| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1258 / 2002 |
| Date | 2002-10-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para aquisição de bem imóvel |
| native_id | 987 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS | LEI MUNICIPAL Nº 1258 DE 18 DE OUTUBRO DE 2002. “ Dispõe sobre autorização para aquisição de bem imóvel “ A Câmara Muncipal de rio Pardo de Minas — MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Executivo autorizado a adquirir, através de compra, o seguinte bem imóvel: | — 01 (um) LOTE URBANO, localizado à Rua Armindo Dias Silveira, S/N, Bairro Jardim Florestal, nesta cidade de Rio Pardo de Minas — MG, com uma área de 1.240,2 m2., tendo os seguintes confinantes: Frente — Leste com Rua Armindo Dias Silveira, fundo — Oeste com a Rua Mateus Carmo, lado direito — Norte com terreno da Escola Professora Marlene Carmo, lado esquerdo — Sul com Terreno da Igreja Adventista do 7º dia. Art. 2º - A aquisição será precedida de prévia avaliação, a ser realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Rio Pardo de Minas — MG, dispensando-se processo licitatório pela impossibilidade de sua realização. Art. 3º - O bem a ser adquirido se destina exclusivamente para ampliação do pátio da Escola Professora Marlene Carmo. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Rio Pardo de minas — MG , 18 de Outubro de 2002. EDSON PAULINO CORDEIRO = ig Prefeito Municipal