norma nº 1234/2002

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1234 DE 16 DE MAIO DE 2002.
Altera a Lei Municipal nº 1.204, de 03 de agost de 2001.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG,, no uso de suas
atribuições legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
. Art. 1º - Fica alterado o valor do ANEXO I A —- QUADRO
ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO
AMPLO/ESTRUTURA BÁSICA/CÓDIGO CC6, da Lei Municipal nº 1204/01. para o
seguinte:
ANESO I- A
(a que refere o Art. 15, 8 1º, da Lei 1204, de 03 de agosto de 2001)
QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO
AMPLO ESTRUTURA BÁSICA
Procuradoria Municipal
Secretário Municipal
Secretário Adjunto
Diretor de Departamento
Diretor de Gabinete
Defensor Público
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. -
Rio Pardo de Minas, 16 de Maio de 2002.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
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Prefeito Municipal