norma nº 1248/2002

LEI MNICIPAL Nº 1248 DE 20 DE MAIO DE 2002.
Institui Regime de Adiantamento para realização
de Pequenas Despesas de Pronto Pagamento € da
outras providencias.
O Povo de Município de Rio Pardo de Minas, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, na Prefeitura Municipal de Rio Pardo de
Minas — MG., a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento
que reger-se-á segundo normas legais vigentes que disciplinam a matéria.
Art. 2º - Considera-se pequena despesa de pronto pagamento a
aquisição de material para o imediato ou a execução de pequenos serviços
urgentes e que se subordinada às normas gerais de processamento de despesas,
possam vir a acarretar prejuízos a Administração Publica Municipal.
Art. 3º - Entende-se por adiantamento O numerário colocado à
disposição de um servidor, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que
por sua natureza ou urgência, não possam aguardar O processamento normal.
Art. 4º - São competentes para requisitar O adiantamento constante
nesta lei:
| - Secretaria Municipal de Educação;
| - Os Diretores de Caixas Escolares de Escolas Municipais
devidamente registradas e em funcionamento;
Art. 5º - Os pagamentos a serem efetuados através do regime de
adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e
sempre em caráter de exceção.
Art. 6º - A realização de Despesas de Pronto Pagamento correrão
por conta do programa de trabalho correspondente à Unidade Orçamentária onde
o servidor está lotado, no elemento de despesas: 33.90.36.00 — Outros Serviços e
Encargos, independente de sua natureza.
Art. 7º - Às aquisições de artigos em maior quantidade, de uso ou
consumo remotos, bem como as contratações de serviço de vulto expressivo,
correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão O processamento normal
da despesa mediante o regular empenho prévio da despesa.
Parágrafo Único — É vedada a aquisição de materiais pelo regime
de adiantamento, para formação de estoques nas Secretarias, Departamentos [5]
Seções, bem como a aquisição de material permanente efou execução de obras,
Art. 8º - As requisições de adiantamento serão feitas pelo servidor
autorizado, através de “Comunicação Interna — CH dirigidos à Secretaria Municipal
de Finanças, que as liberará para pagamento no prazo máximo de 48 (quarenta €
oito) horas.
.9 - Os Servidores com direito a adiantamento, são
pessoalmente responsáveis pelo valor dos mesmos, por sua prestação de contas
e pela legalidade dos documentos comprobatórios das despesas realizadas.
Art. 40º - O valor de cada adiantamento para realização de
pequenas despesas de Pronto Pagamento será correspondente a 3% (Três por
cento) do limite de licitação na modalidade Convite para aquisição de materiais
elou serviços constantes da Lei 8666/93.
Art. 11 — Não se fará novo adiantamento:
|- a quem, do anterior, não haja prestado contas no prazo legal.
| — a quem, dentro de trinta dias, deixar de atender notificação para
regularizar prestação de contas.
| Art. 12 — Autorizada à concessão de “Adiantamento para Despesas
de Pronto Pagamento”, a despesa será empenhada previamente e paga com
cheque nominal a favor do responsável, que movimentará OS recursos de forma à
atender os dispositivos desta Lei.
Art. 43 — A cada pagamento efetuado O responsável exigirá O
correspondente comprovante.
Art. 14 —- Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras,
emendas borrões € valor ilegível.
Art. 15 — As prestações de contas serão feitas no prazo máximo de
30 (trinta) dias contados do dia seguinte ao de sua concessãey,. ao qual se
apensarão os documentos comprobatórios das despesas feitas. .
Art. 16 — Os relatórios de despesas serão encaminhados a
Secretaria Municipal de Finanças, que os examinará no prazo de 48 (Quarenta e
Oito) horas, podendo impugnar despesas irregulares ou em desacordo com 0S
dispositivos desta Lei.
GA o(s) valor(es) impugnados pela Secretaria Municipal de
Finanças, deverá(ão) ser(em) encaminhados aos responsáveis, para que, no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas, apresentem suas alegações e/ou defesa ou
recolha(m) os mesmos aos cofres municipais.
8 2º - Aprovados os relatórios de despesas, a Secretaria Municipal
de Finanças, expedirá, se solicitado, documento exonerando o responsável por
adiantamento.
Art. 47 — Os saldos dos adiantamentos nos utilizados serão
recolhidos aos cofres municipais, mediante guia de arrecadação ou de depósito
em conta bancária onde constará o nome do responsável, numero da Nota de
Empenho e a identificação do adiantamento cujo saldo está sendo restituído.
8 1º - Os valores de despesas excedentes deverão ser ressarcidos
ao favorecido mediante emissão do empenho complementar na mesma dotação a
qual ocorreu O adiantamento anterior.
8 2º - As despesas excedentes não poderão ultrapassar 20% (vinte
por cento) do valor do adiantamento.
$ 3º - É vedada a realização de despesas com data anterior ao
adiantamento.
Art. 18 — No mês de dezembro, todos os saldos dos adiantamentos
serão recolhidos à Tesouraria até o ultimo dia útil.
Art. 19 — Esta Lei entrar em vigor na data da sua publicação
revogadas as disposições em contrario.
Rio Pardo de Minas, 20 de Maio de 2002.
EDSON PAULINO CORDEIRO
Prefeito Municipal