norma nº 1231/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1231 DE 16 DE MAIO DE 2002.
“dispõe sobre autorização para realização de Concurso Publico”
A câmara Municipal de Rio Pardo de Minas Por seus representantes
legais aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, nos termos do Artigo 18 da Lei
Municipal nº 1204/2001, autorizado a realizar Concurso Público para provimento de cargos
efetivos constantes do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, conforme discriminado
no anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Artigo 2º - O concurso autorizado no artigo anterior, deverá ser
processado num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, devendo ser divulgado através de
publicações na Imprensa Oficial do Estado e ainda com a afixação de Editais em locais de
acesso público no Município, em especial no Prédio da Prefeitura, Prédio da Câmara e no
Fórum da Comarca.
Artigo 3º - O Edital para realização do concurso de que trata esta lei,
deverá conter obrigatoriamente o prazo de validade, as condições de sua realização, o
número de vagas, a carga horária, a documentação necessária para inscrição e posse, Os
conteúdos programático, os critérios de avaliação e classificação, o procedimento recursal
cabível, específico para cada fase, o percentual reservado aos deficientes físicos, desde que
a deficiência seja compatível com o cargo a ser exercido e, o valor das taxas para custeio do
processo.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor n a data de sua publicação.
Rio Pardo de Minas, 16 de Maio de 2002.
EDSON PAULINO CORDEIRO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
- Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
. Lei Municipal nº 1231/2002.
Anexo I
- CARGO PRE-REQUISITOS Nº
- VAGAS
Auxiliar de Saúde// Laboratório Formação em Ensino Médio e 03
Conhecimentos em Informática |
- Auxiliar de Saúde/THD Formação em Ensino Médio com CRO e 1
ano de experiência comprovada na área. 02
Auxiliar de Saúde/ACD Formação em Ensino Médio com CRO e 1
ano de experiência comprovada na área. os
Técnico de Nível Superior em|Formação Superior em Odontologia com
Saúde - Odontólogo registro no Conselho de Classe 04º |
Técnico de Nível Superior em |Formação Superior em Enfermagem com
. Saúde - Enfermeiro registro no Conselho de Classe. 06 |
[Técnico de Nível Superior em|Formação Superior em Medicina com
. | Saúde - Médico Registro no Conselho de Classe. 06 +
Técnico de Nível Superior em|Formação Superior em Farmácia e
Saúde - Bioquímico Bioquímica com registro no Conselho de 01
Classe.
Técnico de Nível Superior em|Formação Superior em Fisioterapia com
Saúde - Fisioterapeuta registro no Conselho de Classe. 01
[Técnico de Nível Superior -|Formação Superior em Engenharia com |
| Engenheiro Civil istro no Conselho de Classe. 01
Técnico de Nível Superior -/|Formação Superior em Administração com
Administrador especialização em Administração Pública. | 01
Superior em Pedagogia com especialização
Orientador Educacional em Orientação com Pós Graduação 02
TOTAL DE VAGAS 32