sessao nº 27

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
: ESTADO DE MINAS GERAIS
Rio Pardo deMinaS CNPJ 25.216.151/0001-02
Ata da 27º (vigésima sétima) Sessão Ordinária, da 34º (trigésima quarta) reunião da
Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — Minas Gerais, da 20º (vigésima) Legislatura do
Biênio 2025/2026.
Aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2026, às 09:00h (nove horas), na sala de Sessões e
Plenário João da Silva Mendes, da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, situada à
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30, Bairro Centro, nesta cidade, reuniram-se o senhor
Presidente da Câmara Municipal Aílton Aparecido Henrique Silveira, a senhora vereadora
Arleide Costa Pereira e os senhores vereadores: Aílson Rocha, Célio Alexandre Pereira
Maciel, Fernando Cláudio, Gean Marcos Martins de Melo, Geraldo da Silva, Isael dos
Santos, Juscelino Miranda Costa, Nelson Cícero Oliveira Silva. Ausente o vereador
Geraldo Sampaio de Araújo, que apresentou justificativa pela ausência. Em tempo, o
Senhor Presidente Aílton Aparecido convidou o vereador Aílson Rocha para compor a
mesa diretora na função de Secretário, em razão da ausência do respectivo titular. Abrindo
os trabalhos, o Senhor Presidente Ailton Aparecido Henrique Silveira convidou todos os
presentes a colocarem-se de pé para ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro e,
em seguida, procederem à Oração do Pai Nosso. Em seguida, foi lida a ata da sessão
anterior, que após ser achada conforme, foi APROVADA por 10 (dez) votos favoráveis e
nenhum voto contrário. Dando continuidade, passou-se ao expediente do dia, com a leitura
das matérias seguidas dos respectivos pareceres, conforme seguem: PROJETO DE LEI
Nº 14/2026. “Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.” Após ser
colocado em votação em plenário, o Projeto de Lei Nº 14/2026 foi APROVADO por 10
(dez) votos a favor e nenhum voto contrário. PROJETO DE LEI Nº 16/2026. “Acrescenta
$$ 1º e 2º ao art. 3º da Lei Municipal nº 1,186 de 15 de fevereiro de 2001, para dispor
sobre a equivalência da diária do Vice-Prefeito quando em representação institucional do
Prefeito Municipal.” Após ser colocado em votação em plenário, o Projeto de Lei Nº
16/2026 foi APROVADO por 10 (dez) votos a favor e nenhum voto contrário. Após a
apresentação de cada Projeto acima mencionado, a Procuradora Jurídica desta casa,
Karine Ramos, procedeu breve esclarecimento sobre cada um deles, salientando que os
mesmos se encontram regulares e em conformidade com a Constituição Federal, com a
Lei de responsabilidade Fiscal, com a Lei orgânica e com a Lei Orçamentária.
Prosseguindo, foi lido o seguinte ofício: OFÍCIO Nº 89 DE 27 ABRIL DE 2026. Assunto: | —
Reativação do Conselho Municipal do Idoso. Posteriormente, abriu-se espaço para a
realização dos requerimentos verbais. Requerimento de autoria da vereadora Arleide
Costa Pereira, requerendo: | -Reativação dos Conselhos Municipais, como exemplo citou
o dos Idosos, o da Mulher e o CMDRS. Frisou que diversos vereadores já fizeram essa
solicitação e não obtiveram resposta do Poder Executivo. 1l — Melhor atenção aos PSF's do
município, principalmente o do Distrito de Serra Nova. Mencionou que no referido PSF há
salas sem energia elétrica e uma cadeira tampando um buraco em frente a localidade. Em
seguida, questionou onde se encontram os televisores que ficavam expostos na recepção
dos PSF's. Requerimento de autoria do vereador Nelson Cícero Oliveira Silva, requerendo:
| — Patrolamento da estrada na Comunidade Barra do Córrego e na Fazenda Tatu.
