sessao nº 21

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
: ESTADO DE MINAS GERAIS
Rin Pardode MinES CNPJ 25.216.151/0001-02
Ata da 21º (vigésima primeira) Sessão Ordinária, da 28º (vigésima oitava) reunião da
Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — Minas Gerais, da 20º (vigésima)
Legislatura do Biênio 2025/20268.
Aos 02 (dois) dias do mês de fevereiro de 2026, às 19:00h (dezenove horas), na sala
de Sessões e Plenário João da Silva Mendes, da Câmara Municipal de Rio Pardo de
Minas, situada à Rua Waldemir Patrício de Souza, 30, Bairro Centro, nesta cidade,
reuniram-se o senhor Presidente da Câmara Municipal Aílton Aparecido Henrique
Silveira, a senhora vereadora Arleide Costa Pereira e os senhores vereadores: Aílson
Rocha, Célio Alexandre Pereira Maciel, Fernando Cláudio, Gean Marcos Martins de
Melo, Geraldo da Silva, Geraldo Sampaio de Araújo, Isael dos Santos, Juscelino
Miranda Costa e Nelson Cícero Oliveira Silva. Abrindo os trabalhos, o Senhor
Presidente Ailton Aparecido Henrique Silveira convidou todos os presentes a
colocarem-se de pé para ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro e, em
seguida, procederem à Oração do Pai Nosso. Na oportunidade, o senhor Presidente
Aílton Aparecido Henrique Silveira pediu um minuto de silêncio no plenário em
memória ao servidor desta Casa Legislativa Lucas Lima, pelo seu falecimento ocorrido
em 17/01/2026, e em memória do Senhor Joaquim Barbosa Neto (Kinca da Sucan)
falecido em 29 de janeiro de 2026. Em seguida, foi lida a ata da sessão anterior, que
após ser achada conforme, foi APROVADA por 10 (dez) votos favoráveis e nenhum
voto contrário. Dando continuidade, passou-se ao expediente do dia, com a leitura das
matérias seguidas dos respectivos pareceres, conforme seguem: PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 01/2026. Dispõe sobre a adequação do novo salário mínimo no
âmbito do funcionalismo público municipal de Rio Pardo de Minas — MG, ante o
reajuste concedido, pelo Governo Federal, através do Decreto Federal nº 12.797 de
23 de dezembro de 2025. Após ser colocado em votação em plenário, o Projeto de lei
Complementar Nº 01/2026 foi APROVADO por 10 (dez) votos a favor e nenhum voto
contrário. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 DE 28 DE JANEIRO DE 2026. “Altera a
Resolução Nº 137 de 16 de abril de 2018. Que “Dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo do
Município de Rio Pardo de Minas e dá outras providências". PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 02 DE 28 DE JANEIRO DE 2026. “Altera a Resolução nº 04/2025,
que “Altera a Resolução nº 138 de 16 de abril de 2018, que “Estabelece a Estrutura
Organizacional da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas e dá outras providências”.
