| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1215 / 2001 |
| Date | 2001-11-21 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Rio Pardo de Minas para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS 24 Morena? LEI MUNICIPAL Nº 1215 DE BFZHEZEZEBHRO DE 2001. “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Pardo de Minas para o Exercício Financeiro de 2002 e dá outras providências”. O povo do Município de Rio Pardo de Minas, por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: . Art. 1º - O orçamento do Município de Rio Pardo de Minas, discriminado nos orçamentos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, de Acordo com os quadros que integram e acompanham, estima à receita em R$ 14.200.000,00 (quatorze Milhões e duzentos mil reais ), e fixa a despesa em igual valor. Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos segundo os seguintes desdobramentos: A — RECEITAS POR FONTES RECEITAS CORRENTES Receita Tributária 796.000,00 Receita Patrimonial 94.000,00 Receita de serviços . 826.000,00 Transparências correntes 10.457.000,00 Outras receitas correntes . 255.000,00 Sub total 12.428.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS RECEITAS DE CAPITAL Operações de crédito 300.000,00 Alienações de bens a 250.000,00 Transferência de capital 1.150.000,00 Outras receitas de capital 72.000,00 Sub total 1.772.000,00 Total geral 14.200.000,00 Art. 3º - A despesa do Município de Rio Pardo de Minas será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos: PREFEITURA MUNICIPAL A — DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01 — Legislativa 440.000,00 02 — Judiciária 212.000,00 04 — Administração 1.394.000,00 05 — Defesa nacional 8.000,00 06 — Segurança pública 15.000,00 08 — Assistência social 228.000,00 10 — Saúde 2.025.000,00 12 — Educação 4.208.000,00 13 — Cultura 305.000,00 15 — Urbanismo | 1.484.000,00 17 — Saneamento 256.000,00 20 — Agricultura 347.000,00 22 — Indústria 16.000,00 24 — Comunicações 285.000,00 26 — Transporte 2 1.535.000,00 27 — Desporto e Lazer 132.000,00 28 — Encargos especiais 790.000,00 99 - Reserva de contingência 520.000,00 Total 14.200.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS 01 — Câmara Municipal 01.01 — Câmara Municipal 440.000,00 02 Gabinete do Prefeito 02.01 — Gabinete e Secretaria da Prefeitura 363.000,00 o 02.02 — Órgão central e controle interno : 13.000,00 03 | — Procuradoria Municipal à 03.01 — Procuradoria 212.000,00 i 04 Sec. Municipal de Governo e Administração e 04.01 — Coord. Sec. de Administração 173.000,00 a 04.02 — Serviços Administrativos 242.000,00 o 04.03 - Serviços Div. e Encargos gerais 616.000,00 05 '— Sec. Municipal de Finanças e Planejamento ki 05.01 — Coord. Secretaria de Finanças 394.000,00 a 05.02 - Serviços financeiros 234.000,00 = 05.03 - Reserva de Contigência 520.000,00 ' 05.04 - Serviços de planejamento . 49.000,00 06 '-— Sec. Municipal de Educação à 06.01 — Coord. Sec. Educação e Encargos 882.000,00 A 06.02 - Serviço de Ensino Infantil e Especial 176.000,00 a 06.03 - Serviço de Ensino Fund. Médio e apoio * 3.150.000,00 E 07.00 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 07.01 — Serviço de Cultura e Turismo 305.000,00 08 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - 08.01 — Serviço de Esporte e Lazer 132.000,00 - 09 — Secretaria Municipal de Saúde : 09.01 — Coord. Sec. Mun. de Saúde e Saneamento 1.255.000,00 09.02 — Fundo Municipal de Saúde 450.000,00 09.03 — Serviços Odontológicos 320.000,00 09.04 — Serviços de Saneamento 256.000,00 10 — Sec. Mun. Assistência Social e trabalho 10.01 — Coord. Secretaria de Assistência Social 127.000,00 10.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 88.000,00 10.03 — Fundo Municipal Criança e Adolescenteas 13.000,00 1 — Sec. Municipal Obras Públicas e Transporte 11.01 —- Coord. Sec. Obras e Transporte . 453.000,00 11.02 — Serv. Manutenção e Obras Públicas 293.000,00 11.03 — Coord. Serviços de Transporte 622.000,00 11.04 — Serv. Municipal de Estradas Vicinais 892.000,00 12 — Secretaria Municipal de Urbanismo 12.01 — Coord. Serviços Urbanos 374.000,00 12.02 — Serviços Urbanos e de Utilidade Pública | 657.000,00 13 — Sec. Mun. Agropecuaria, Ind. Com. E Meio Ambiente 13.01 — Coord. Sec. Agricultura e Abastecimento 136.000,00 13.02 — Serviço Prom. Agropecuária º 363.000,00 Total Geral da despesa 14.200.000,00 MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS (151) | | PREFEITURA C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES 1.1- Pessoal e Encargos Sociais 6.040.500,00 1.2 - Juros e Encargos da Dívida i 56.000,00 1.3 - Outras Despesas Correntes 4.974.500,00 Total 11.071.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 2.1 — Investimentos : 2.343.000,00 2.2 — Inversões Financeiras 1.000,00 2.3 — Amortização da Dívida 265.000,00 Total 2.609.000,00 9.9 — Reserva de Contigência 520.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA 14.200.000,00 Art. 4º - Durante a execução Orçamentária de 2002 fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos: I — Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64; H — O excesso de arrecadação efetivamente realizado, até limite de 50 % (cingiienta por cento) da despesa autorizada. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, entretanto esta Lei em vigor a 1º de Janeiro de 2002. . CM NDvErero Rio Pardo de Minas, Ade Dezembrode200r. EDSON PAULINO CORDEIRO Prefeito Municipal