norma nº 1246/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS |
(DA
LEI MUNICIPAL Nº 1246 DE 20 DE MAIO DE 2002.
“Autoriza o Poder Legislativo a negociar com a
Companhia Energética de Minas Gerais-
CEMIG- o fornecimento de Padrões de entrada
populares, para atender a população de Baixa
renda no município e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Rio Pardo de
Minas autorizado a assinar Carta-Acordo com a Companhia Energética de Minas Gerais-
CEMIG- objetivando o fornecimento de padrões de entrada popular para atendimento a
população de baixa renda no município de Rio Pardo de Minas; na localidade denominada
Água Boa / Muquém.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
efetuar o pagamento de importância de R$ 10.042,40) á Companhia Energética de Minas
Gerais- CEMIG-, relativa aos padrões constantes da Carta-Acordo referida no artigo
anterior, da seguinte forma:
(a) - Primeira parcela no valor de R$ 836,94 (oitocentos e
trinta e seis reais e noventa e quatro centavos) devendo ser
paga até o dia 28 de Junho de 2002;
(b) - R$ 9.205,46 (nove mil, duzentos e cinco reais e quarenta
e seis centavos) em 11 (onze) parcelas mensais
sucessivas de R$ 836,86 (oitocentos e trinta e seis reais é
oitenta e seis centavos) cada, vencendo a primeira 30 (
trinta ) dias após a data limite para pagamento da primeira
parcela na alínea anterior.
Art. 3º - As despesas com a apreciação desta lei, correrão por
conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 20 Maio de 2002.
EDSON PAULINO CORDEIRO
Prefeito Municipal