Colocados os projetos em discussão, a vereadora Arleide Costa, primeiramente,
cumprimentou a todos e, em especial, seu irmão que estava na plateia. Sobre o
Projeto de Resolução nº 02 discorreu que a justiça está sendo feita através desse
projeto, uma vez que representa a igualdade de tratamento entre os colegas
vereadores após o ocorrido em abril de 2025. Aproveitou a oportunidade para
agradecer ao Presidente desta Casa Legislativa e ao Procurador Jurídico pelo
empenho em regularizar a situação e aos edis pela compreensão. Passada a palavra,
o vereador Geraldo Sampaio de Araújo destacou que essa é uma conquista merecida
da vereadora Arleide Costa. Sugeriu que deveria ser criado o cargo de Assessor para
cada vereador com a finalidade de atender a demanda de cada um. Com a palavra, o
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Sr. Presidente Aílton Aparecido reforçou que os vereadores devem trabalhar juntos
com parceria e união. Acrescentou que os servidores da Casa Legislativa estão
disponíveis para exercer as funções quanto ao bom funcionamento referentes à Casa
Legislativa, mas também. têm contribuído com as demandas dos vereadores. Após
serem colocados em votação em plenário, os Projetos de Resolução Nº 01 e Nº
02/2026 foram APROVADOS por 10 (dez) votos a favor e nenhum voto contrário.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03 DE 28 DE JANEIRO DE 2026. “Dispõe sobre a
revisão anual dos subsídios dos Vereadores de Rio Pardo de Minas — MG”. PROJETO
DE LEI Nº 01 DE 28 DE JANEIRO DE 2026. “Dispõe sobre a revisão anual dos
subsídios dos Secretários municipais de Rio Pardo de Minas — MG”. PROJETO DE LEI
Nº 02 DE 28 DE JANEIRO DE 2026. “Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios do
Prefeito e Vice-prefeito de Rio Pardo de Minas — MG”. Após serem colocados em
votação em plenário, o Projeto de Resolução Nº 03 e os Projetos de Lei Nº 01 e Nº 02
foram APROVADOS por 10 (dez) votos a favor e nenhum voto contrário. PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026. “Dispõe sobre a atualização do piso salarial
profissional dos profissionais do magistério público da educação básica do Município
de Rio Pardo de Minas/MG, em conformidade com a Medida Provisória que altera a
forma de cálculo do piso nacional, e dá outras providências.” Após ser colocado em
votação em plenário, o Projeto de Lei Complementar Nº 02/2026 foi APROVADO por
10 (dez) votos a favor e nenhum voto contrário. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 03/2026. “Cria o Cargo de Profissionais de Apoio Escolar para atuação na
Educação lInfantil e Ensino Fundamental das escolas municipais, e dá outras
providências.” Colocado o projeto em discussão, a vereadora Arleide Costa aduziu que
está de acordo com a criação dos cargos para profissionais de apoio escolar diante da
necessidade dos professores regentes em sala de aula e para auxiliar as crianças que
possuem limitações educacionais. Refletiu que é preciso o município realizar concurso
público ou processo seletivo para garantir iqualdade de oportunidades para todas as
pessoas e com intuito de melhorar a qualificação dos profissionais contratados na
educação. Com a palavra, o senhor Presidente Aílton Aparecido Henrique Silveira
ressaltou que estão sendo criadas 30 (trinta) vagas, no entanto acredita que serão em
torno de 15 (quinze) contratações e as vagas serão preenchidas conforme as escolas
precisarem. Acrescentou que as vagas devem ser oferecidas aos profissionais que
estavam ocupando os cargos anteriormente. Após ser colocado em votação em
plenário, o Projeto de Lei Complementar Nº 03/2026 foi APROVADO por 10 (dez)
votos a favor e nenhum voto contrário. Prosseguindo, foram lidos os seguintes
requerimentos: REQUERIMENTO Nº 95 DE 29 JANEIRO DE 2026. Requerendo: | —
Prestar informações relacionadas a paralização das Obras da Construção da Ponte
Sobre o Rio Traçadal; REQUERIMENTO Nº 96 DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
Requerendo: | - Patrolamento das Estradas que Liga a Sede do Município à
Comunidade de Riacho de Areia; REQUERIMENTO Nº 97 DE 02 DE FEVEREIRO DE
2026. Requerendo: | - Pavimentação asfáltica das 02 ruas ainda não pavimentada do
Bairro Cidade Nova; e REQUERIMENTO Nº 98 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
Requerendo: | - Cascalhamento e Patrolamento das estradas Ligando a Sede deste
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Município à Comunidade de Lagoa Vermelha, passando pelas comunidades de: Monte
Alegre e Brejo Grande. Posteriormente abriu-se espaço para a realização dos
requerimentos verbais. Requerimento de autoria do vereador Juscelino Miranda Costa,
requerendo: | — Patrolamento da sede do município até a divisa de Indaiabira. || —
Patrolamento da Comunidade Muquém até a divisa de Vargem Grande. |ll —
Patrolamento da sede do município até a Comunidade Passagem das Éguas,
passando pela Comunidade do Sobrado. Requerimento de autoria do vereador Gean
Marcos Martins de Melo, requerendo: | — Manutenção da estrada principal que liga a
sede do município ao Distrito de Serra Nova. |l — Manutenção das estradas da Região
do Bonfim, a qual possúi algumas comunidades. |lll — Manutenção da estrada da
Comunidade Santa Rita, de forma emergencial, pois já tem alguns trechos interditados.
