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norma nº 1264/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1264 / 2002
Date 2002-12-30
EmentaInstitui no Município de Rio Pardo de Minas, a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149 a da constituição federal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.264 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
“Institui no Município de Rio Pardo de Minas, à
Contribuição para Custeio da Huminação Pública prevista no
artigo 149-A da Constituição Federal ”.
O Prefeito Municipal de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Rio Pardo de Minas a Contribuição
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP, previsia no artigo 149-A da
Constituição Federal.
Parágrafo único — O serviço previsto no caput deste artigo compreende o
consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos,
instalação, manutenção, eficientização, melhoramento e expansão da rede de iluminação
pública.
Art. 2º - A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação
pública, efetuada pelo Município no âmbito do seu território.
Art. 3º - A Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou O
possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública.
Art, 4º - A Contribuição para Custeio do Serviço de Numinação Pública será
calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Huminação Pública vigente, subgrupo
B4b, devendo ser-adotadoO nos intervalos de consumo indicados os percentuais
correspondentes a seguir:
[Consumo Mensal - Kwh Percentuais da Tarifa de IP —
[0430
[31250
Sta 100
101 a 200
201 a 300
Acima de 300 —
Ari, 5º - À CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura
mensal de energia elétrica.
E.
PREFEITURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 1º - O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de
Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativo à contribuição.
$ 2º - O Convênio ou contrato a que se refere o capuí deste artigo deverá,
obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao
Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a
iluminação pública e os valores fixados pra remuneração dos custos de arrecadação e de
débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária,
relativos aos serviços supra citados.
83º - O monianie devido e não pago da CIP a que se refere o “caput” deste
artigo será inscrito em dívida ativa, 60 dias após à verificação da inadimplência.
$ 4º - Servirá como título hábil para a inscrição:
I — a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que
contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
TI — a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
HI — ouíro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e
incisos do Código Tributário Nacional.
8 5º - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros
de mora,. Multa € correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
Art. 6º - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza
contábil e administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal.
Parágrafo único — Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos
arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei.
Art. 7º - Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Sérvio de Tuminação
Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional é Legislação Tributária
do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art. 8º - Fica o poder Executivo autorizado a firmar com a CEMIG
(Concessionária de Energia Elétrica) o convênio ou contrato a que se refere o art. 6º.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 30 de dezembro de 2002.
EDSON PAULINO CORDEIRO
Prefeito Municipal
MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS

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