norma nº 1227/2001

MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
(DD) | PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 1227 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.
“Autoriza o Poder Legislativo a negociar com à
Companhia Energética de Minas Gerais-
CEMIG- o fornecimento de Padrões de entrada
populares, para atender a população de Baixa
renda no município e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Rio Pardo de
Minas autorizado a assinar Carta-Acordo com a Companhia Energética de Minas Gerais-
CEMIG- objetivando o fornecimento de padrões de entrada popular para atendimento a
população de baixa renda no município de Rio Pardo de Minas, na localidade de Araçá.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
efetuar o pagamento de importância de R$ 345,80 (trezentos € quarenta e cinco reais e
oitenta centavos) á Companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG-, relativa aos padrões
constantes da Carta-Acordo referida no artigo anterior, da seguinte forma:
(a) - Primeira parcela no valor de R$ 28,80 ( vinte e oito reais
e oitenta centavos) devendo ser paga até o dia 28 de
dezembro de 2001;
(b) - R$ 316,80 (trezentos e dezesseis reais e oitenta centavos)
parcelas mensais e sucessivas de R$ 28,80 (vinte e oito
reais e oitenta centavos) cada, vencendo a primeira 30 (
trinta ) dias após a data limite para pagamento da primeira
parcela na alínea anterior.
Art. 3º - As despesas com a apreciação desta lei, correrão por
conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º - À presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 18 de Dezembro de 2001.
EDSON PAULINO CORDEIRO
Prefeito Municipal