Requerimento de autoria do vereador Juscelino Miranda Costa, requerendo: | — Reativação
do Conselho CMDRS, pois é de suma importância, principalmente, para a agricultura
familiar. Acrescentou que deve buscar informações perante a Secretaria de Agricultura,
pois algumas micros não estão mandando o nome dos seus representantes. Informou que
está acontecendo o Garantia-Safra, no entanto a população ainda não está sabendo da
disponibilidade do benefício. Alertou sobre os acidentes que estão acontecendo devido aos
cachorros soltos nas ruas da cidade, inclusive citou que um idoso foi ferido por um
cachorro essa semana. Afirmou que é preciso sanar esse problema. Requerimento de
autoria do vereador Gean Marcos Martins de Melo reforçando o pedido de reativação do
CMDRS. Comunicou que tem kits de irrigação na Emater que não podem ser retirados
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais -
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enquanto não reativar o mencionado Conselho. Falou sobre a importância da retomada
dos conselhos para o município, bem como da relevância de criar outros conselhos pra
que as políticas públicas sejam concretizadas para atender demandas sociais.
Posteriormente, requereu: | — Manutenção das estradas da região do Distrito de Serra
Nova, sobretudo a estrada principal. Requerimento de autoria do vereador Fernando
Cláudio, requerendo: | — Audiência Pública com intuito de resolver a questão dos cães em
situação de rua no município. Requerimento de autoria do Senhor Presidente Aílton
Aparecido Henrique Silveira, requerendo: | — Que o Poder Executivo possa responder aos
requerimentos de autoria dos senhores vereadores com mais agilidade e presteza.
Colocados em votação em plenário, os Requerimentos Verbais foram APROVADOS com
10 (dez) votos favoráveis e nenhum voto contrário. Prosseguindo, foi lida a matéria em
tramitação: PROJETO DE LEI Nº 15 DE 16 DE ABRIL DE 2026. Institui o Plano Municipal
de Arborização Urbana — PMAU, cria o Fundo Municipal de Arborização Urbana — FMAU,
disciplina o exercício do poder de polícia ambiental no âmbito da arborização urbana,
estabelece condicionantes ambientais vinculadas ao licenciamento urbanístico e à
supressão vegetal, e dá outras providências. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08 DE 27 DE
MARÇO DE 2026. “Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da
Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas/MG e dá outras providências." Em seguida,
abriu-se a palavra para os pronunciamentos dos vereadores e, fazendo uso da mesma, a
vereadora Arleide Costa Pereira aduziu que o Projeto de Resolução nº 08 de 27 de abril de
2026 trata da criação da Procuradoria da Mulher nessa Casa Legislativa e será um espaço
destinado para atender mulheres que sofreram violência doméstica, direcionando-as em
busca de seus direitos. Afirmou que esse projeto deve ser fortalecido com a colaboração
de todos os vereadores, independente do gênero, pois cada um possui uma mulher em
sua história, seja mãe, filha ou esposa. Parabenizou os trabalhadores pelo Dia do
Trabalhador e se colocou à disposição para lutar em prol dos seus direitos, por respeito,
por igualdade e pela valorização da classe. Passada a palavra, o vereador Fernando
Cláudio sugeriu que os colegas vereadores indiquem, sem delongas, uma data para
ocorrer a audiência pública com objetivo de solucionar a quantidade de cachorros nas ruas
da cidade. Ademais, pediu que o evento fosse realizado na Câmara Municipal e que os
convites já fossem confeccionados. Relembrou que no mês de maio do ano passado
requereu que essa Casa se manifestasse em relação ao dia 18 de maio, Dia Nacional do
Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no entanto não
houve tempo hábil para isso. Assim, solicitou que no presente ano essa Casa Legislativa
organize um evento para dar visibilidade ao tema e conscientizar a sociedade de que as
crianças precisam ser protegidas e bem cuidadas. Novamente com a palavra, a vereadora
Arleide Costa Pereira informou que estava acontecendo no Salão da OAB o Projeto
Florescer. Aduziu que tal projeto faz avaliação de resultados e perspectivas na prevenção
de violências, inclusive em relação a violências contra crianças e adolescentes. Disse que
talvez daria tempo de comparecer ao evento após a presente reunião. Além disso,
concordou com o pedido da audiência pública provocada pelo vereador Fernando Cláudio,
bem como falou da importância de mobilizar a população para participar da cerimônia.
