norma nº 1270/2003

IDA) | | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1270 DE 16 DE AABRIL DE 2603.
Altera a Lei Municipal nº 1.204, de 03 de agosto de 2001.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas - MG., no uso de
suas atribuições legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o artigo 15 da lei 1204 de 03 de agosto de
2001 eo seu Anexo I-A , que passará a ter a seguinte redação:
Árt. 15 — O Quadro Específico de Provimento em Comissão —
Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de
Minas, é constituído dos seguintes cargos:
Procurador Municipal
Secretário Municipal
Chefe de Gabinete
Defensor Público
Secretário Adjunto
Diretor de Departamento
Diretor de Gabinete
ANEXO IA
(a que refere o Art. 15, $ 1º, da Leinº 1204, de 03 de agosto de 2001)
QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE
RECRUTAMENTO AMPLO
ESTRUTURA BÁSICA
Procurador Municipal
Secretário Municipal
Chefe de Gabinete
Defensor Público
CC5 | Secretário Adjunto — 900,00
CC6 Diretor de Departamento 600,00
[CC7
Diretor de Gabinete oq 600,00
28 lu
Av. Rafael Bastos Pereira, 59 - Centro - Rio Bardo d
S-MG - (38)3824-1218 - CEP 39530-000
RA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
(imo) | PREFEITO
Art. 2º . Para atender ao disposto nesta lei ficam criados: 01
(um) cargo de Chefe de Gabinete, 01 (um) cargo de Secretário Adjunto.
Art. 3º - As atribuições dos Cargos previstos nesta Lei, serão
regulamentadas através de Decreto do Prefeito Municipal de Rio Pardo de
Minas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º - Para atender ás despesas decorrentes desta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, observados os limites
previstes em Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 16 de abril de 2003.
V=—
EDSON PAULINO CORDEIROS. — |
Prefeito Municipal ie