norma nº 1224/2001

(1) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1224 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.
“Autoriza o Poder Legislativo a negociar com a
Companhia Energética de Minas Gerais-
CEMIG- o fornecimento de Padrões de entrada
populares, para atender a população de Baixa
renda no município e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Rio Pardo de
Minas autorizado a assinar Carta-Acordo com a Companhia Energética de Minas Gerais-
CEMIG- objetivando o fornecimento de padrões de entrada popular para atendimento a
população de baixa renda no município de Rio Pardo de Minas; na localidade de
Laranjeiras.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
efetuar o pagamento de importância de R$ 2.101,35 (dois mil, cento e um reais e trinta e
cinco centavos) á Companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG-, relativa aos padrões
constantes da Carta-Acordo referida no artigo anterior, da seguinte forma:
(a) - Primeira parcela no valor de R$ 175,12 (cento e setenta e
cinco reais e doze centavos ) devendo ser paga até o dia
28 de dezembro de 2001;
(b) - R$ 1.926,32 9(Hum mil novicentos e vinte e seis reais e
trinta e dois centavos) parcelas mensais e sucessivas de
R$ 175,12 (cento e setenta e cinco reais e doze centavos)
cada, vencendo a primeira 30 ( trinta ) dias após a data
limite para pagamento da primeira parcela na alínea
anterior.
Art. 3º - As despesas com a apreciação desta lei, correrão por
conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas,18 de Dezembro de 2001.
EDSON PAULINO CORDEIRO
Prefeito Municipal