sessao nº 25

pese
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
Ata da 25º (vigésima quinta) Sessão Ordinária, da 322 (trigésima segunda) reunião da
Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — Minas Gerais, da 20º (vigésima)
Legislatura do Biênio 2025/2026.
Ao 1º (primeiro) dia do mês de abril de 2026, às 19:00h (dezenove horas), na sala de
Sessões e Plenário João da Silva Mendes, da Câmara Municipal de Rio Pardo de
Minas, situada à Rua Waldemir Patrício de Souza, 30, Bairro Centro, nesta cidade,
reuniram-se o senhor Presidente da Câmara Municipal Aílton Aparecido Henrique
Silveira, a senhora vereadora Arleide Costa Pereira e os senhores vereadores: Aílson
Rocha, Célio Alexandre Pereira Maciel, Gean Marcos Martins de Melo, Geraldo da
Silva, Geraldo Sampaio de Araújo, Isael dos Santos, Juscelino Miranda Costa, Nelson
Cícero Oliveira Silva e Fernando Cláudio que participou por vídeo conferência. Na
oportunidads, o Senhor Presidente Ailton Aparecido Henrique Silveira cumprimentou e
agradeceu a presença do Prefeito Tuquinha, a presença do Prefeito Municipal de
Carlos Chagas, Sr. Nana, e do ex-diretor do DER, Rodrigo Tavares. Abrindo os
trabalhos, o Senhor Presidente Ailton Aparecido Henrique Silveira convidou todos os
presentes a colocarem-se de pé para ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro
e, em seguida, procederem à Oração do Pai Nosso. Em seguida, foi lida a ata da
sessão anterior, que após ser achada conforme, foi APROVADA por 11 (onze) votos
favoráveis e nenhum voto contrário. Dando continuidade, passou-se ao expediente do
dia, com a leitura das matérias seguidas dos respectivos pareceres, conforme seguem:
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL - EXERCÍCIO 2022 - RIO
PARDO DE MINAS - MG - RESPONSÁVEL: ASTOR JOSÉ DE SÁ. PROCESSO Nº
1148367. Após ser colocada em 2º e último turno de votação, a Prestação de Contas
do Executivo Municipal — Exercício 2022 foi APROVADA por 11 (onze) votos a favor e
nenhum voto contrário, em 2º Turno de Votação. PROJETO DE LEI Nº 09/2026.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 10.245.343,95 (dez milhões e duzentos e quarenta e cinco
mil e trezentos s quarenta e três reais e novenia e cinco centavos) e dá outras
providências.” Após ser colocado em votação em plenário, o Projeto de Lei Nº 09/2026
foi APROVADO por 11 (onze) votos a favor e nenhum voto contrário. PROJETO DE
LEI Nº 410/2026. Autoriza o Município de Rio Pardo de Minas/MG a contratar com o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com
outorga de garantia e dá outras providências. (5.500.000,00 — cinco milhões e
quinhentos mil reais). Após ser colocado em discussão, o vereador Geraldo Sampaio
de Araújo, Presidente da Comissão de Finanças, se declarou favorável ao projeto de .
lei, no entanto ressaltou que faltava mencionar aiguns detalhes na proposição, como
indicação de ruas ou bairros onde seriam colocadas as lâmpadas de led.
Posteriormente, esclareceu que o Poder Executivo irá tomar as devidas providências e
agradeceu a Gestão Municipal por atender essa solicitação. Acrescentou que o crédito
oriundo desse projeto irá favorecer toda a população. Com a palavra, o Senhor
Presidente Aílton Aparecido reforçou que o recurso vai ser bem aplicado na cidade e
que deve expandir para os distritos também. Passada a palavra, o vereador Gean
Marcos Martins de Melo demonstrou satisfação ao falar da aplicação desse recurso no
Rua Via!
