sessao nº 13

Ata da 132 (décima terceira) Sessão Ordinária, da 172 (décima sétima) reunião da Câmara
Municipal de Rio Pardo de Minas — Minas Gerais, da 19º (décima nona) Legislatura do Biênio
2021/2022.
Ao 1º dia do mês de outubro de 2021, às 19:00 (dezenove) horas, na sala de Sessões e Plenário
João da Silva Mendes, da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, situada à Rua Waldemir
Patrício de Souza, número 30, Bairro Centro, nesta cidade, reuniram-se a senhora vereadora:
Neusa Ribeiro de Lima Souza, e os senhores vereadores: Ailton Aparecido Henrique Silveira,
Cássio André Dias Cruz, Nelson Cícero Oliveira Silva, Alvino Ribeiro de Araújo, Donizete José
de Sá, Fernando Cláudio, Gilcésio Barbosa de Sousa, Gilvânio Martins de Melo, Paulo Francisco
Afonso da Silva e Valdoíro Francisco dos Santos. Ausentes os senhores vereadores Carlúcio
Silveira Santana e Geraldo da Silva, que apresentaram justificativas pelas ausências. Iniciando,
a senhora Presidente Neusa Ribeiro de Lima Souza convidou todos os presentes a colocarem-
se de pé para ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro e, em seguida, procedermos à
Oração do Pai Nosso. Continuando, lembrou que hoje é comemorado o dia dos vereadores e o
dia dos idosos e os parabenizou pela data. Posteriormente, foi lida a ata da Sessão Ordinária
anterior que, após ser achada conforme, foi APROVADA por unanimidade pelos vereadores
presentes. Em seguida, passou-se ao expediente do dia com as matérias seguidas dos
respectivos pareceres. PROJETO DE LEI Nº 017/2021. Dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Rio Pardo de Minas para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Colocado em discussão o projeto, utilizou da palavra o vereador Paulo Francisco Afonso da Silva
para informar que ficou decidido durante a Reunião das Comissões que as possíveis alterações
ao projeto seriam realizadas no segundo turno de votação da matéria. Acrescentou que se
houver necessidade convidariam os Gestores Municipais para discutirem sobre as políticas
públicas do município. Colocado em votação em plenário, o Projeto de Lei nº 017/2021 foi
APROVADO em 1º turno de votação com 10 (dez) votos favoráveis e nenhum voto contrário.
PROJETO DE LEI Nº 019 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021. Dispõe sobre Utilidade Pública a
Associação dos Trabalhadores e Produtores Rurais da Comunidade do Barreiro de Cima, do
Município de Rio Pardo de Minas-MG e dá outras providências. Colocado em votação em
plenário, o Projeto de Lei Nº 019/2021 foi APROVADO com 10 (dez) votos favoráveis e nenhum
voto contrário. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE JUNHO DE 2021. Regulamenta
a utilização dos espaços da Câmara Municipal por terceiros e dá outras providências. Colocado
em votação em plenário, o Projeto de Resolução Nº 004/2021 foi APROVADO com 10 (dez)
votos favoráveis e nenhum voto contrário. Seguindo, foram lidas as matérias em tramitação:
PROJETO DE LEI Nº 018/2021. Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Rio Pardo
de Minas para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências. PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 04/2021. Altera o anexo | da Lei Complementar nº 112 de 03 de agosto
de 2021, que dispõe sobre a recomposição salarial do quadro dos Professores que exercem a
função de docência e dos cargos técnicos pedagógicos de apoio à docência da carreira do
Magistério Público do Município de Rio Pardo de Minas/MG com lastro no Piso Salarial
Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências
correlatas. PROJETO DE LEI Nº 24 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a ampliação
do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal
no Exercício de 2021, e altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 1724, de 02 de dezembro
de 2020. INDICAÇÃO 004/2021. PROJETO DE LEI Nº | /2021. Cria reserva de vagas
exclusivas para idosos e deficientes nos estacionamentos públicos e privados existentes no
âmbito do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, com isenção do pagamento
da taxa na área de estacionamento regulamentado e dá outras providências. Aberta a palavra
franca, o vereador Nelson Cícero Oliveira Silva parabenizou os idosos pela data comemorativa,
bem como parabenizou e agradeceu a convivência com os colegas vereadores, os quais têm um
único objetivo que é lutar pelo bem do povo e da sociedade. Na oportunidade, agradeceu a atual
Gestão pelo empenho e por fazer com que o trabalho do Poder Legislativo transcorra da melhor
forma possível. Com a palavra, o vereador Paulo Francisco Afonso da Silva saudou os idosos e
os colegas vereadores pela data comemorativa. Cumprimentou o público que assiste às reuniões
através das redes sociais e que essa inovação dá maiores condições para as pessoas