IV — Manutenção do Trecho Turístico na estrada do garrote que liga o Distrito de Serra
Nova até o município de Mato Verde. Requerimento de autoria do vereador Fernando
Cláudio, requerendo: | — Patrolamento das ruas do Distrito de Serra Nova. |l — Troca
das lâmpadas do Distrito de Serra Nova. |ll — Substituir, em caráter de urgência, as
lânmpadas que estão queimadas no Distrito de Serra Nova. IV — Patrolamento na
Comunidade do Jaguaripe. Requerimento de autoria da vereadora Arleide Costa,
requerendo: | — Que o Prefeito Municipal possa dar continuidade ao processo de
licitação relacionado a iluminação pública, pois a cidade se encontra escura. || -
Providencie a construção de quebra-molas pela cidade. I1ll — Que o Poder Executivo
envie respostas quanto aos requerimentos confeccionados pelos vereadores. Com a
palavra, o senhor Presidente Aílton Aparecido Henrique Silveira sugeriu que fosse
colocado radar pelas principais ruas da cidade. Colocados em votação em plenário, os
Requerimentos nºs. 95, 96, 97, 98/2026 e os Requerimentos Verbais foram
APROVADOS com 10 (dez) votos favoráveis e nenhum voto contrário. Prosseguindo,
foi lida a matéria em tramitação: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2022. RESPONSÁVEL: ASTOR JOSÉ DE SÁ.
PROCESSO Nº 1148367. Posteriormente, dada a palavra ao senhor José Maria Costa,
servidor desta Câmara Municipal, e este teceu um belo e emocionante discurso
agradecendo pelos 25 (vinte e cinco) anos de serviços prestados nesta Casa
Legislativa, enaltecendo os Presidentes e vereadores desta Câmara Municipal que
exercem e que exerceram mandatos no citado Período, bem como aos servidores
atuais e aqueles que passaram por esta casa no mesmo período. E finalizou
Expressando Gratidão a Deus, por lhe proporcionar saúde e disposição para participar
de todas as reuniões conduzidas por esta Casa Legislativa durante todo este período
(2001-2025), sendo elas: Ordinárias, Extraordinárias ou Audiências Públicas. Em
seguida, abriu-se a palavra para os pronunciamentos dos vereadores, e fazendo uso
da mesma, o vereador Geraldo Sampaio de Araújo prestou uma simples homenagem
pela recente perda de seu primo e servidor desta Casa Legislativa, Lucas Lima.
