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norma nº 1207/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1207 / 2001
Date 2001-09-06
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Rio Pardo de Minas mg, para o período de 2002 a 2005
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(IX) | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1207 DE 06 DE SETEMBRO DE 2001
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Rio Pardo de
Minas — MG, para o período de 2002 a 2005”.
A Câmara Municipal do Município de Rio Pardo de Minas — MG, por seus
representantes legais aprova e eu Prefeito Municipal sanciono aa seguinte Lei:
Artigo 1º: - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Rio Pardo
de Minas — MG, para o quadriênio 2002 a 2005, em cumprimento ao disposto no artigo
165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas de
governo com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal,
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada, na forma dos Anexos a esta Lei.
Artigo 2º: - O Plano Plurianual foi elaborado, observando os anseios da
população, e ainda as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal:
I — criar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do município,
inclusive com o objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a
distribuição de renda; +
H — garantir as crianças e jovens, melhores condições de ensino
proporcionado-lhes maior acesso às informações do mundo globalizado;
=
HI — garantir programas de atenção básica à saúde em especial ao combate
de doenças endêmicas;
IV — diminuir a desigualdade social entre as diversas camadas da população
do município;
V — proporcionar aos moradores da Zona Rural, melhores condições para
acesso aos serviços públicos essenciais;
VI — garantir a preservação dos recursos naturais renováveis em especial
quanto a políticas de abastecimento de água, saneamento básico e meio
ambiente;
VII — garantir o: fornecimento da agricultura familiar, incentivando a
permanência do homem no campo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
VII — garantir o desenvolvimento, melhorias e qualidade dos serviços
públicos colocados à disposição da população;
IX — integrar os programas municipais co os do Estado e os do Governo
Federal.
Artigo 3º: - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou
a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, obrigatoriamente,
por meio de projeto de Lei especifico.
Artigo 4º: - Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar o cumprimento
ou quantitativo de metas, desde que já tenha cumprido toOdos os programas previstos para
o exercício de execução, desde que as disponibilidades orçamentários sejam suficientes.
Artigo 5º: - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até o dia 15 de
abril de cada exercício, relatório de aviação dos resultados da implantação deste Plano, o
qual deverá ser discutido em audiência pública.
Parágrafo Único: - O relatório conterá no mínimo:
I — demonstrativo, por programa, da execução fisica e financeira do exercício
anterior e a acumulada; ;
I — demonstrativo, por programas, do índice alcançado ao termino do
exercício anterior, comparado com o índice final previsto;
HI — avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final
previsto para cada indicador e de cumprimento das metas fisicas e da
previsão de custo para cada ação, relacionando, se for o caso, as medidas
corretivas necessárias”
Artigo 6º: - As prioridades de execução das metas para cada exercício, serão
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentária.
Artigo 7º: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario. ,
Rio Pardo de Minas — MG, 06 de setembro de 2001.
e
q ]
as PAULINO CORDEIRO” — Ta
Prefeito Municipal

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