norma nº 1249/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1249 DE 20 DE MAIO DE 2002.
“Autoriza o Poder Legislativo a negociar com a
Companhia Energética de Minas Gerais-
CEMIG- o fornecimento de Padrões de entrada
populares, para atender a população de Baixa
renda no município € dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Rio Pardo de
Minas autorizado a assinar Carta-Acordo com a Companhia Energética de Minas Gerais-
CEMIG- objetivando o fornecimento de padrões de entrada popular para atendimento a
população de baixa renda no município de Rio Pardo de Minas; na localidade denominada
Brejos.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
efetuar o pagamento de importância de R$ 2.311,25 (dois mil trezentos e onze reais e vinte
e cinco centavos) á Companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG-, relativa aos padrões
constantes da Carta-Acordo referida no artigo anterior, da seguinte forma:
(a) - Primeira parcela no valor de R$ 192,65 (centos e
noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos), devendo
ser paga até o dia 28 de Junho de 2002.;
(b) - R$ 2.118,60 (dois mil cento e dezoito reais e sessenta
centavos) em 11 (onze) parcelas mensais sucessivas de
R$ 192,60 (centos e noventa e dois reais e sessenta
centavos) cada, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a
data limite para pagamento da primeira parcela na alínea
anterior.
Art. 3º - As despesas com a apreciação desta lei, correrão por
conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 20 de Maio de 2002.
EDSON PAULINO CORDEIRO
Prefeito Municipal