| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1264 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | Institui no Município de Rio Pardo de Minas, a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149 a da constituição federal |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.264 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. “Institui no Município de Rio Pardo de Minas, à Contribuição para Custeio da Huminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal ”. O Prefeito Municipal de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída no Município de Rio Pardo de Minas a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP, previsia no artigo 149-A da Constituição Federal. Parágrafo único — O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, instalação, manutenção, eficientização, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. Art. 2º - A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito do seu território. Art. 3º - A Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou O possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública. Art, 4º - A Contribuição para Custeio do Serviço de Numinação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Huminação Pública vigente, subgrupo B4b, devendo ser-adotadoO nos intervalos de consumo indicados os percentuais correspondentes a seguir: [Consumo Mensal - Kwh Percentuais da Tarifa de IP — [0430 [31250 Sta 100 101 a 200 201 a 300 Acima de 300 — Ari, 5º - À CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica. E. PREFEITURA ESTADO DE MINAS GERAIS $ 1º - O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativo à contribuição. $ 2º - O Convênio ou contrato a que se refere o capuí deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados pra remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supra citados. 83º - O monianie devido e não pago da CIP a que se refere o “caput” deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 dias após à verificação da inadimplência. $ 4º - Servirá como título hábil para a inscrição: I — a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional; TI — a duplicata da fatura de energia elétrica não paga; HI — ouíro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional. 8 5º - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora,. Multa € correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal. Art. 6º - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal. Parágrafo único — Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei. Art. 7º - Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Sérvio de Tuminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional é Legislação Tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades. Art. 8º - Fica o poder Executivo autorizado a firmar com a CEMIG (Concessionária de Energia Elétrica) o convênio ou contrato a que se refere o art. 6º. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas, 30 de dezembro de 2002. EDSON PAULINO CORDEIRO Prefeito Municipal MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS