sessao nº 8

E = CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
Ata da 8º (oitava) Sessão Ordinária, da 113 (decima primeira) reunião da Câmara
Municipal de Rio Pardo de Minas — Minas Gerais, da 20º (vigésima) Legislatura do Biênio
2025/2026.
Aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2025, às 19:00h (nove horas), na sala de
Sessões e Plenário João da Silva Mendes, da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas,
situada à Rua Waldemir Patrício de Souza, 30, Bairro Centro, nesta cidade, reuniram-se 0
senhor Presidente da Câmara Municipal: Aílton Aparecido Henrique Silveira, a senhora
vereadora Arleide Costa Pereira, e Os senhores vereadores: Aílson Rocha, Célio
Alexandre Pereira Maciel, Fernando Cláudio, Gean Marcos Martins de Melo, Geraldo da
Silva, Geraldo Sampaio de Araújo, Juscelino Miranda Costa, Isael dos Santos e Nelson
Cícero Oliveira Silva. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente Ailton Aparecido
Henrique Silveira convidou todos os presentes a colocarem-se de pé para ouvirem a
execução do Hino Nacional Brasileiro e, em seguida, procederem à Oração do Pai Nosso.
Posteriormente foi lida a ata da sessão anterior, que após ser achada conforme, foi
APROVADA por 09 (nove) votos favorável e 1 (uma) abstenção. Em seguida passou-se
ao expediente do dia, com a leitura das matérias seguidas dos respectivos pareceres,
conforme segue: PROJETO DE LEI Nº 07 DE 20 DE ABRIL DE 2025. “Dispõe sobre as
Diretrizes Gerais para Elaboração-e Execução da Lei Orçamentária para O Exercício
Financeiro de 2026 e dá- outras Providências.”. Colocado em votação em plenário,
PROJETO DE LEI Nº 07 DE 20 DE ABRIL DE 2025 foi APROVADO com 10 (dez) votos
favorável. Em seguida-foram lidos -os seguintes requerimentos. REQUERIMENTO Nº 59
DE 13 DE MAIO DE 2025; requerimento — Instalação/Construção-de Rampas Elevadas
na Avenida Mário Nascimento.nas proximidades do Posto Pinheiro REQUERIMENTO
NÚMERO 60 DE 14 DE MAIO. DE 2025, requerimento: | > Patrolamento e Cascalhamento
da estrada que liga a-Sede do município à Comunidade de Monte Alegre;-requerimento: Il
— Alargamento e Manilhamento em um trecho do Corredor de Nelita-na Comunidade de
Barra de Santa Maria. REQUERIMENTO NÚMERO. 61. DE 14 DE MAIO DE 2025,
requerimento: | — Patrolamento e Cascalhamento da estrada que liga a-Sede do município
à Comunidade de Monte Alegre; requerimento | = Alargamento -e Manilhamento em um
trecho do Corredor de Nelita na Comunidade de Barra-de Santa Maria. Aberta a palavra
para o vereador Fernando Cláudio solicitou; por meio de requerimento verbal, a troca das
lâmpadas de LED no distrito de Serra Nova, ressaltando que ainda faltam muitas a serem
instaladas. Requereu também a substituição dos quebra-molas por rampas elevadas em
frente à escola e em outros lócais do distrito, além-da instalação de sinalização com
placas em frente à unidade escolar-Por fim, solicitou a revitalização da praça do referido
distrito. Agradeceu ao presidente e aos demais. O presidente realizou as mesmas
solicitações para O distrito de Nova Aurora. Passada a palavra para a vereadora Arleide
Costa requereu ao Poder Executivo que, dentro das possibilidades, realize uma
reformulação no trânsito do município. Justificou o pedido destacando O número
crescente de requerimentos dos colegas vereadores relacionados ao trânsito, como
solicitações de lombadas e sinalizações. Mencionou que há uma empresa contratada
para esse serviço, mas não identificou, no contrato, o prazo para à entrega do trabalho.
Solicitou especial atenção ao centro da cidade e às áreas mais críticas da cidade alta,
ressaltando que, aos sábados, O centro tem apresentado transtornos à mobilidade, com
motos estacionadas em vagas destinadas a carros, e vice-versa, obrigando pedestres a
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ren. 20 c2n-n00 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais -
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circularem pelo meio da rua, o que representa risco à segurança dos cidadãos.
Colocados em votação, O Requerimentos nº 59,60 e 61 e os requerimentos verbais foram
APROVADOS com 10 (dez) votos favoráveis e nenhum voto contrário. Posteriormente o
Senhor Presidente Passou para fazer a leitura das Matérias em Tramitação, quer sejam:
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL — RIO PARDO DE MINAS —
MG. - EXERCÍCIO 2023. Aberta a palavra para O vereador Nelson Cícero agradeceu aos
colegas pelo apoio ao seu requerimento referente à melhoria da estrada que liga o
município a Monte Alegre, passando por Barra de Santa Maria, Monte Alegre | e Il,
Atoleiro e Cancela. Solicitou ao presidente que leve a demanda ao Executivo, com foco
em cascalhamento, patrulhamento e alargamento dos trechos mais críticos, visando
melhorar o acesso à saúde, educação e o escoamento da produção local. Agradeceu
também pelos serviços já realizados na região de Barra de Santa Maria, destacando
melhorias em ladeiras antes consideradas críticas. Finalizou agradecendo ao público
presente e reafirmando seu compromisso com o município. Coimn a palavra o vereador
Geraldo Sampaio de Araújo manifestou preocupação com o espaço destinado à
audiência pública do dia 30, por considerá-lo pequeno,e sem saída de emergência, o que
compromete a segurança dos participantes. . Citou que os vereadores Rochinha e
Juscelino também demonstraram essa preocupação e sugeriu; com apoio dos colegas, o
envio de ofício ao Executivo, para reconsideração do local. Ressaltou o risco, dada a
sensibilidade do tema da RDS, amplamente rejeitada pela população. Sugeriu ainda que
o orçamento anual, quando enviado à-Câmara, seja discutido com a" população, mesmo
com baixa participação, -e-que o Executivo: promova 'esse “diálogo, possibilitando a
apresentação de propostas-e opiniões pela sociedade» Posteriormente. a vereadora
Arleide Costa agradeceu ao Executivo, por ter, atendido .à solicitação feita na reunião
anterior, referente ao envio de um servidor responsável pela regularização fundiária ou de
um procurador. Destacou/a importância da presença da servidora. Antônia de Lourdes,
agradecendo por sua disponibilidade e ressaltando-que sua participação contribui para a
transparência e o esclarecimento das pautas discutidas. Reforçou que a servidora é bem-
vinda à Casa e desejou que- suas explicações sejam. compreendidas pela população.
Passada a palavra para “0 vereador Fernando. Cláudio- cobrou da presidência e dos
demais vereadores a--criação “de uma comissão para - discutir a criação da RDS
«ressaltando que todos os 11 vereadores representam a totalidade da população e devem
atuar unidos nessa questão. Declárou-se contrário, à criação da. RDS e afirmou que a
população está sendo prejudicada, mencionou ainda-o-caso do Parque de Serra Nova,
onde moradores foram afetados e seguem desassistidos, é a falta de organização da
situação da comunidade de Água Boa. Defendeu a participação ativa da Câmara na
audiência pública marcada sobre o tema, considerando o impacto histórico que a decisão
pode ter para o município. O presidente agradeceu o envolvimento dos vereadores na
mobilização contra a criação da RDS, reconheceu a união da Casa, mencionou ações
como ofícios enviados, moção aprovada e atuação conjunta com o jurídico, reafirmando o
compromisso da Câmara com a população afetada. Com a palavra o vereador Juscelino
Miranda Costa sugeriu a mudança do local da audiência pública sobre a criação da RDS,
destacando que o ginásio pode ser insuficiente diante da grande participação esperada.
Propôs a realização no campo, com estrutura para melhor recepção da comunidade.
Demonstrou preocupação com a forma como a RDS foi criada por decreto e relatou que
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muitos moradores insatisfeitos devem comparecer em ato de repúdio. Reforçou que O
município já possui áreas preservadas, como O Parque de Serra Nova e a RDS da Água
Boa, e alertou sobre os impactos socioeconômicos dessas medidas para as futuras
gerações. Propôs uma reunião com o Executivo juntamente com os colegas vereadores
Geraldo da Silva e Ailson Rocha com o objetivo de criar uma frente de serviços para as
comunidades que há muito tempos não são atendidas para melhoria de estradas.
