| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1206 / 2001 |
| Date | 2001-09-06 |
| Ementa | Dispõe sobre Utilidade Pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário Rural da Fazenda Rocinha |
| native_id | 936 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Co LEI MUNICIPAL Nº 1206 DE 06 DE SETEMBRO DE 2001 “Dispõe sobre Utilidade Pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário Rural da Fazenda Rocinha”. A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas - MG, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário Rural da Fazenda Rocinha. Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas, 06 setembro de 2001. n EDSON PAULINO CORDEIRO Prefeito Municipal '