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norma nº 1258/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1258 / 2002
Date 2002-10-18
EmentaDispõe sobre autorização para aquisição de bem imóvel
native_id987

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS |
LEI MUNICIPAL Nº 1258 DE 18 DE OUTUBRO DE 2002.
“ Dispõe sobre autorização para aquisição de bem imóvel “
A Câmara Muncipal de rio Pardo de Minas — MG, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo autorizado a adquirir,
através de compra, o seguinte bem imóvel:
| — 01 (um) LOTE URBANO, localizado à Rua Armindo Dias
Silveira, S/N, Bairro Jardim Florestal, nesta cidade de Rio Pardo de Minas — MG,
com uma área de 1.240,2 m2., tendo os seguintes confinantes: Frente — Leste
com Rua Armindo Dias Silveira, fundo — Oeste com a Rua Mateus Carmo, lado
direito — Norte com terreno da Escola Professora Marlene Carmo, lado esquerdo —
Sul com Terreno da Igreja Adventista do 7º dia.
Art. 2º - A aquisição será precedida de prévia avaliação, a ser
realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município
de Rio Pardo de Minas — MG, dispensando-se processo licitatório pela
impossibilidade de sua realização.
Art. 3º - O bem a ser adquirido se destina exclusivamente para
ampliação do pátio da Escola Professora Marlene Carmo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Pardo de minas — MG , 18 de Outubro de 2002.
EDSON PAULINO CORDEIRO = ig
Prefeito Municipal

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