acompanharem as atividades desta Casa Legislativa. Relatou que há algumas pautas a serem
discutidas no município e iniciou destacando o possível leilão do imóvel em que funciona a
Fundação Coronel João de Almeida para quitação de seus débitos com a União. Acrescentou
que em uma conversa com João Athaíde, diretor da Fundação, este informou que realmente
existe a penhora do patrimônio da referida instituição pela falta de repasses obrigatórios ao INSS,
mas que já procurou os meios legais para que o leilão não aconteça. Acrescentou que durante a
conversa também foi informado de que o Estado está disponibilizando os recursos necessários
para a manutenção da referida fundação. Ressaltou que essas dificuldades financeiras
enfrentadas pelas instituições filantrópicas devem ser levadas até senadores e outras
autoridades federais a fim de que o Congresso Nacional crie estratégias e programas de
fortalecimento para essas entidades, bem como possa angariar recursos financeiros para as
entidades necessitadas. Passada a palavra ao vereador Aílton Aparecido Henrique Silveira, este
destacou o brilhante trabalho exercido pelos Poderes Executivo e Legislativo em tão pouco
tempo de mandato. Abordou a questão do possível despejo irregular do esgoto pela COPASA e
sugeriu que seja marcada uma reunião com os responsáveis pela empresa. Explanou sobre o
fechamento do presídio e mencionou que o vereador Fernando Cláudio e o Dr. Ronan Rodrigo,
Procurador Jurídico da Câmara Municipal, estiveram na Assembleia Legislativa para reforçar o
pedido de manutenção do presídio no município e que a mesa diretora desta Casa Legislativa
também está empenhada nesta causa. Asseverou que deve ser levado ao Poder Executivo o
assunto que trata do leilão da Fundação Coronel João de Almeida devido a importância do
hospital para a nossa cidade. Mencionou que acha bastante interessante o projeto referente a
produtores rurais e que é necessário fazer reunião com o Secretário de Agricultura para ficarem
informados das ações do município a curto e longo prazo para essa pauta. Por fim, parabenizou
os idosos e o vereadores diante da data em que os homenageia. Utilizando da palavra, o
vereador Fernando Cláudio falou da existência da Lei Aldir Blanc que prevê o pagamento de um
auxílio aos artistas, produtores e técnicos culturais e que a cidade de Rio Pardo de Minas foi
contemplada com a verba, no entanto os artistas locais ainda não receberam o auxílio, tornando-
se necessário tomar providências quanto a isso. A presidente Neusa Ribeiro de Lima Souza usou
da palavra para esclarecer que o projeto referente a esse assunto já está em andamento e em
breve a Câmara Municipal irá recebê-lo para a devida tramitação. Continuando, o vereador
Fernando Cláudio parabenizou os idosos e ressaltou que as políticas públicas em nosso
município quanto aos idosos estão fragilizadas e que o Legislativo precisa se posicionar.
Agradeceu que seu pedido quanto as transmissões online das reuniões foi acolhido por esta
Casa Legislativa. Por fim, manifestou sua tristeza quanto a situação da Fundação Coronel João
de Almeida e se colocou à disposição em prol dessa causa e da população carente necessitada
de tratamentos de saúde. Utilizando da palavra, o vereador Gilvânio Martins de Melo agradeceu
pela transmissão da reunião pelas redes sociais, pois assim as pessoas têm maior acesso sobre
as atividades e projetos que estão sendo discutidos na Câmara Municipal. Parabenizou os
vereadores e idosos pelo dia a eles destinado. Mencionou que recebe como muita tristeza a
notícia do possível leilão do imóvel da Fundação Coronel João de Almeida, mas que é necessário
tomar providências sobre o assunto O mais breve possível, pois a população ficará prejudicada
sem o hospital. Passada a palavra ao vereador Cássio André Dias Cruz, este parabenizou os
vereadores presentes e fez a leitura de dois versículos bíblicos para os colegas edis. Reforçou o
pedido para que seja marcada reunião com os representantes da COPASA, pois está ouvindo
reclamação de famílias que residem na zona urbana que não estão sendo atendidas com o
abastecimento de água e com a rede de esgoto. Alegou também que o problema se estende à
zona rural, pois a COPASA construiu uma barragem na Comunidade Brejinho/Traíras, mas a
água desce suja e imprópria para o consumo humano e animal, segundo análise da água
realizada na localidade. Novamente com a palavra, o vereador Paulo Francisco Afonso da Silva
sugeriu que seja confeccionado um documento endereçado ao Secretário Estadual de
Segurança Pública para fortalecer o pedido de manutenção do presídio no município. Sobre a
qualidade do serviço oferecida pela COPASA discorreu que o Poder Executivo que tem o poder
de rever o contrato com a empresa e fazer com que eles cumpram as regras ali estabelecidas.
