norma nº 1222/2001

(im) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1222 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.
“Autoriza o Poder Legislativo a negociar com a
Companhia Energética de Minas Gerais-
CEMIG- o fornecimento de Padrões de entrada
populares, para atender a população de Baixa
renda no município e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Rio Pardo de
Minas autorizado a assinar Carta-Acordo com a Companhia Energética de Minas Gerais-
CEMIG- objetivando o fornecimento de padrões de entrada popular para atendimento a
população de baixa renda no município de Rio Pardo de Minas; na localidade de Santana.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
efetuar o pagamento de importância de R$ 6.813,75 (seis mil, oitocentos e treze reais e
setenta e cinco centavos) á Companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG-, relativa aos
padrões constantes da Carta-Acordo referida no artigo anterior, da seguinte forma:
(a) - Primeira parcela no valor de R$ 567,82 (quinhentos e
sessenta e sete reais e doze centavos ) devendo ser paga até
o dia 28 de dezembro de 2001;
(b) - R$ 6.246,02 ( seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e
dois centavos) parcelas mensais e sucessivas de R$ 567.82
( quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e dois
centavos) cada, vencendo a primeira 30 ( trinta ) dias após
a data limite para pagamento da primeira parcela na
alínea anterior.
Art. 3º - As despesas com a apreciação desta lei, correrão por
conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 18 de Dezembro de 2001.
EDSON PAULINO CORDEIRO
Prefeito Municipal