norma nº 1247/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
O
Ca”
LEI MUNICIPAL Nº 1247 DE 20 DE MAIO DE 2002.
“Autoriza o Poder Legislativo a negociar com a
Companhia Energética de Minas Gerais-
CEMIG- o fornecimento de Padrões de entrada
populares, para atender a população de Baixa
renda no município e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Rio Pardo de
Minas autorizado a assinar Carta-Acordo com a Companhia Energética de Minas Gerais-
CEMIG- objetivando o fornecimento de padrões de entrada popular para atendimento a
população de baixa renda no município de Rio Pardo de Minas, na localidade de Ribeirão /
Curralinho.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
efetuar o pagamento de importância de R$ 3.810,90 (três mil, oitocentos e dez reais e
noventa centavos) á Companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG-, relativa aos padrões
constantes da Carta-Acordo referida no artigo anterior, da seguinte forma:
(a) - Primeira parcela no valor de R$ 317,63 (trezentos e
dezessete reais e sessenta e três centavos), devendo ser
paga até o dia 28 de Junho de 2002.;
(b) - R$ 3.493,27 (três mil, quatrocentos e noventa e três reais
e vinte e sete centavos) em 11 (onze) parcelas mensais
sucessivas de R$ 317,57 (trezentos e dezessete re ais e
cingúenta e sete centavos) cada, vencendo a primeira 30
(trinta) dias após a data limite para pagamento da
primeira parcela na alínea anterior.
Art. 3º - As despesas com a apreciação desta lei, correrão por
conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 20 de Maio de 2002.
EDSON PAULINO CORDEIRO
Prefeito Municipal