Lembrou ainda que o município de Rio Pardo de Minas foi contemplado com o Projeto de
Saneamento Básico desenvolvido pela UFMG, no entanto os responsáveis pelo projeto não
mantiveram contato com os vereadores. Aduziu que junto a esse projeto de saneamento básico
é necessário realizar também um projeto hídrico devido à seca na nossa região. Continuando,
abordou sobre o recurso que o Estado de Minas Gerais irá receber de indenização da empresa
VALE e que, posteriormente, irá direcionar uma porcentagem aos municípios mineiros. Diante
disso, manifestou que o município poderia usar parte desse recurso para custear os exames e
cirurgias de alto custo que estão pendentes na Secretaria de Saúde. Ademais, solicitou a
presença de um representante da referida pasta para esclarecer sobre essas demandas.
Prosseguiu a fala sugerindo que uma outra parte desse dinheiro seja direcionado para reforma
das pontes localizadas na Cancela e outra no Rio São Gonçalo, na Comunidade do Tatu. Por
fim, pediu a presidência da Câmara Municipal para tratar da homenagem das pessoas que já
foram votadas e da rádio comunitária 87.9 ainda este ano. Novamente com a palavra, o vereador
Gilvânio Martins de Melo abordou o tema da COPASA e disse que o Poder Executivo precisa
exigir que a prestadora de serviço cumpra o contrato dentro do município. Dando
prosseguimento, a presidente Neusa Ribeiro de Lima Souza agradeceu o Jurídico da Câmara
Municipal e da Prefeitura de Rio Pardo de Minas e ao vereador Fernando Cláudio por terem
reiterado os ofícios anteriormente encaminhados à Secretaria de Segurança Pública do Estado
solicitando a permanência do presídio na Comarca. Com a palavra, o vereador Fernando Cláudio
acrescentou que ele e os procuradores visitaram diversos gabinetes de deputados, bem como
autoridades competentes com o intuito de agregar força ao pedido da permanência do presídio
na nossa cidade. Na oportunidade, esclareceu que eles requereram também um delegado para
a Comarca, obtendo como resposta a vinda de um delegado para o município até o início do
próximo ano. Com a palavra, o vereador Aílton Aparecido Henrique Silveira agradeceu a
transmissão da reunião através das redes sociais e afirmou que esse era um clamor da
população. E, nada mais havendo a se tratar, a senhora Presidente, após agradecer a presença
de todos, deu por encerrada a reunião, determinando a lavratura da presente ata, que depois de
lida e achada conforme ao ocorrido, será assinada por o secretário, e pelos vereadores
presentes. n/a UK DAQUI:
A ido A çã
Con a Za
Ea AR a

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Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail: 
camararpm@bol.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
PAUTA – 1º-10-2021.
13ª (décima terceira) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (décima sétima) REUNIÃO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS, DA 19ª (décima nona) 
LEGISLATURA DO BIÊNIO 2021/2022, EM 1º/10/2021. 
EXPEDIENTE DO DIA.
• PROJETO DE LEI Nº 017/2021. “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de 
Rio Pardo de Minas para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras Providências”.
• PROJETO DE LEI Nº 019 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021. “Dispõe Sobre 
Utilidade Pública a Associação dos Trabalhadores e Produtores Rurais da 
Comunidade do Barreiro de Cima, do Município de Rio Pardo de Minas – MG, e 
contém outras providências”.
• PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE JUNHO DE 2021. Que 
“Regulamenta a utilização dos espaços da Câmara Municipal por terceiros e dá 
outras Providências”.