| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1263 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a função pública de conselho tutelar e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS <=” LEI MUNICIPAL Nº 1.263 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. “Dispõe sobre a função pública de Conselho Tutelar e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Rio Pardo de Minas no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Capitulo I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Esta lei institui o regime jurídico da função pública de conselheiro tutelar no Município de Rio Pardo de Minas - MG. Art. 2º - São atribuições da função pública de Conselheiro Tutelar as definidas no art. 136 da Lei Federal Nº 8.069 de 13 de julho de 1990. Capitulo II Do Exercício da Função Art. 3º - O inicio do exercício da função far-se-á mediante ato de nomeação e posse feito pelo prefeito , até 30 dias depois da escolha. 81º - Ao iniciar O exercício da função, o Conselheiro Tutelar deverá assinar termo no qual constarão as suas responsabilidade, direitos e deveres. 82º - O início do exercício da função dependerá de prévia inspeção médica oficial, que julgará apto ou não O eleito mediante laudo circunstanciado em que se especifique a inaptidão eventualmente constatada, garantido o direito de recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, impetrado nos 10 (dez) dias seguintes ao seu conhecimento pelo interessado. MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS (Gm) | PREFEITURA 83º - Antes do ato de nomeação e ao se desligar do Conselho Tutelar a qualquer título o Conselheiro deverá declarar seus bens. Art. 4º - O Conselheiro Tutelar fica sujeito a jornada de quarenta horas semanais de trabalho. $ 1º - O regulamento definirá os critérios para o regime de plantão e a jornada diária a que estão sujeitos os conselheiros, limitando-a, no máximo a 8 horas. $ 2º - Além do comprimento do estabelecido no caput, o exercício da função exigirá que o Conselheiro Tutelar se faça presente sempre que solicitado, ainda que fora da jornada normal. Capitulo TI Da Vacância Art. 5º - A vacância da função decorrerá de: T- renúncia; II — Posse em cargo, emprego ou função pública remunerada; HI - falecimentos; IV- Destituição. Parágrafo Único: O suplente, no efetivo exercício da função de Conselheiro Tutelar, perceberá remuneração proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos, vantagens e deveres do titular. Capitulo IV Dos Direitos Art. 6º - O Conselheiro Tutelar no efetivo exercício da sua função perceberá como remuneração o valor correspondente ao cargo de nível II. $1º - O conselheiro tutelar perderá : I- A remuneração do dia , se não comparecer ao serviço; KW - A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos . MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS (in) | PREFEITURA Art. 7º - As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados. Parágrafo Único - O Conselheiro em débito com o erário e que de qualquer modo se desvincular do Conselho Tutelar tem trinta dias para quitar o débito, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. CAPÍTULO V DAS VANTAGENS Art.8º -— Aos Conselheiros Tutelares serão pagas, no efetivo exercício da função as seguintes vantagens : I— Adicional Noturno; K - gratificação natalina; III — adicional de férias . Art. 9º - O adicional notumo será devido na forma estabelecida em regulamento . Art 10º - A gratificação natalina corresponde a um duodécimo da remuneração do Conselheiro no mês de dezembro para cada mês de exercício da função no respectivo ano. 81º - A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. $ 2º - O conselheiro que se desvincular do Conselho Tutelar perceberá sua gratificação proporcional aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês do afastamento. 83º - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem Art. 11 - Será pago ao conselheiro, por ocasião das férias, adicional correspondente a um terço da remuneração do mês de gozo das férias. CAPÍTULO VI DAS FÉRIAS Art. 12 — O Conselheiro fará jus a 25 ( vinte e cinco) dias úteis de férias a cada período de doze meses de efetivo exercício da função. Parágrafo Único — É vedado levar a conta de férias qualquer falta ao serviço. MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS (mi) | PREFEITURA Art. 13 - Será pago ao Conselheiro, por ocasião das férias, adicional correspondente a um terço da remuneração do mês de gozo das férias. Capitulo VII Das licenças Art. 14 - Será concedida licença ao Conselheiro Tutelar nas seguintes situações; I— por motivo de doença em pessoa da família; IH — para o serviço militar; HI - para concorrer a cargo eletivo; IV — em razão gestação; V — em razão de paternidade; VI — para tratamento de saúde; VI- por acidente de serviço; Parágrafo único: É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período de licença previstos nos incisos L IV, V, VI, e VII do artigo, sob pena de cassação da licença e destituição da função. Art. 15 - Poderá ser concedida licença ao Conselheiro por motivo de doença de filho, cônjuge ou companheiro, mediante comprovação da sua necessidade por junta médica e pelo serviço social do Município. $ 1º - A licença será concedida sem o pagamento da remuneração. Art. 16 - Ao Conselheiro convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica aplicável ao servidor municipal. Art. 17 - O Conselheiro terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a escolha em convenção partidária, como candidato a cargo efetivo, até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao pleito. Art. 18 - A Conselheira Tutelar gestante terá direito a 120 (cento e vinte) dias consecutivos de licença, a partir do oitavo mês de gestação. $ 1º - Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá inicio no dia do parto. 8 2º - No caso de natimorto, a Conselheira será submetida a exame medico quando completados trinta dias do fato e, se considerada apta, retornará ao exercício. Art. 19 - A licença paternidade será concedida ao conselheiro pelo nascimento do filho, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do nascimento. MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS (77) | PREFEITURA Art. 20 - Será concedida ao Conselheiro licença para tratamento de saúde e por acidente em serviço com base de perícia médica. $ 1º - Para a concessão de licença, considera-se acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo Conselheiro e que se relacione com o exercício atribuições. 