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norma nº 1215/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1215 / 2001
Date 2001-11-21
EmentaEstima a Receita e Fixa a despesa do Município de Rio Pardo de Minas para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
24 Morena?
LEI MUNICIPAL Nº 1215 DE BFZHEZEZEBHRO DE 2001.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Pardo
de Minas para o Exercício Financeiro de 2002 e dá outras
providências”.
O povo do Município de Rio Pardo de Minas, por seus
representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei: .
Art. 1º - O orçamento do Município de Rio Pardo de
Minas, discriminado nos orçamentos do Poder Legislativo e do Poder
Executivo, de Acordo com os quadros que integram e acompanham, estima à
receita em R$ 14.200.000,00 (quatorze Milhões e duzentos mil reais ), e fixa a
despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos
tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos segundo os
seguintes desdobramentos:
A — RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 796.000,00
Receita Patrimonial 94.000,00
Receita de serviços . 826.000,00
Transparências correntes 10.457.000,00
Outras receitas correntes . 255.000,00
Sub total 12.428.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de crédito 300.000,00
Alienações de bens a 250.000,00
Transferência de capital 1.150.000,00
Outras receitas de capital 72.000,00
Sub total 1.772.000,00
Total geral 14.200.000,00
Art. 3º - A despesa do Município de Rio Pardo de Minas
será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
PREFEITURA MUNICIPAL
A — DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 — Legislativa 440.000,00
02 — Judiciária 212.000,00
04 — Administração 1.394.000,00
05 — Defesa nacional 8.000,00
06 — Segurança pública 15.000,00
08 — Assistência social 228.000,00
10 — Saúde 2.025.000,00
12 — Educação 4.208.000,00
13 — Cultura 305.000,00
15 — Urbanismo | 1.484.000,00
17 — Saneamento 256.000,00
20 — Agricultura 347.000,00
22 — Indústria 16.000,00
24 — Comunicações 285.000,00
26 — Transporte 2 1.535.000,00
27 — Desporto e Lazer 132.000,00
28 — Encargos especiais 790.000,00
99 - Reserva de contingência 520.000,00
Total 14.200.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
01 — Câmara Municipal
01.01 — Câmara Municipal 440.000,00
02 Gabinete do Prefeito
02.01 — Gabinete e Secretaria da Prefeitura 363.000,00
o 02.02 — Órgão central e controle interno : 13.000,00
03 | — Procuradoria Municipal
à 03.01 — Procuradoria 212.000,00
i 04 Sec. Municipal de Governo e Administração
e 04.01 — Coord. Sec. de Administração 173.000,00
a 04.02 — Serviços Administrativos 242.000,00
o 04.03 - Serviços Div. e Encargos gerais 616.000,00
05 '— Sec. Municipal de Finanças e Planejamento
ki 05.01 — Coord. Secretaria de Finanças 394.000,00
a 05.02 - Serviços financeiros 234.000,00
= 05.03 - Reserva de Contigência 520.000,00
' 05.04 - Serviços de planejamento . 49.000,00
06 '-— Sec. Municipal de Educação
à 06.01 — Coord. Sec. Educação e Encargos 882.000,00
A 06.02 - Serviço de Ensino Infantil e Especial 176.000,00
a 06.03 - Serviço de Ensino Fund. Médio e apoio * 3.150.000,00
E 07.00 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
07.01 — Serviço de Cultura e Turismo 305.000,00
08 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
- 08.01 — Serviço de Esporte e Lazer 132.000,00
- 09 — Secretaria Municipal de Saúde
: 09.01 — Coord. Sec. Mun. de Saúde e Saneamento 1.255.000,00
09.02 — Fundo Municipal de Saúde 450.000,00
09.03 — Serviços Odontológicos 320.000,00
09.04 — Serviços de Saneamento 256.000,00
10 — Sec. Mun. Assistência Social e trabalho
10.01 — Coord. Secretaria de Assistência Social 127.000,00
10.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 88.000,00
10.03 — Fundo Municipal Criança e Adolescenteas 13.000,00
1 — Sec. Municipal Obras Públicas e Transporte
11.01 —- Coord. Sec. Obras e Transporte . 453.000,00
11.02 — Serv. Manutenção e Obras Públicas 293.000,00
11.03 — Coord. Serviços de Transporte 622.000,00
11.04 — Serv. Municipal de Estradas Vicinais 892.000,00
12 — Secretaria Municipal de Urbanismo
12.01 — Coord. Serviços Urbanos 374.000,00
12.02 — Serviços Urbanos e de Utilidade Pública | 657.000,00
13 — Sec. Mun. Agropecuaria, Ind. Com. E Meio Ambiente
13.01 — Coord. Sec. Agricultura e Abastecimento 136.000,00
13.02 — Serviço Prom. Agropecuária º 363.000,00
Total Geral da despesa 14.200.000,00
MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
(151) | | PREFEITURA
C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
1.1- Pessoal e Encargos Sociais 6.040.500,00
1.2 - Juros e Encargos da Dívida i 56.000,00
1.3 - Outras Despesas Correntes 4.974.500,00
Total 11.071.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
2.1 — Investimentos : 2.343.000,00
2.2 — Inversões Financeiras 1.000,00
2.3 — Amortização da Dívida 265.000,00
Total 2.609.000,00
9.9 — Reserva de Contigência 520.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 14.200.000,00
Art. 4º - Durante a execução Orçamentária de 2002 fica o
Poder Executivo, autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se
fizerem insuficientes, podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:
I — Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o
artigo 43 da Lei Federal 4320/64;
H — O excesso de arrecadação efetivamente realizado, até limite de 50
% (cingiienta por cento) da despesa autorizada.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária até o limite de
15% (quinze por cento) do total da despesa fixada.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, entretanto
esta Lei em vigor a 1º de Janeiro de 2002.
. CM NDvErero
Rio Pardo de Minas, Ade Dezembrode200r.
EDSON PAULINO CORDEIRO
Prefeito Municipal

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