sessao 22 — Rio Pardo de Minas (MG)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	22
Date	2022-03-15
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Ata da 222 (vigésima segunda) Sessão Ordinária, da 29º (vigésima nona) reunião da Câmara
Municipal de Rio Pardo de Minas — Minas Gerais, da 19º (décima nona) Legislatura do Biênio
2021/2022.
Aos 15 (quinze) dias do mês de março de 2022, às 19:00 (dezenove) horas, na sala de Sessões
e Plenário João da Silva Mendes, da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, situada à Rua
Waldemir Patrício de Souza, número 30, Bairro Centro, nesta cidade, reuniram-se a senhora
vereadora: Neusa Ribeiro de Lima Souza, e os senhores vereadores: Ailton Aparecido Henrique
Silveira, Alvino Ribeiro de Araújo, Carlúcio Silveira Santana, Cássio André Dias Cruz, Donizete
José de Sá, Fernando Cláudio, Geraldo da Silva, Gilcésio Barbosa de Sousa, Gilvânio Martins
de Melo, Nelson Cícero Oliveira Silva, Paulo Francisco Afonso da Silva e Valdoiro Francisco dos
Santos. Iniciando, a senhora Presidente Neusa Ribeiro de Lima Souza convidou todos os
presentes a colocarem-se de pé para ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro e, em
seguida, procedermos à Oração do Pai Nosso. Posteriormente, foi lida a ata da Sessão Ordinária
anterior que, após ser achada conforme, foi APROVADA por unanimidade pelos vereadores
presentes. Em seguida, passou-se ao expediente do dia com a matéria seguida do respectivo
parecer, conforme segue: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Altera a Resolução nº 138 de 16 de abril de 2018, que “Estabelece a Estrutura Organizacional
da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas e dá outras providências”. Colocado em votação
em plenário, o Projeto de Resolução nº 003/2022 foi APROVADO com 12 (doze) votos favoráveis
e nenhum voto contrário. Prosseguindo, foram lidos os seguintes requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 088 DE 10 DE MARÇO DE 2022. Requerendo: | — Patrolamento e
cascalhamento da estrada que liga a sede deste Município à Comunidade de Jardim.
REQUERIMENTO Nº 089 DE 14 DE MARÇO DE 2022. Requerendo: | — Patrolamento e
cascalhamento da estrada que liga a Comunidade de Jaguaribe e Região à sede deste município
de Rio Pardo de Minas. Colocados em votação em plenário, os Requerimentos nº 88 e 89 foram
APROVADOS com 12 (doze) votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aberta a palavra franca,
o vereador Paulo Francisco Afonso da Silva discorreu sobre a entrega dos Títulos de
Regularização Fundiária Rural no município e demonstrou descontentamento com o fato de
conter uma cláusula que prevê que o beneficiário não poderá alienar o terreno durante 10 (dez)
anos após o recebimento do título. Ressaltou que essa condição para obter O título da terra pode
estar contida no texto da lei, porém não acha plausível essa previsão. Discorreu que tal situação
não ajuda economicamente o município, pois o beneficiário, mesmo após adquirir o documento
de regularização, não pode contrair financiamentos agrícolas, pois as instituições financeiras não
aceitam o terreno como como garantia. Indagou que há uma disposição que obriga o recebedor
do título a procurar o Cartório de Imóveis para realizar o registro da terra, o que entende funcionar
como uma espécie de comodato. Sugeriu, caso seja legal, que a OAB e O Ministério Público
avaliem essas questões e ajuizem uma ação com intuito de retirar essas cláusulas dos
documentos entregues. Advertiu que as autoridades deveriam tratar as pessoas com mais
respeito e deveriam ao menos explicar para os produtores rurais o que está contido nos títulos.
