| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1267 / 2003 |
| Date | 2003-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre revogação da lei nº 1182 de 12 de janeiro de 2001 |
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(im: à | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL 1267 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003. “Dispõe sobre revogação da Lei nº 1182 de 12 de Janeiro de 2001”. A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1182 de 12 de Janeiro de 2001. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas, 18 de fevereiro de 2003. = — — EDSON PAULINO CORDEIRO Pe , Prefeito Municipal