| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1243 / 2002 |
| Date | 2002-05-20 |
| Ementa | Autoriza o poder legislativo a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais CEMIG o fornecimento de padrões de entrada populares, para atender a população de baixa renda no município e dá outras providências |
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