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município, bem como por contemplar o Distrito de Serra Nova, o Distrito de Nova
Aurora e o Povoado de Natanael. Pediu para acrescentar no texto da justificava e no
Anexo | do projeto de lei em discussão qual será a destinação dos recursos e para
inserir o Povoado do Bonfim como beneficiário do crédito, uma vez que este possui
problemas de infraestrutura. Em seguida, a vereadora Arleide Costa Pereira elogiou o -
colega vereador Geraldo Sampaio pela solicitação de alterar o projeto de lei com intuito
de obter mais informações quanto aos gastos com o recurso. Sobre o Projeto de Lei
nº09/2026 relatou que só tem notícia de que R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
serão destinados para a Secretaria da Saúde e que o valor restante de
aproximadamente R$ 8.000.000 (oito milhões de reais) não se sabe como será
investido. Aduziu sobre a discricionariedade da Gestão Municipal quanto a destinação
do valor, no entanto frisou que seria satisfatório saber como será usado. Declarou que
seria interessante se as justificativas dos projetos de leis viessem com mais
transparência e clareza. Prosseguindo, o vereador Juscelino Miranda Costa citou o
avanço que os membros das Comissões tiveram ao conseguir a identificação dos
bairros beneficiados com o crédito contratado. Reforçou a fala do vereador Gean
Marcos sobre incluir os povoados municipais como favorecidos com o recurso.
Posteriormente, o vereador Nelson Cícero Oliveira Silva expressou satisfação pelo fato
de a Administração Municipal ter enviado a planilha de como será aplicado o recurso.
Destacou a importância do uso das lâmpadas de Led na cidade por serem eficientes e
pela economia que geram. Mencionou a relevância de pavimentar a rua João da Silva
Mendes e, caso seja possível, que sejam incluídas ruas do Bairro Cidade Nova. Após
ser colocado em votação em plenário, o Projeto de Lei Nº 10/2026 foi APROVADO por
11 (onze) votos a favor e nenhum voto contrário. PROJETO DE LEI Nº 11 DE 25 DE
MARÇO DE 2026. Dispõe sobre a autorização para celebração de Termo de Parceria
entre o Município de Rio Pardo de Minas/Fundo Municipal de Saúde e a Fundação
Coronel João de Almeida e dá outras Providências. (R$ 7.346.587,90 — Quitação de
dívida Tributárias, previdenciária e trabalhistas do Hospital). Após ser colocado em
discussão, o vereador Geraldo Sampaio de Araújo afirmou que esse é o maior projeto -
que teve oportunidade de participar em todos esses anos como vereador por se tratar
da regularização do hospital e do atendimento à saúde da população. Além disso,
aludiu que os funcionários agora terão direitos previdenciários e trabalhistas que antes
não podiam ser viabilizados. Parabenizou o Prefeito Municipal e sua gestão pela
coragem de enfrentar essa situação delicada e desejou que os futuros governantes
deem continuidade as negociações e investimentos referentes ao Hospital. Almejou
que um dia a cidade de Rio Pardo seja referência de saúde igual a cidade vizinha
Taiobeiras. Com a palavra, o vereador Juscelino Miranda Costa relatou que esse é um
momento de muita felicidade, pois se trata da votação de um projeto de suma
importância para a saúde do município. Na oportunidade parabenizou a Administração
Municipal pela visão desafiadora e coragem em quitar a dívida do Hospital. Apontou
que a cidade de Taiobeiras está muito à frente em questões relacionadas a saúde se
comparada com Rio Pardo de Minas e outras cidades do Alto Rio-Pardo. Afirmou que
esse projeto vai trazer uma sustentação para a saúde pública do município de Rio
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Pardo de Minas, pois quando iniciar o pagamento das parcelas, o hospital poderá
receber investimentos federal e estadual, o que tira um peso nos gastos municipais.
