sessao nº 24

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rio Bando da Rings CNPJ 25.216.151/0001-02
Ata da 24º (vigésima quarta) Sessão Ordinária, da 312 (trigésima primeira) reunião da
Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — Minas Gerais, da 20º (vigésima)
Legislatura do Biênio 2025/2026.
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2026, às 19:00h (dezenove horas), na
sala de Sessões e Plenário João da Silva Mendes, da Câmara Municipal de Rio Pardo
de Minas, situada à Rua Waldemir Patrício de Souza, 30, Bairro Centro, nesta cidade,
reuniram-se o senhor Presidente da Câmara Municipal Aílton Aparecido Henrique
Silveira, a senhora vereadora Arleide Costa Pereira e os senhores vereadores: Aílson
Rocha, Célio Alexandre Pereira Maciel, Gean Marcos Martins de Melo, Geraldo da Silva,
Geraldo Sampaio de Araújo, Isael dos Santos, Juscelino Miranda Costa e Nelson
Cícero Oliveira Silva. Ausente o vereador Fernando Cláudio, que apresentou
justificativa pela sua ausência. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente Ailton
Aparecido Herrique Silveira convidou todos os presentes a colocarem-se de pé para
ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro e, em seguida, procederem à Oração
do Pai Nosso. Em seguida, foi lida a ata da sessão anterior, que após ser achada
conforme, foi APROVADA por 10 (dez) votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Dando continuidade, passou-se ao expediente do dia, com a leitura das matérias
seguidas dos respectivos pareceres, conforme seguem: PRESTAÇÃO DE CONTAS
DO EXECUTIVO MUNICIPAL - EXERCÍCIO 2022 - RIO PARDO DE MINAS -
MG. - RESPONSÁVEL: ASTOR JOSÉ DE SÁ. PROCESSO Nº 1148367. Após ser
colocada em votação em plenário, a Prestação de Contas do Executivo Municipal —
Exercício 2022 foi APROVADA por 10 (dez) votos a favor e nenhum voto contrário, em
1º Turno de Votação. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE 24 DE
FEVEREIRO DE 2026. Altera a Lei Complementar nº 049, de 26 de dezembro de
2016, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, alterando o
Parágrafo único e 82º, acrescenta o $1º ao art. 58, revoga o artigo 67 e dá outras
providências. Após ser colocado em votação em plenário, o Projeto de Lei
Complementar Nº 05/2026 foi APROVADO por 10 (dez) votos a favor e nenhum voto
contrário. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 09 DE MARÇO DE
2026. “Altera a redação do Art. 85 da Lei Complementar nº 066 de 30 de abril de
2015 e dá outras providências.” Após ser colocado em votação em plenário, o Projeto
de Lei Complementar Nº 06/2026 foi APROVADO por 09 (nove) votos a favor e
nenhum voto contrário. PROJETO DE LEI Nº 04 DE 09 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe Sobre a Autorização para o Executivo Municipal proceder com
remanejamento de uma categoria de programação para a outra em conformidade
com Artigo 167 Inciso VI da Constituição Federal de 1998 E Abre Crédito Adicional
Especial Ao Orçamento Do Município De Rio Pardo De Minas Para O Exercício
Financeiro De 2026 E Atualiza A Lei Municipal Nº 1850/2025 — Plano Plurianual
para o período de 2026/2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e
dá outras providências. Após ser colocado em votação em plenário, o Projeto de Lei
Nº 04/2026 foi APROVADO por 09 (nove) votos a favor e nenhum voto contrário.