Agradeceu ao prefeito e ao secretário de obras pelas melhorias em andamento, como O
patrulhamento em Jacu, Riacho dos Cavalos e Curral Novo, mas apontou que as
estradas nas divisas do município ainda precisam de mais atenção. Finalizou
agradecendo à servidora Antônia de Lourdes, destacando sua dedicação e esforço no
processo da regularização fundiária, reconhecendo sua atuação técnica e O compromisso
com a valorização dos imóveis do município. O vereador Nelson Cícero fez uso da
palavra para registrar agradecimentos à gestão municipal, à Secretaria de Obras e a
todos os envolvidos pela entrega da ponte da comunidade Lagoa Vermelha, destacando
que se trata de uma obra aguardada há mais de 50 anos. Ressaltou a importância de
reconhecer os esforços realizados e os benefícios trazidos à população local. Seguinte, a
servidora. Antônia de Lourdes apresentou esclarecimentos sobre o Censo Animal,
destacando que a iniciativa-visa mapear a população de animais de rua para embasar
ações como a castração. Informou que mais de 300 animais já foram castrados e reforçou
que a criação de canis está descartada. Solicitou apoio da. Câmara -na destinação de
recursos e na conscientização. da população. Com'a palavra vereador-Fernando Cláudio
questionou sobre a situação dos animais: completamente abandonados, que não
possuem lar. Antônia de Lourdes respondeu que, em razão dó manejo ético populacional
por meio da castração em “massa, a presença desses animais tende a diminuir
progressivamente. Informou que, por força de Termo de Ajustamento-de Conduta firmado
com o Ministério Público, :a permanência dos animais-nas ruas é permitida, desde que
recebam os cuidados-básicos, como alimentação-e-água, até que-a política pública
produza os efeitos esperados. O vereador Geraldo Sampaio questionou se a proibição da
criação de canis é respaldada. por Jei ou se trata “apenas de-uma opinião pessoal,
solicitando, caso exista, “a indicação “da legislação “correspondente. Em resposta, a
servidora. Antônia-de Lourdes esclareceu que a criação de um abrigo, nos moldes legais,
exigiria estrutura semelhante à de acolhimento. institucional-numano,-com equipe técnica
e infraestrutura adequada; o que-geraria alto custo para o município: Informou que, diante
da inviabilidade financeira, “a «política adotada -atualmente é “a do manejo ético
populacional, por meio da castração e outras ações preventivas. A vereadora Arleide
Costa destacou a importância de se enfrentar com responsabilidade a questão dos
animais de rua, ressaltando os custos indiretos gerados ao município, como atendimentos
médicos, exames e vacinas decorrentes de acidentes e incidentes envolvendo animais.
Afirmou que a situação deixou de ser um problema dos animais e passou a ser um
problema da sociedade, que deve ser enfrentado em conjunto pelo Poder Executivo,
Legislativo e pela população. O vereador Juscelino manifestou apoio à política de
castração e sugeriu a realização de mutirões para ampliar o alcance do procedimento,
incluindo tanto machos quanto fêmeas. Relatou que observa diariamente novos cães nas
ruas, o que indica a necessidade de intensificar as ações preventivas. Destacou que
muitos animais são abandonados ou soltos pelos próprios tutores, sem O devido cuidado.
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O Presidente agradeceu a presença de Antônia de Lourdes, parabenizou-a pelo trabalho
e destacou a importância da conscientização da população sobre o abandono de animais.