Parabenizou todos os gestores que já passaram pelo município e que deu sua
contribuição para que a Fundação mantivesse em funcionamento. Relembrou que
precisou dos cuidados hospitalares da Fundação quando esteve doente, então é um
orgulho votar nesse projeto. Acredita que a longo prazo o hospital possa voltar a ser
referência em saúde no Alto Rio-Pardo. Passada a palavra, a vereadora Arleide Costa
Pereira salientou que admira a coragem para propor o presente projeto de lei, o qual
visa a ampliação e reforma do Hospital e que tal proposição é de extrema importância
para a cidade. Explicou que as mudanças acontecerão em etapas e pediu para a
Administração Municipal e a Diretoria do Hospital conduzirem esse projeto pensando
não apenas em estrutura, mas em equipamentos, especialistas e atendimento
humanizado. Relatou que se trata de um. projeto audacioso e desafiador e, por mais
que esteja em andamento, causa preocupações. Se colocou à disposição da Gestão
Municipal, juntamente com os deputados José Silva e Oscar. Aduziu que as prefeituras
foram contempladas com muitos recursos nos últimos anos, e os gestores têm por
compromisso e dever deixar obras relevantes para a população, como exemplo citou a
obra da Hospital. Frisou que se esse projeto de lei for executado com responsabilidade
vai fazer com que Rio Pardo de Minas seja novamente referência para as cidades
vizinhas. Demonstrou alegria quanto a apresentação do referido projeto. Em seguida, o
vereador Nelson Cícero Oliveira Silva aproveitou a oportunidade para agradecer a
população que se manteve participativa para manter a Fundação em funcionamento,
bem como ao Prefeito Municipal, Tuquinha, pela coragem em lutar pela saúde do
município. Se colocou à disposição para ajudar no que for preciso para concretizar
esse projeto. Firmou compromisso em pedir ajuda ao Deputado Federal Samuel Viana,
Deputado Estadual Arlen Santiago e Senador Carlos Viana para contribuírem com
t
essa obra. Ato contínuo, o vereador Fernando Cláudio manifestou sua satisfação em .
contribuir com o avanço do município através desse projeto de lei. Parabenizou a
coragem do Prefeito Municipal, Tuquinha, toda equipe da saúde e os colegas
vereadores pelo comprometimento. Após ser colocado em votação em plenário, o
Projeto de Lei Nº 11/2026 foi APROVADO por 11 (onze) votos a favor e nenhum voto
contrário. PROJETO DE LEI Nº 12 DE 25 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre a
autorização para celebração de Termo de Parceria entre o Município de Rio Pardo de
Minas/Fundo Municipal de Saúde e a Fundação Coronel João de Almeida e dá outras
Providências. (R$ 7.989,466,88 — Reforma e ampliação do Hospital Tácito de Freitas
Costa). Após ser colocado em votação em plenário, o Projeto de Lei Nº 12/2026 foi
APROVADO por 11 (onze) votos a favor e nenhum voto contrário. PROJETO DE LEI
Nº 13/2026. Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal proceder com
abertura de Crédito Adicional especial ao Orçamento do Município de Rio Pardo de
Minas para o Exercício Financeiro de 2026 e atualiza a Lei Municipal nº 1850 — Plano
Plurianual para o Período de 2026/2029, com fundamento no artigo 43, da Lei
4.320/1964 e dá outras providências. (Remanejamento das Emendas Impositivas
2025). Após ser colocado em votação em plenário, o Projeto de Lei Nº 13/2026 foi
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Risoto o ES CNPJ 25.216.151/0001-02
APROVADO por 11 (onze) votos a favor e nenhum voto contrário. Após a
apresentação de cada Projeto acima mencionados, a Procuradora Jurídica desta casa,
Karine Ramos procedeu breve esclarecimento sobre cada projeto, salientando que os
mesmos se encontram regulares e em conformidade com a Constituição Federal, Com
a Lei de responsabilidade Fiscal, com a Lei orgânica e com a Lei Orçamentária.
Prosseguindo, foram lidos os seguintes requerimentos: REQUERIMENTO Nº 107 DE
30 MARÇO DE 2026. Requerendo: | — Revitalização da Praça Odílio Ferreira dos
Santos, no Bairro JK. Il — Substituição para Lâmpadas de Led das lâmpadas da
Iluminação Pública do Bairro JK, bem como a substituição das lâmpadas da Via que
liga o Centro da Cidade ao Bairro JK; REQUERIMENTO Nº 108 DE 30 DE MARÇO DE
2026. Requerendo: | — Construção de uma quadra Poliesportiva na Comunidade de
Bonito. || — Implantação de Lombadas e Calçamento na via da Escola da Comunidade
Bonito. Ill — Patrolamento e Manutenção da estrada da Comunidade de Bonito.