PROJETO DE LEI Nº 05 DE 09 DE MARÇO DE 2026. “Dispõe Sobre Utilidade Pública
a Associação Acolher Mais de Rio Pardo de Minas - MG, e contém outras
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais -
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providências”. Após ser colocado em votação em plenário, o Projeto de Lei Nº 05/2026
foi APROVADO por 10 (dez) votos a favor e nenhum voto contrário. PROJETO DE LEI
Nº 06/2026. Altera a Lei Municipal nº 861, de 31 de dezembro de 1992 e suas
posteriores alterações, especificamente a Lei Municipal nº 1.598 de 10 de janeiro de
2014, e dá outras providências. Após ser colocado em discussão, a vereadora Arleide
Costa Pereira solicitou que esta Casa Legislativa se manifeste quanto aos Conselhos
Municipais que não estão ativos, como exemplo citou o Conselho do Idoso e o
CMDRS. Mencionou que o Conselho da Mulher se encontra inativo, dessa maneira
requereu que o atual Secretário de Assistência Social retome as atividades do
conselho. Discorreu que os conselhos municipais são um caminho para que os
agentes públicos se inteirem de algumas situações e assim possam buscar políticas
públicas para diversos grupos da sociedade. Pediu que as Secretarias Municipais
informem aos vereadores o dia das reuniões dos conselhos. Após ser colocado em
votação em plenário, o Projeto de Lei Nº 06/2026 foi APROVADO por 10 (dez) votos a
favor e nenhum voto contrário. PROJETO DE LEI Nº 07 DE 09 DE MARÇO DE 2026.
“Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.862 de 05 de fevereiro de 2026, e dá
outras providências.” Após ser colocado em discussão, o vereador Geraldo Sampaio
de Araújo esclareceu que a lei já permitia a igualdade salarial do procurador geral ao de
secretário municipal, então não havia nenhum impedimento quanto a isso. Após ser
colocado em votação em plenário, o Projeto de Lei Nº 07/2026 foi APROVADO por 10
(dez) votos a favor e nenhum voto contrário. PROJETO DE LEI Nº 08/2026. “Dispõe
sobre alteração do art. 1º e revogação do art. 6º, da Lei 1860 de 23 de dezembro de
2025, e dá outras providências.” Após ser colocado em discussão, o vereador
Juscelino Miranda Costa afirmou que é favorável ao presente projeto de lei e relatou
que o terreno doado é localizado em uma área nobre da cidade e possui uma grande
extensão. Nesse sentido, propôs uma emenda ao projeto de lei para que o Estado de
Minas Gerais inicie as obras de construção do novo Fórum no prazo máximo 5 (cinco)
anos e, caso isso não ocorra, o terreno volte a ser patrimônio do município. Com a
palavra, o Senhor Presidente Aílton Aparecido informou que o projeto de lei já possui
uma cláusula estabelecendo o prazo de até 10 (dez) anos para o Estado de Minas
Gerais iniciar as obras. No entanto, declarou que o prazo estabelecido no projeto de lei
poderia ser reduzido para 5 (cinco) anos. Utilizando da palavra, o vereador Nelson
Cícero Oliveira Silva relembrou que o Deputado Estadual Arlen Santiago se empenhou
com afinco para que o município conseguisse a propriedade do terreno em questão,
então deve garantir que o interesse público seja atendido. Dessa maneira, manifestou
que acha justo reduzir para 5 (cinco) anos o prazo máximo para iniciar a construção do
Fórum. Após ser colocado em votação em plenário, o Projeto de Lei Nº 08/2026 foi
APROVADO por 10 (dez) votos a favor e nenhum voto contrário. Prosseguindo, foram
lidos os seguintes requerimentos: REQUERIMENTO Nº 105 DE 13 MARÇO DE 2026.
Requerendo: | — Substituição para Lâmpadas de Led das luminárias de Iluminação
Pública da Via que liga o Centro da Cidade ao Bairro JK. (Posto Beira Rio / Bar do
Nilsão); REQUERIMENTO Nº 106 DE 16 DE MARÇO DE 2026. Requerendo: | —
Alargamento e manutenção da estrada que liga Santa Maria passando por lagoa
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais -
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vermelha, brejo grande e baixa grande chegando até o distrito de Serra Nova.
Posteriormente, abriu-se espaço para a realização dos requerimentos verbais.
Requerimento de autoria da vereadora Arleide Costa, requerendo: | - Que o Poder
Executivo e a Secretaria de Educação estejam atentos com as demandas dos alunos
com autismo severo, principalmente os que estão inseridos no contexto de
vulnerabilidade familiar, uma vez que é necessário garantir a essas crianças o
desenvolvimento com dignidade e segurança no ambiente escolar. Requerimento de
autoria do vereador Gean Marcos Martins de Melo, requerendo: | - Manutenção,
cascalhamento e alargamento de alguns trechos nas estradas das Comunidades
Traíras |, Traíras Il e Catulé. Requerimento de autoria do vereador Geraldo Sampaio
de Araújo, requerendo: | — Que ruas da cidade sejam nomeadas com nomes de
mulheres que se destacaram em nossa Sociedade, como forma de homenageá-las.
