| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1208 / 2001 |
| Date | 2001-09-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para alienação em hasta pública de bens imóveis e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1208 DE 06 DE SETEMBRO DE 2001 “Dispõe sobre autorização para alienação em hasta pública de bens imóveis e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas - MG, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal por força desta Lei autorizado a alienar em hasta pública os seguintes bens imóveis de propriedade do Município de Rio Pardo de Minas: LOTE Nº 1 - 01 (uma) casa residencial, situada na Praça Dr. José Cantídio, 08 , centro, nesta cidade de Rio Pardo de Minas — MG, medindo 308,33 m2 ; LOTE NºIk 01 (uma) casa residencial, situada na Praça Dr. José Cântídio, 12, nesta cidade de Rio Pardo de Minas — MG, medindo 271,64 m2. Art. 2º - Os recursos oriundos da presente alienação serão aplicados em despesas de capital com a finalidade específica de construir a Rodoviária Municipal, até o limite desta despesa. 1º - Para maior transparência e controle das receitas auferidas através da alienação serão as mesmas depositadas em conta bancária específica. Art. 3º - A alienação será precedida de prévia avaliação, a ser realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Rio Pardo de Minas, e de Licitação na modalidade de Leilão. Art. 4º - Os demais problemas relacionados com a presente autorização serão fixados no Edital de Alienação em hasta pública . Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente autorização correrão por conta de dotação do orçamento vigente. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas, 06 setembro de 2001. Ne EDSON PAULINO CORDEIRO Prefeito Municipal A