REQUERIMENTO Nº 109 DE 01 DE ABRIL DE 2026. Requerendo: | - Construção de
uma quadra poliesportiva na Comunidade de Barra de Santa Maria, neste município de
Rio Pardo de Minas-MG. Posteriormente, abriu-se espaço para a realização dos
requerimentos verbais. Requerimento de autoria do Senhor Presidente Aílton
Aparecido Henrique Silveira, requerendo: | — Melhoria da Iluminação Pública no Distrito
de Nova Aurora de Minas. Il —- Reforma da Quadra no Distrito de Nova Aurora de
Minas. Ill - Manutenção nas estradas de 21 (vinte e uma) comunidades, iniciando por
Riachinho até Peixe Bravo. IV — Pavimentação do Distrito de Nova Aurora de Minas. V
— Construção de quadra poliesportiva na Comunidade Prata para atender o Ribeira e
Vista Alegre, na Comunidade Rocinha para atender Curralinho e Catulé, na
Comunidade Terra Quebrada para atender o Chibiu e Pradinho, bem como resolver o
problema da quadra do distrito de Nova Aurora. Requerimento de autoria do vereador
Gean Marcos Martins de Melo, requerendo: | — Melhoria da Iluminação Pública em
algumas ruas do Distrito de Serra Nova. Il - Manutenção na estrada do Distrito de
Serra Nova. Requerimento de autoria do vereador Juscelino Miranda Costa,
requerendo: | — Construção de uma quadra poliesportiva dentro da micro do Teil. II-
Patrolamento na micro do Jacu, micro do Teiú, micro do Peri-Peri, micro do Araçá,
micro do Mato Grosso e micro do Palmeiras. Novamente com a palavra, o Senhor
Presidente Aílton Aparecido Henrique Silveira agradeceu o Secretário de Obras pelo
trabalho que vem executando na cidade e por estar realizando uma rede de água na
Comunidade Jardim. Requerimento de autoria do vereador Geraldo Sampaio de
Araújo, requerendo: |- Construção de uma quadra poliesportiva na Comunidade de
Traçadal |. Requerimento de autoria da vereadora Arleide Costa Pereira, requerendo: |
- Realizar controle populacional de cachorros nas ruas da cidade, bem como que o
setor municipal competente preste esclarecimentos sobre o assunto e quais medidas
serão tomadas para evitar o crescimento do número de animais nas ruas. Colocados
em votação em plenário, os Requerimentos números: 107, 108 e 109/2026 e os
Requerimentos Verbais foram APROVADOS com 11 (onze) votos favoráveis e nenhum
voto contrário. Em seguida, abriu-se a palavra para os pronunciamentos dos
vereadores e, fazendo uso da mesma, o Senhor Presidente Aílton Aparecido relatou
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sua alegria em relação aos projetos que foram votados na presente reunião.
Parabenizou a Gestão Municipal e a Secretaria de Saúde pelo empenho para sanar as
dívidas do Hospital e assim poder ter maior autonomia financeira. Quanto a ampliação
da Fundação mencionou que os colegas vereadores direcionaram suas emendas em
mais de R$ 1.000.000 (um milhão de reais) para contribuir com essa obra. Passada a
palavra, o vereador Juscelino Miranda Costa aduziu sobre a importância dessa Casa
Legislativa no Projeto de Lei nº 13/2026, uma vez que 100% (cem por cento) das
emendas impositivas serão destinas a construção do Hospital, sendo que 50%
(cinquenta por cento) das emendas impositivas já são obrigatoriamente destinadas
para a área da saúde. E, nada mais havendo a se tratar, agradeceu a presença de
todos, e deu por encerrada a reunião, determinando a lavratura da presente ata, que
depois de lida e achada conforme, será assinada por mim, secretário, e pelos demais
vereadores presentes.
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