Colocados em votação em plenário, os Requerimentos nºs. 105 e 106/2026 e os
Requerimentos Verbais foram APROVADOS com 10 (dez) votos favoráveis e nenhum
voto contrário. Em seguida, abriu-se a palavra para os pronunciamentos dos
vereadores e, fazendo uso da mesma, a vereadora Arleide Costa agradeceu esta Casa
Legislativa pela homenagem feita em comemoração ao Dia Internacional da Mulher e
demonstrou sua satisfação por representar as mulheres desta cidade. Na
oportunidade, refletiu que as mulheres precisam estar juntas para debaterem assuntos
de seus interesses, como exemplo citou o relevante tema da violência doméstica e
familiar contra a mulher. Informou que entregou no Setor Jurídico desta Casa
Legislativa um projeto de lei que será analisado com intuito de instalar a Procuradoria
da Mulher. Explicou que será um órgão para defender os direitos das mulheres e
também um lugar para a mulher encontrar apoio necessário para combater qualquer
tipo de violência, especialmente a doméstica. Dando continuidade, elogiou o trabalho
realizado pela Secretária de Saúde quando é solicitada. Pediu que a Secretária de
Saúde e toda equipe esteja vigilante quanto aos atendimentos médicos ocorridos nas
comunidades rurais, uma vez que se tem notícias de médico trabalhando em horário
reduzido. Prosseguindo, o vereador Gean Marcos Martins de Melo falou sobre o tema
da Campanha da Fraternidade 2026, qual seja: “Fraternidade e Moradia” e que tem
como lema: “Ele veio morar entre nós”. Parabenizou a igreja católica pela atuação e
por trazer essa reflexão para a comunidade, principalmente em um país tem possui
milhões de pessoas em déficit habitacional. Frisou que a Constituição Federal
reconhece o direito à moradia como fundamental para garantir a dignidade e qualidade
de vida das pessoas. Mencionou que se sente honrado por participar da construção de
150 (cento e cinquenta) unidades habitacionais, juntamente com outras instituições da
cidade. Na oportunidade, agradeceu ao Presidente do Brasil, Lula, por retomar os
programas habitacionais, como o Minha Casa, Minha Vida. Demostrou gratidão aos
Deputados Padre João e Leleco Pimental por contribuírem para que a cidade de Rio
Pardo de Minas estivesse inserida no programa. Agradeceu o apoio do Prefeito
Municipal e dos colegas vereadores. Em seguida, o vereador Nelson Cícero Oliveira
Silva desejou um feliz dia das mulheres a todas rio-pardenses. Agradeceu pelos votos
favoráveis aos requerimentos de sua autoria. Por fim, o Senhor Presidente Aílton
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Mina<c Goraie -
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Aparecido Henrique Silveira reforçou que as solicitações dos vereadores são sempre
para o bem comum de todos e elogiou o trabalho que vem sendo realizado pelos edis.
Parabenizou a Gestão Municipal, o Prefeito Municipal e os Secretários pela união com
o Poder Legislativo e por trabalharem em benefício do povo. Demonstrou
contentamento pelas casas que estão sendo construídas e acredita que esse era um
desejo de todos os vereadores. Esclareceu que foram protocolados dois projetos de
lei, um referente a reforma e ampliação do Hospital e outro referente ao pagamento de
dívida do Hospital, assim será necessário marcar uma Reunião Extraordinária que será
agendada oportunamente. Homenageou as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher.
E, nada mais havendo a se tratar, agradeceu a presença de todos, e deu por
encerrada a reunião, determinando a lavratura da presente ata, que depois de lida e
achada conforme, será assinada por mim, spcrelátrio, e pelos demais vereadores
presentes.
Arualdo /dL fon 5
E, furydA CesaJA-
MA Ls dd
uia paris
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