Com a palavra, o vereador Gilvânio Martins de Melo reiterou que são vergonhosas as ressalvas
contidas nos títulos de regularização fundiária. Acrescentou que muitas pessoas que receberam
os títulos são idosas e possivelmente nem terão esses 10 (dez) anos de vida para poderem
usufruir da terra com dignidade. Recomendou que a aquisição dos títulos deveria acontecer de
forma diferente, sendo realizada uma pesquisa entre os moradores para saber quem de fato
exerce a posse há mais 10 (dez) anos e, a partir disso, receber o documento de regularização
do terreno. Novamente com a palavra, o vereador Paulo Francisco Afonso da Silva aduziu que
tem um projeto em tramitação nesta Casa Legislativa que trata de verbas direcionadas a saúde.
Refletiu que é preciso voltar a investir em demandas da área da saúde que ficaram represadas
durante a pandemia, como atendimentos diários voltados à saúde da mulher, serviço de
otorrinolaringologia e neurologia. Acrescentou sobre a necessidade de o município ofertar esses
serviços para se tornar mais cômodo para os pacientes e também gerar menos gastos para O
governo local. Informou que houve uma reunião para tratar de assuntos relacionados ao Comar
e Cisarp e mencionou que a criação desses consórcios o desagrada, uma vez que pode gerar
prejuízos aos municípios, além de não os beneficiar de forma igualitária. Esclareceu que o Cisarp
promoveu um leilão público, o qual acredita que seja de carros, que arrecadou o montante de
quase R$800.000,00 (oitocentos mil reais) e que tal dinheiro será investido na construção de um
prédio da Cisarp na cidade de Taiobeiras. Aconselhou que com esse recurso poderia adquirir
implementos para atender a demanda dos 17 (dezessete) municípios ou até fazer um rateio entre
as cidades participantes. Requereu que o Poder Executivo inicie uma operação tapa buracos ou
recapeamento total na Avenida Beira Rio. Utilizando da palavra, o vereador Cássio André Dias
Cruz reforçou a abordagem do vereador Paulo Francisco Afonso da Silva quanto aos Título de
Regularização Fundiária e completou a fala afirmando que, na prática, os títulos só terão validade
após 10 (dez) anos de adquiridos. Alegou que a cidade de Rio Pardo de Minas e sua população
merecem respeito por parte dos políticos e que estes devem parar de visitar o município apenas
para angariar votos. Para completar, o vereador Paulo Francisco Afonso da Silva advertiu que,
supostamente, o Cartório de Registro de Imóveis entende ser inconstitucional a cláusula da
alienação da terra e está recusando o registro dos Títulos de Regularização Fundiária.
Prosseguindo, o vereador Cássio André Dias Cruz realizou a leitura e reflexão de uma passagem
bíblica para o público. Passada a palavra para O vereador Nelson Cícero Oliveira Silva, este
relatou que os Títulos de Regularização Fundiária entregues perderam muito o seu valor ao
estabelecerem que a alienação dos terrenos só pode ocorrer após decorridos 10(dez) anos de
recebimento do documento. Alegou, ainda, que causa entristecimento saber que os produtores
rurais não poderão usufruir de forma completa do seu terreno. Relatou que não concorda com
algumas decisões dos consórcios Cisarp e Comar, dentre elas com a construção do Centro de
Recepção de Prefeitos na cidade de Taiobeiras, uma vez que o município de Rio Pardo de Minas
na terá benefícios com a construção desse prédio. Declarou sua satisfação com o trabalho
prestado pelo Poder Executivo Municipal. Reiterou o pedido de patrolamento e manilhamento na
estrada de Monte Alegre e em suas vias secundárias, devido à dificuldade encontrada pela
população em transitar por essas vias. Na oportunidade, reforçou o pedido de melhoramentos
nas estradas do Jaguaripe e Téu, principalmente para facilitar o transporte dos alunos com a
volta às aulas. Dada a palavra ao vereador Carlúcio Silveira Santana, este expôs que o encontro
ocorrido com o Governador do Estado de Minas Gerais no município não foi bem organizado e
acrescentou que não houve espaço para os vereadores falarem e, consequentemente, citarem
as demandas da população para os governantes presentes. Sobre as condições das estradas
afirmou que a cidade é muito grande, o que torna difícil o cascalhamento em todas as vias
municipais, principalmente nas que são estreitas. Afirmou ser indispensável a realização de uma
operação tapa buracos nas principais estradas que ligam o centro urbano do município às
localidades rurais para melhor atender as linhas de ônibus escolares e também os moradores da
região. Utilizando da palavra, O vereador Fernando Cláudio informou que foi aprovado o Projeto
Guarda Mirim, nesta Casa Legislativa, no ano de 2008. Aduziu que o município ainda é carente
de políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes, então é preciso que tal projeto seja
executado. Esclareceu que o Centro de Convivência de Fortalecimento de Vínculo da Criança e
Adolescente não está funcionando e que é preciso saber as causas dessa situação.