Reconheceu os esforços da ONG e dos vereadores que contribuíram, mencionando as
limitações orçamentárias do município e a necessidade de buscar soluções junto ao
Executivo. Passada a palavra para Antônia de Lourdes explicou que os cães
permanecem na praça por ser o único local onde encontram alimento, o que os leva a
defender aquele território. Informou que, conforme aprendido em curso realizado, uma
solução seria incentivar a população a disponibilizar água e alimento em outros pontos da
cidade, fazendo com que os animais circulem em busca de comida, descentralizando a
concentração na praça. O Presidente agradeceu novamente a participação de Antônia de
Lourdes e, em seguida, passou à discussão do próximo tema da pauta: a regularização
fundiária. A convidada iniciou a apresentação destacando que a regularização fundiária
não se resume apenas à entrega de títulos de propriedade, mas envolve um processo
contínuo e complexo que promove dignidade e segurança jurídica à população. Relatou
diversas ações realizadas em bairros como Jaqueira, Jardim Florestal, Expansão Centro,
Esplanada, JK, Bela Vista e o distrito de Nova Aurora, detalhando avanços, desafios e
conquistas. Também abordou o uso responsável. de recursos públicos, parcerias com o
Estado, enfrentamento de conflitos fundiários e a importância-das diárias recebidas pelos
servidores durante as viagens oficiais. A vereadora Arleide iniciou sua fala agradecendo a
presença da servidora-Antônia: de Lourdes. e.. reconhecendo sua -competência. Em
seguida, defendeu o direito da população de. questionar “o uso de-recursos públicos,
especialmente em relação;às diárias..Sugeriu que O Executivo-adote uma comunicação
mais clara e acessível, utilizando os/meios de divulgação: disponíveis para explicar à
população os motivos e objetivos das viagens feitas com-recursos públicos. Ressaltou
que a transparência fortalece a:confiança entre o povo e os répresentantes, reafirmando
seu compromisso de,-sempre que necessário, solicitar .a/presença-de servidores para
prestar esclarecimentos à população. O presidente Ailton'retomou-a palavra agradecendo
a fala da vereadora Arleide-e reforçoua'importância-da proteção aos servidores públicos
frente a interpretações “equivocadas de: informações divulgadas no Portal da
Transparência. Sugeriu .que,. além-do valor das diárias, o portal também traga
informações mais. completas: -sobre-. as atividades realizadas, -. como: “reuniões e
compromissos cumpridos,--de. forma que a população possa: compreender com mais
clareza o trabalho desempenhado por servidores e vereadores. Passada a fala para o
vereador Juscelino que questionou, se-o- Bairro Bela-Vista está localizado dentro da
matrícula de Manoel Ferreira do Nascimento. Retornou à fala a convidada que Informou
que a área foi comprada de Dona Julieta e Seu Kelé, e embora possivelmente esteja na
matrícula de Manoel Ferreira, não sabe explicar com precisão. Explicou que foi
necessária uma ação de usucapião para garantir a posse municipal da área onde hoje se
encontra o bairro Bela Vista, que ainda precisa ser regularizado. Com a palavra o
vereador Nelson Cícero parabenizou o município pelos avanços na regularização
fundiária e destacou a importância da Câmara de Vereadores acompanhar de perto os
futuros loteamentos, para evitar problemas posteriores no processo de regularização.
Com a palavra a vereadora Arleide Costa manifestou discordância quanto à afirmação de
que pessoas que questionam os gastos com diárias, relacionadas à regularização
fundiária, seriam mal-intencionadas. Destacou que não participa de grupos de WhatsApp
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por falta de tempo, mas defendeu que tais questionamentos revelam preocupação com O
desenvolvimento do município. Agradeceu aos cidadãos que continuam engajados com o
progresso da cidade. Seguinte a senhora Antônia de Lourdes condenou a divulgação de
contracheques e diárias de servidores em redes sociais, afirmando que a prática é
criminosa e feita com maldade. Destacou que os dados estão disponíveis no Portal da
Transparência e defendeu o respeito aos servidores, que também têm famílias. Passada
a palavra paro o vereador Fernando Cláudio que questionou sobre a responsabilidade da
pasta referente às construções clandestinas no município, mencionando a existência de
diversas edificações irregulares, inclusive em áreas de mato. Alertou que essas
construções poderão gerar grande demanda futura para o poder público, especialmente
quanto à solicitação de serviços como abastecimento de água e fornecimento de energia
elétrica. Indagou se a responsabilidade recai sobre a Secretaria de Obras, seguinte
Antônia de Lourdes destacou que muitas construções na cidade estão sendo realizadas
sem a emissão do alvará de construção. Ressaltou que a responsabilidade não é do
município, mas dos proprietários que não seguiram os trâmites legais, finalizou
agradecendo aos presentes e aos que acompanharam de casa, elogiou o trabalho do
Senhor Sérgio servidor do cartório e se colocou à disposição para contribuir com a
população de Rio Pardo. Reforçou a importância do cuidado/com os animais de rua e
pediu apoio da comunidade nesse cuidado. E nadamais havendo-a se tratar, o Senhor
Presidente, após agradecer a presença de todos, “deu “por | encerrada a reunião,
determinando a lavratura da presente-ata, que depois de lida e achada conforme, será
assinada por mim, secretário, é pelos vereadores presentes.
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