| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1207 / 2001 |
| Date | 2001-09-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Rio Pardo de Minas mg, para o período de 2002 a 2005 |
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(IX) | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS LEI MUNICIPAL Nº 1207 DE 06 DE SETEMBRO DE 2001 “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Rio Pardo de Minas — MG, para o período de 2002 a 2005”. A Câmara Municipal do Município de Rio Pardo de Minas — MG, por seus representantes legais aprova e eu Prefeito Municipal sanciono aa seguinte Lei: Artigo 1º: - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Rio Pardo de Minas — MG, para o quadriênio 2002 a 2005, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas de governo com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos a esta Lei. Artigo 2º: - O Plano Plurianual foi elaborado, observando os anseios da população, e ainda as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal: I — criar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do município, inclusive com o objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de renda; + H — garantir as crianças e jovens, melhores condições de ensino proporcionado-lhes maior acesso às informações do mundo globalizado; = HI — garantir programas de atenção básica à saúde em especial ao combate de doenças endêmicas; IV — diminuir a desigualdade social entre as diversas camadas da população do município; V — proporcionar aos moradores da Zona Rural, melhores condições para acesso aos serviços públicos essenciais; VI — garantir a preservação dos recursos naturais renováveis em especial quanto a políticas de abastecimento de água, saneamento básico e meio ambiente; VII — garantir o: fornecimento da agricultura familiar, incentivando a permanência do homem no campo; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS VII — garantir o desenvolvimento, melhorias e qualidade dos serviços públicos colocados à disposição da população; IX — integrar os programas municipais co os do Estado e os do Governo Federal. Artigo 3º: - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, obrigatoriamente, por meio de projeto de Lei especifico. Artigo 4º: - Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar o cumprimento ou quantitativo de metas, desde que já tenha cumprido toOdos os programas previstos para o exercício de execução, desde que as disponibilidades orçamentários sejam suficientes. Artigo 5º: - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de aviação dos resultados da implantação deste Plano, o qual deverá ser discutido em audiência pública. Parágrafo Único: - O relatório conterá no mínimo: I — demonstrativo, por programa, da execução fisica e financeira do exercício anterior e a acumulada; ; I — demonstrativo, por programas, do índice alcançado ao termino do exercício anterior, comparado com o índice final previsto; HI — avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas fisicas e da previsão de custo para cada ação, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias” Artigo 6º: - As prioridades de execução das metas para cada exercício, serão estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentária. Artigo 7º: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. , Rio Pardo de Minas — MG, 06 de setembro de 2001. e q ] as PAULINO CORDEIRO” — Ta Prefeito Municipal