norma nº 1213/2001

MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
(ii) | PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 1213 DE 16 de Novembro de 2001.
“ Altera dispositivos de Leis Municipais, e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas
aprovou e eu, prefeito municipal, sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º - Os.artigos 3º (terceiros) das Leis Municipais nº
1.200, 1.201, 1.206 e 1.210 passam a vigorar com a seguinte redação:
I — As alienações serão precedidas de prévia avaliação, a
Imóveis do Município de Rio Pardo de Minas, e, de Licitação na modalidade
definida pela Lei Federal 8.666 de 21 de Junho de 1993.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 16 de Novembro de 2001
EDSON PAULINO CORDEIRO E E
Prefeito Municipal