeiro de 2001. Art. 5º - para atender o que dispõe esta Lei, fica criado mais (um) cargo de Secretário Municipal. Art. 6º - As competências das Unidades especificadas nos incisos Ie K do Art. anterior serão definidas em regulamento, através de Decreto do Prefeito. Art. 7º - para atender às despesas decorrentes da desta Lei, fica o executivo autorizado a remanejar os saldos das dotações dos órgãos desmembrados ou ainda suplementar o orçamento, conforme dispõe a Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas, MG, 06 de Junho de 2001. VC CE <=, Cs emma: Ts -—+ EDSON PAULINO CORDEIRO ção Prefeito Municipal '