Com a palavra, o vereador Nelson Cícero Oliveira Silva demonstrou apoio com os
assuntos abordados pelos vereadores até o presente momento. Explicou que tem levado
as demandas dos moradores dos bairros Bela Vista e Cidade Nova até a Gestão
Municipal. Agradeceu ao Prefeito Municipal pela possibilidade de executar mais uma parte
da pavimentação asfáltica em ruas do bairro Cidade Nova. Prosseguindo, o vereador
Juscelino Miranda Costa reforçou a necessidade de ocorrência da audiência pública para
esclarecer algumas questões relacionadas ao número de cães nas ruas do município,
sendo que muitas vezes colocam a culpa na ONG, na Gestão Municipal e também nessa
Casa Legislativa. Frisou que a culpa não é do animal e sim da pessoa que o abandonou na
rua. Acrescentou que a audiência pública servirá para debater o assunto e conscientizar a
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populaç;o sobre responsabilidade com o animal. Fez menção ao do Dia do Trabalhador e
parabemzou todos que exercem gtIVIdade laboral. Na oportunidade, elogiou o Poder
Executivo por promover a 2. Çgmda do Trabalhador como forma de homenagear os
trabalhadores e incentivar a prática de atividade física na cidade. Relatou que algumas
pessoas questionaram nas redes socias a situação ruim das estradas, no entanto apontou
que isso se deve a quantidade de chuvas ocorrida no período. Salientou que esse é um
motivo para agradecer, pois há anos não chovia dessa forma no município. Esclareceu que
marcou uma reunião com algumas autoridades para traçar um planejamento com objetivo
de realizar a manutenção dessas vias. Agradeceu aos colegas vereadores por aprovarem
os requerimentos de sua autoria. Utilizando da palavra, o vereador Gean Marcos Martins
de Melo relatou que, por intermédio do assessor dos deputados Padre João e Leleco
Pimentel, conseguiu viabilizar um ônibus para o município. Explicou que o micro-ônibus foi
conseguido através do Ministério da Saúde e pelo Programa Agora Tem Especialista e tem
como fim auxiliar no transporte e atender as demandas da saúde. Aproveitou para
agradecer a parceria dos colegas vereadores, do Prefeito Municipal Tuquinha e da
Secretária Municipal de Saúde Talita Santos Rocha. Comunicou que participou de uma
Audiência Pública em Belo Horizonte ao lado do Secretário Nacional de Habitação e foram
discutidas as demandas do município em relação a moradias. Informou que estão
construindo quase 150 (cento e cinquenta) unidades habitacionais em 40 (quarenta)
comunidades rurais do município. Acrescentou que está lutando para conseguir em torno
de mais 150 (cento e cinquenta) unidades habitacionais para a região. Celebrou a entrega
de 49 (quarenta e nove) kits de irrigação para agricultura familiar do município através da
parceria com o Secretário de Agricultura Oropinha e também da Emater. Destacou que
ocorreu o Primeiro Seminário dos Mandatos Juntos pra Servir Mais e Melhor, o qual
anunciou mais recursos do programa de aquisição de alimentos, voltado para os
agricultores familiares. Trata de um valor de pouco mais de 1.000.000 (um milhão) de reais
para atender 104 (cento e quatro) agricultores com aquisição de produtos destinados para
famílias de menor renda, para o Espaço Bem Viana e para o Hospital. Em homenagem ao
Dia do Trabalhador agradeceu pelo serviço prestado pelos trabalhadores. Em seguida, o
Senhor Presidente Aílton Aparecido Henrique Silveira reforçou sobre a importância da
retomada dos conselhos municipais e frisou que os membros devem ser pessoas
participativas e comprometidas. Pediu manutenção da estrada que liga a sede de Rio
Pardo até Baixinha. Sobre a audiência pública relacionada ao controle de animais nas ruas
da cidade aduziu que a Procuradora Jurídica da Casa vai conduzir o processo de
organização do evento. Ressaltou a necessidade de realizar uma audiência pública até o
final do ano para discutir a situação da COPASA. Parabenizou o Prefeito Tuquinha, o Vice￾Prefeito Davitt, Dona Vilma e toda Gestão Municipal por resgatar algumas tradições e
datas comemorativas, como a Corrida do Trabalhador. E, nada mais havendo a se tratar,
agradeceu a presença de todos, e deu por encerrada a reunião, determinando a lavratura
da presente ata, que depois de lida e achada conforme, será assinada por mim, secretário,
e pelos demais vereadores presentes. á - *
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