82º - Equipara-se ao acidente em serviço o dano: I — decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo conselheiro no exercício das suas atribuições. XI - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa; IN — sofrido no percurso para o local de refeição ou volta delo, no intervalo do trabalho. Capitulo VIII Das Concessões Art. 21 - O Conselheiro poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo, por sete dias consecutivos, em razão de: I - Casamento ; KI — falecimento do cônjuge, companheiro, pais ou filhos. Capitulo IX Do Tempo de Serviço Art. 22 - O exercício efetivo da função pública de Conselheiro Tutelar será considerado tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei. Parágrafo Único — Sendo o Conselheiro Tutelar servidor ou empregado público municipal, o seu tempo de serviço na função será contado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento. Art. 23 - Além das ausências previstas no art. 21, serão considerados de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I- férias W — licença III - maternidade e paternidade IV - por motivo de acidente em serviço. (x) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Capitulo XII Das Acum ões da Responsabilidade Art. 26 - É vedada a acumulação da função de Conselheiro Tutelar com cargo, emprego ou outra função remunerada. Art. 27 - O Conselheiro responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de sua função. Capitulo XIII Das Penalidades Art. 28 - São penalidades disciplina aplicáveis aos membros dos Conselhos Tutelar. I- advertência ; NH - suspensão; HI — destituição da função Art. 29 - Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, os agravantes e as atenuantes. Art. 30 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante nos incisos III, do art. 25 e de inobservância de dever funcional previsto em lei. , regulamento e norma interna do Conselho que não justifique imposição de penalidade mais grave. Art. 31 - A suspensão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder trinta (30) trinta dias, implicando o não pagamento da remuneração pelo prazo que durar. Art. 32 - O Conselho Tutelar será destituído da função dos seguintes casos: I- pratica de crime contra a administração pública ou contra criança e o adolescente; H — Deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída a ele, por 3 (três) vezes consecutivas ou 6 (seis) alternadas dentro de 1 (um) ano, salvo justificativa aceita pelo Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente. — faltar sem justificar a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) alternadas, no espaço de um ano; TURA MUNKIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS (im) | |PREFE Capitulo X Dos Deveres Art. 24º - São deveres do Conselheiro Tutelar. [ — exercer com zelo e dedicação as suas atribuições, conforme a lei 8.069/90; Il — observar as normas legais e regulamentares; II — atender com presteza ao público, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; ú IV - zelar pela economia no material e conservação do patrimônio público; V — manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha; VI — guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento; VII — ser assíduo e pontual; VIII — tratar com urbanidade as pessoas; Capitulo XI Das Proibições Art. 25º - Ao Conselheiro tutelar é proibido: I — ausentar-se da Sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo por necessidades do serviço; KI — recusar fé a documento público; NI — opor resistência injustificada ao andamento do serviço; IV - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja a sua responsabilidade; V-valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem; VI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; VII — proceder de forma desidiosa; VII — exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho; IX — exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições especificas; X — fazer propaganda político partidária no exercício de suas funções; XI — aplicar medida de proteção sem a previa discussão e decisão do Conselho Tutelar de que faça parte, salvo em situações emergenciais, que serão submetidas em seguida ao colegiado. (GD), | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS IV - em caso comprovado de idoneidade moral; V — ofensa fisica em serviço, salvo em legitima defesa própria ou de outrem, VI - posse em cargo, emprego ou outra função remunerados, VII - transgressão dos incisos HI, IV,V,VLVIL VEL IX,X do art. 25. Art. 33 — A destituição do conselheiro o incompatibilizará para o exercício de qualquer cargo, emprego ou função pública do município de Rio Pardo de Minas pelo prazo de 5 (cinco) anos. Art. 34 - O ato de imposição da penalidade mencionara sempre O fundamento legal e a causa do sanção disciplinar. Capitulo XIV Do Processo Administrativo Disciplinar Art. 35- O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e o do Adolescente que tiver ciência de irregularidades nos Conselhos Tutelares é obrigado a tomar providência necessárias para sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar assegurado ao acusado ampla defesa. Art. 36 — Da sindicância, que não excederá o prazo de 30 (trinta) dias, poderá resultar. I-O arquivamento; KI - A aplicação da penalidade de advertência ou suspensão; KI — a instauração de processo disciplinar. Art. 37 - Como medida cautelar e a fim de que o Conselheiro não venha a interferir na apuração de irregularidade poderá a autoridade competente determinar o seu afastamento do exercício da função, pelo prazo de até 30 ( trinta) dias, sem prejuízo da remuneração. Capitulo XV Das Disposições Gerais e Finais MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS (Cm) | PREFEITURA Art. 38 — Aplicam-se aos Conselheiros Tutelares, naquilo que não for contrário no disposto nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e da legislação correlata referentes ao direito de petição e ao processo administrativo disciplinar. Parágrafo Único — Caberá ao Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente coordenar e executar todas as atividades relativas à disciplina dos Conselheiros Tutelares. Art. 39 — O Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de (90) noventa dias. Art. 40 — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 41 - Revogam-se as disposições em contrario. Rio Pardo de Minas, 30 de Dezembro de 2002. grs — Ra e Eis — pa — — EDSON PAULINO CORDEIRO Prefeito Municipal À a