Demonstrou descontentamento ao relembrar que no ano passado foi chamado para
uma reunião, juntamente com outros colegas da base do Poder executivo, para
revogar a resolução que tratava da criação de cargo de assessores. Dessa maneira,
declarou que os cargos de assessores deveriam ser criados novamente e que os
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outros vereadores deveriam lutar pelo mesmo. Passada a palavra, a vereadora Arleide
Costa refletiu que esta Casa Legislativa deve usar sua força para realizar trabalhos em
prol dos cidadãos, para fazer o que é certo com justiça e transparência. Afirmou que
sabe exatamente o que aconteceu no passado quanto a revogação da resolução que
criava os cargos de assessores, mas não cabe mencionar no momento. Manifestou
seu apreço pela justiça e relatou que a aprovação do Projeto de Resolução nº 02
representa a concretização da justiça e desejou que assim permaneça. Defendeu a
criação de cargo de assessor, uma vez que os vereadores possuem um trabalho árduo
e necessitam de auxílio. Utilizando da palavra, o vereador Gean Marcos Martins de
Melo ressaltou a importância de criar o cargo de assessor de gabinete devido ao
acúmulo de serviço dos vereadores. Destacou que os assessores podem contribuir de
diversas maneiras, incluindo, questões técnicas. Inclusive, pontuou que para executar
as emendas impositivas se faz necessário o amparo dos assessores. Enfatizou que é
preciso retomar o diálogo sobre a criação de cargo de assessor. Dando continuidade,
manifestou satisfação com a aprovação do projeto de lei que prevê a atualização do
piso salarial dos professores e prestou uma homenagem para a classe profissional.
Parabenizou o Governo Federal, a Gestão Municipal e os colegas vereadores por
contribuírem com essa conquista. Passada a palavra, o vereador Fernando Cláudio .
desejou um bom início de ano a todos os colegas e servidores da Casa legislativa,
bem como se colocou à disposição para apoiar as causas dos demais vereadores.
Parabenizou e agradeceu ao servidor José Maria pela eficiência ao executar seu
trabalho. Expressou sua alegria com a aprovação do reajuste salarial dos professores
e sustentou sua ideia de isenção de Imposto de Renda para essa classe profissional,
mesmo não sendo de competência desta Casa Legislativa. Reconheceu que deve
haver o reajuste salarial das demais classes como motoristas, garis, entre outros. Com
a palavra, o vereador Nelson Cícero Oliveira Silva parabenizou o servidor José Maria
por cumprir seu trabalho com excelência. Reforçou seu requerimento solicitando o
asfaltamento de algumas ruas do bairro Cidade Nova e patrolamento de algumas
estradas. Declarou ser favorável a criação do cargo de assessor de gabinete. Passada
a palavra, o vereador Juscelino Miranda Costa parabenizou o servidor José Maria pela
postura em demonstrar gratidão pelo tempo de serviço prestado ao município como
vereador e como servidor público. Aduziu que a gratidão é uma característica muito
importante no ser humano. Aproveitou a oportunidade para relembrar alguns de seus
trabalhos frente a Câmara Municipal buscando ajudar a população e o fortalecimento
do Poder Legislativo como a construção da sede própria, criação das emendas
impositivas, bem como a instalação de gabinetes para os vereadores. Afirmou que
participou da reunião que revogou a resolução que criava o cargo de assessores, no
entanto se retratou e acrescentou que se o vereador tiver alguém para ajudá-lo em
seus projetos a sociedade também será beneficiada. Utilizando a palavra, o senhor
Presidente Aílton Aparecido Henrique Silveira declarou que como presidente deve
zelar e cuidar do bem público e também das condições de trabalho. Informou que na
época da tentativa de criação de cargo de assessor de gabinete foi realizado o impacto
financeiro e considerou que a Câmara Municipal não possuía, na época, esse aporte e
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Jw
necessidade. Relembrou que no início de seu mandado havia apenas um carro velho
na Câmara Municipal e agora está ampliando a frota de acordo com a precisão. Por
fim, concluiu que o que for para ampliar dependendo do interesse do vereador, da
legalidade e do impacto financeiro também está de acordo. Recordou que no seu
tempo de mandato já foi devolvido para o município um valor em torno de 3 milhões,
dinheiro que retorna para o bem do povo. Parabenizou o trabalho exercido pelo
servidor José Maria durante o tempo servindo esta Casa Legislativa. Ato contínuo,
parabenizou a atualização do piso salarial para os professores. E nada mais havendo a
se tratar, agradeceu a presença de todos, e deu por encerrada a reunião,
determinando a lavratura da presente ata, que depois de lida e achada conforme, será
assinada por mim, secretário, e pelos demíais vereadores presentes.
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