sessao nº 1

Ata da 1º (primeira) sessão ordinária, da 3º (terceira) reunião da Câmara Municipal de Rio Pardo
de Minas - Minas Gerais, da 19º (décima nona) Legislatura do Biênio 2021/2022.
Ao 1º (primeiro) dia do mês de fevereiro de 2021 às 19:00 (dezenove) horas, na sala de Sessões
e Plenário João da Silva Mendes, da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, situada à Rua
Waldemir Patrício de Souza, número 30, Bairro Centro, nesta cidade, reuniram-se a Senhora
vereadora: Neusa Ribeiro de Lima Souza, e os senhores vereadores: Ailton Aparecido Henrique
Silveira, Nelson Cícero Oliveira Silva, Alvino Ribeiro de Araújo, Carlúcio Silveira Santana, Cássio
André Dias Cruz, Donizete José de Sá, Fernando Cláudio, Geraldo da Silva, Gilcésio Barbosa
de Sousa, Gilvânio Martins de Melo, Paulo Francisco Afonso da Silva e Valdoiro Francisco dos
Santos. Logo após, a senhora Presidente Neusa Ribeiro de Lima Souza convidou todos os
presentes a colocarem-se de pé para ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro e, em
seguida, procedermos à Oração do Pai Nosso. Continuando, passou a ordem do dia, com a
leitura do expediente, já seguidos do parecer da Comissão Especial Temporária, como passo a
transcrever: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021. Dispõe sobre adequação do
novo salário mínimo no âmbito do funcionalismo público municipal de Rio Pardo de Minas/MG,
ante o reajuste concedido pelo Governo Federal através da Medida Provisória nº 1.021, de 31
de dezembro de 2020. Colocado em votação em plenário, o Projeto de Lei Complementar nº
001/2021 foi APROVADO com 12 (doze) votos favoráveis e nenhum voto contrário. PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 001 DE 25 DE JANEIRO DE 2021. Altera a Resolução Nº 137 de 16 de
abril de 2018. Que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Públicos Efetivos do Poder Legislativo do Município de Rio Pardo de Minas e dá outras
providências. Colocado em votação em plenário, o Projeto de Resolução nº 001/2021 foi
APROVADO com 12 (doze) votos favoráveis e nenhum voto contrário. PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 002/2021. Altera a Resolução nº 138 de 16 de abril de 2018, que estabelece a
Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas e dá outras providências.
Colocado em votação em plenário, o Projeto de Resolução nº 002/2021 foi APROVADO com 12
(doze) votos favoráveis e nenhum voto contrário. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003 DE 26 DE
JANEIRO DE 2021. Dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes da Câmara
Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, para o exercício do mandato no pleito do Biênio
2021/2022 e dá outras providências Colocado o Projeto de Resolução em discussão, utilizou da
palavra o vereador Paulo Francisco Afonso da Silva para afirmar que o processo de escolha dos
membros das Comissões não foi democrático, já que a bancada do seu partido não foi ouvida a
respeito das indicações dos membros. Assevera que seria necessário a edição de um outro
Projeto de Resolução após serem ouvidas todas as bancadas partidárias que compõem a Casa.
Após deliberar com os demais colegas, a Senhora Presidente determinou a retirada de pauta do
Projeto de Resolução 003/2021, com a marcação de uma posterior reunião com os colegas
vereadores no intuito de solucionar o impasse. Seguindo, foram lidos os requerimentos dos
vereadores, conforme seguem: REQUERIMENTO 001/2021. Requerendo a construção da Ponte
sobre o Rio Preto na comunidade de Cancela, entre o Km 8 e 10, da estrada que liga a sede
deste município à Comunidade de Monte Alegre e Região. REQUERIMENTO 002/2021.
Requerendo a instalação de uma Unidade de Abrigo - Casa de Apoio, na sede deste município.
REQUERIMENTO 003/2021. Requerendo o recapamento do asfaltamento da Rua Odílio Torres
Costa. REQUERIMENTO 004/2021. Requerendo a instalação de Lombadas em pontos
necessários da rua Altides Gomes da Silva, no Bairro Cidade Nova deste Município de Rio Pardo
de Minas — MG. REQUERIMENTO 005/2021. Requerendo o patrolamento da estrada que liga a
sede deste Município de Rio Pardo de Minas ao Povoado de Nova Aurora; o patrolamento da
estrada que liga a sede deste Município de Rio Pardo de Minas à Comunidade de Jardim; e o
patrolamento da estrada que liga a sede deste Município de Rio Pardo de Minas à Comunidade
de Terra Quebrada. REQUERIMENTO 006/2021. Requerendo a construção de uma Quadra
Poliesportiva no Distrito de Serra Nova. REQUERIMENTO 007/2021. Requerendo a construção
de uma Unidade de Saúde - PSF - no Distrito de Serra Nova. REQUERIMENTO 008/2021.
Requerendo o patrolamento e cascalhamento da estrada que liga a sede deste município ao
distrito de Serra Nova: a galeria e Aterro sobre o rio Bibiu (próximo a sede de Serra Nova); e a
galeria sobre o Rio Suçuarana (estrada de Serra Nova). REQUERIMENTO 009/2021.