Prosseguindo, o vereador Nelson Cícero Oliveira Silva mencionou que esteve no Fórum de
Assistência, o qual foi discutido sobre as políticas públicas municipais direcionadas às crianças
e adolescentes. Na ocasião, lembrou que desde o ano de 2008 o município de Rio Pardo de
Minas não recebe o Selo Unicef, o que significa que O município não teve avanços reais e
positivos na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Parabenizou o vereador Fernando
Cláudio por tomar iniciativas quanto à essa questão. Com a palavra, o vereador Paulo Francisco
Afonso da Silva alegou que esta Casa Legislativa sempre apoiou o Poder Executivo e, muitas
vezes, essa falta de políticas públicas acontecem porque o vereador não é ouvido pelo governo
municipal. Continuando, manifestou seu dissabor ao abordar que algumas comunidades ficaram
desabastecidas de água no presente dia pelo fato de que a COPASA não forneceu água através
dos carros pipa. Acrescentou que o município precisa rever o contrato com a prestadora de
serviço de abastecimento de água. Abordou, ainda, que o centro da cidade de Rio Pardo de
Minas necessita de passar por um processo de revitalização, uma vez que suas vias precisam
ser melhor estruturadas com intuito de valorizar os comerciantes e visitantes da cidade. Sugeriu
a criação de um complexo esportivo para acomodar os praticantes das mais diversas
modalidades esportivas. Valendo-se da palavra, o vereador Gilvânio Martins de Melo refletiu que
os vereadores são legítimos representantes do povo e que continuará encaminhando cidadãos
para as secretarias municipais com o fim de serem atendidos em suas demandas. Afirmou que
o secretariado municipal é um cargo de confiança do prefeito, mas deve prestar serviço para o
povo e também ouvir o vereador. Aduziu que deve haver respeito entre secretários municipais e
vereadores. Servindo-se da palavra, o vereador Donizete José de Sá expressou que foi
vergonhoso o Título de Regularização Fundiária entregue aos agricultores, pois na realidade eles
não serão os proprietários da terra. Acredita que esse fato se deve a decisão judicial por causa
dos problemas de “grilagem” de terra ocorridos na região. Aproveitou a oportunidade para falar
da regularização fundiária urbana e aduziu que é preciso gerar condições para que as pessoas
possam fazer um financiamento e, ao invés, de pagarem o aluguel poderiam pagar a prestação
de sua casa própria. Propôs que os colegas vereadores destinassem os recursos das emendas
impositivas para fortalecer e consolidar a regularização fundiária urbana no município. Por fim, o
vereador Fernando Cláudio informou que aplicou a sua verba da emenda impositiva para a
regularização fundiária urbana. E, nada mais havendo a se tratar, a senhora Presidente, após
agradecer a presença de todos, deu por encerrada a reunião, determinando a lavratura da
presente ata, que depois de lida e achada conforme ao ocorrido, será assinada por mim,

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sessao nº 22

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