| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1233 / 2002 |
| Date | 2002-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para alienação de bens imóveis públicos através de permuta |
| native_id | 963 |
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(7) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1233 DE 16 DE MAIO DE 2002. “Dispõe sobre autorização para alienação de bens móveis públicos através de permuta”. A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do executivo autorizado a alienar, dfigvés de permuta, o seguinte bem móvel de propriedade do Município de Rio Pardo de Minas-MG, declarado por esta Lei inservível à sua finalidade: I — 01 (um) veículo FORD F-1000, placa GNN-4930, chassi Nº 9BFEEXXL39JDB71445, combustível a diesel, ano de fabricação 1987. Art. 2º - O bem a ser recebido pelo Município será o seguinte: I — 01 (um) veículo CAMINHONETE CARROCERIA ABERTA FORD/PAMPA 90 CV, cor vermelha, ano de fabricação 1990, modelo 1991, combustível a gasolina, placa GKU — 1116, chássi nº BEZZZSSZLBO26442. Art. 3º - A alienação será precedida de prévia avaliação, a ser realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Moeis e Imóveis do Município de Rio Pardo de Minas-MG, dispensando-se processo licitatório pela impossibilidade de sua realização. Art. 4º - Na hipótese dos valores dos bens permutáveis forem desiguais poderá haver a reposição, em dinheiro, do valor faltante. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. Art. 6º - Revogam-se. as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas- MG, 16 de Maio de 2002. <= — ía e rs» ÕÃ. N PAULINO CORDEIRO Prefeito Municipal mr Mi atemeáiia