Requerendo a realização do Projeto de execução da ponte sobre o rio São Gonçalo, na
localidade do Tatú, deste município. REQUERIMENTO 010/2021. Requerendo que o Executivo
envide esforços no sentido de reduzir o/a valor/taxa cobrado/a pela COPASA ao serviço de
“Esgoto Dinâmico com Coleta e Tratamento - EDT”, popular taxa de esgoto. REQUERIMENTO
011/2021. Requerendo o patrolamento e manilhamento das estradas das Comunidades de:
Laranjeira, Santana/Vão, Tapera, Teiú e Vereda do Curral Novo, Peri-perí, Riacho dos Cavalos,
Santana | e Il, Mato Grosso | e Il, todas deste município. REQUERIMENTO 012/2021.
Requerendo a construção de uma ponte sobre o Rio Santana na Comunidade de Lagoa Seca.
Colocados em votação em plenário, os Requerimentos foram APROVADOS com 12 (doze) votos
favoráveis e nenhum voto contrário. Aberta a palavra franca utilizou da palavra o vereador Paulo
Francisco Afonso da Silva que agradeceu o apoio dos vereadores por reconsiderarem a votação
do Projeto de Resolução que versa sobre a formação das Comissões Permanentes, ao retirá-lo
de pauta. Dada a palavra ao vereador Cássio André Dias Cruz ressaltou a situação da Banco do
Brasil, afirma que filas se formam no entorno da agência, em que as pessoas enfrentam as
intempéries do clima. Que há muita demora no atendimento e que há um descontentamento da
população com relação à situação. Afirma que levou um ofício até o gerente da agência, que se
comprometeu a se esforçar para solucionar os impasses. Assevera que não havendo uma
resposta adequada ao ofício, precisará do apoio da Câmara para lutar pelos direitos dos clientes
do banco. Novamente com a palavra o vereador Paulo Francisco Afonso da Silva requereu
verbalmente um posicionamento do Executivo com relação ao retorno das aulas na rede
municipal de ensino. Colocado em votação em plenário, o requerimento verbal foi APROVADO
com 12 (doze) votos favoráveis e nenhum voto contrário. Com a palavra o vereador Carlúcio
Silveira Santana, ressaltou a importância do Requerimento direcionado à COPASA, em virtude
do mau atendimento feita à população, com a cobrança de taxas abusivas. Salientou ainda que
a empresa efetua serviços que dependem da rede encanada no subsolo e não promove a correta
manutenção do asfaltamento das ruas. Dada a palavra ao vereador Paulo Francisco Afonso da
Silva, asseverou que os problemas com relação à COPASA persistem mesmo com as ações já
tomadas pela Câmara. Afirma que o contrato entre a COPASA e o Executivo pode ser revisto,
como já foi feito na cidade de Montes Claros/MG, e que essa revisão deve ser urgente. Usou da
palavra o vereador Nelson Cícero Oliveira Silva para afirmar que é favorável à revisão do contrato
de concessão entre Executivo e COPASA. Indica que é necessária uma reunião com o Prefeito
e com a empresa para discutir essa situação. Com a palavra o vereador Gilvânio Martins de Melo
lembrou que o contrato que há em nosso município é basicamente idêntico ao dos municípios
vizinhos. Entretanto, os outros municípios são atendidos de forma satisfatória, enquanto Rio
Pardo de Minas tem um atendimento de qualidade ruim. Dada a palavra ao vereador Fernando
Cláudio, sugeriu que fosse pedido cópia do contrato de concessão entre o município e a
COPASA para que os vereadores pudessem fazer uma análise mais detalhada dos termos
acordados e fosse possível verificar as cláusulas que não estejam sendo cumpridas e tomar as
medidas necessárias. E nada mais havendo a se tratar, a senhora Presidente, após agradecer a
presença de todos, deu por encerrada a reunião, determinando a lavratura da presente ata, que
depois de lida e achada conforme ao ocorrido, será assinada por mim, secretário, e pelos
vereadores presentes. e cad E JAH Na
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Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail: 
camararpm@bol.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
PAUTA – 01-02-2021.
1ª (primeira) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (terceira) REUNIÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS, DA 19ª (décima nona) LEGISLATURA 
DO BIÊNIO 2021/2022, EM 1º/02/2021. 
EXPEDIENTE DO DIA:
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021. DISPÕE SOBRE 
ADEQUAÇÃO DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO 
FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS/MG, 
ANTE O REAJUSTE CONCEDITO PELO GOVERNO FEDERAL ATRAVÉS 
DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.021, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020.
• PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001 DE 25 DE JANEIRO DE 2021. “Altera a 
Resolução Nº 137 de 16 de Abril de 2018. Que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo do Município de Rio 
Pardo de Minas e dá outras providências”.
• PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2021. “Altera a Resolução n° 138 de 16 de 
abril de 2018, que “Estabelece a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de 
Rio Pardo de Minas e dá outras providências”.
• PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003 DE 26 DE JANEIRO DE 2021. “Dispõe 
sobre a composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de 
Rio Pardo de Minas – MG, para o exercício do mandato no pleito do Biênio 
2021/2022 e dá outras providências”.